plano collor e plano verão

64952 resultados para plano collor e plano verão

  • Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional

    Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...

    ... do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo ... (Plano Cruzado, Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor e Plano Real) e, a partir destas ...
  • Acórdão nº 2012/0076981-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO. AGRAVO N&#x

    ...   nos  períodos  referentes  ao  Plano  Verão  (janeiro  de  ... Collor ...
  • Acórdão nº 2015/0024525-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE FUNDADA NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPET&#

    ... caixa  quanto  ao  planoCollor  I  (abril/90)  e,  na  ...
  • Acórdão nº 2010/0013405-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, CPC. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990 (PLANO COLLOR I). CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO IPC...

    ... 1990  (PLANO ...  casos análogos envolvendo o "Plano Verão", portanto  ...  do ano-base de 1990 (Plano Collor I) ...
  • Acórdão nº 2014/0008123-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990 (PLANO COLLOR I). CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESENÇA DE ACÓRDÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, §3º, CPC. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO IPC PARA O PERÍODO. ART. 5º, §2

    ... ÕES  FINANCEIRAS.  ANO-BASE  1990  (PLANO  ...  casos análogos envolvendo o "Plano Verão", portanto  ...  do ano-base de 1990 (Plano Collor I) ...
  • Acórdão nº 2001/0114447-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL – DOIS LITISCONSORTES – PROCURADORES DIFERENTES – PRAZO EM DOBRO – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS – AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL – ANÁLISE DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – NÃO-OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ART. 515 DO CPC – MATÉRIA PACIFICADA – ATIVOS RETIDOS – PLANO VERÃO E PLANO COLLOR. 1. Assiste razão ao...

    ... - MATÉRIA PACIFICADA - ATIVOS RETIDOS - PLANO VERÃO E PLANO COLLOR ... 1. Assiste razão ...
  • Acórdão nº 2009/0048532-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF....

    ... Collor I e Collor II. Nos demais, ou seja, janeiro de 89 ("Plano" Verão\") e abril de 1990 (\"Plano Collor I\"), Ã\xC2" ...
  • Acórdão nº AR 1962 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.111.201 - PE e no REsp n. 1.112.5

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00084944120084058100), 17-11-2020

    PROCESSO Nº: 0008494-41.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outro APELADO: ANTONIO VINICIUS DE ASSIS FEITOSA ADVOGADO: José Anchieta Santos Sobreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

  • Acórdão nº 2000/0113540-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    FGTS – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALINHAMENTO À POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – TAXA PROGRESSIVA DE JUROS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E NÃO UNITÁRIO – INAPLICABILIDADE DO ART. 509 DO CPC - PRECEDENTES. 1....

  • Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

    ... PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD ... ão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001712-65.2017.5.02.0443)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç

    ... advindas (Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor, Plano Real, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029860-21.2008.8.19.0209 (Cível), 17-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73 - CPC/1973. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO; PLANO COLLOR I e PLANO COLLOR II. Sentença de procedência parcial, condenando o banco réu ao pagamento dos expurgos relativos as contas de poupança números n° 8.495-6, 9.937-6 e 9.846-9, referente ao "Plano Verão". Insurgência recursal pugnando pela condenação do banco réu ao pagamento das...

    ... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO; PLANO ... COLLOR I e PLANO COLLOR II ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-404/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004

    AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1/TST. O pleito refere-se a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Logo, é competente esta Justiça Especializada. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL....

    ... VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR. VIOLAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº REsp 1147595 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

    ... PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD ... ão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição ...
  • Acórdão Nº 0019710-31.2009.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-11-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I, PLANO COLLOR II, PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E PROSSEGUIMENTO DO SOBRESTAMENTO QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

    ... , referente aos expurgos inflacionários do Plano Collor I, Plano Collor II, Plano Bresser e Plano Verão.Os embargos de declaração, nos termos do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24010/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Septiembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PLANO VERÃO e PLANO COLLOR Inexiste direito adquirido aos aludidos reajustes, havendo apenas mera expectativa de direito. Recurso provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

    ... RECURSO DE REVISTA ... PLANO VERÃO e PLANO COLLOR ... Inexiste direito ...
  • Acórdão nº 0000250-58.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR I E II. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE ORIGEM. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000250-58.20

    ... PLANO VERÃO. PLANO ... BRESSER. PLANO COLLOR I E II ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3798000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003

    1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLANO VERÃO E PLANO COLLOR. É pacífico o posicionamento desta Corte no sentido de que viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 a decisão que determina o pagamento das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990, diante da premissa de que as parcelas em discussão não se...

    ... 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL PLANO VERÃO E PLANO COLLOR. É pacífico o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7193/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88; ART. 364, DO CPC E ART. 195, § 1º, DA CLT. Não tendo a recorrente apontado violação a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco divergência de teses que venham a ensejar o conhecimento do recurso, encontram-se desatendidos os requisitos estabelecidos pelo art. 896,

    ... RECURSO DE REVISTA. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO E PLANO COLLOR ... VIOLAÇÃO DO ART ...
  • Acórdão nº 2000/0066033-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Processual Civil. Agravo Interno. FGTS. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Planos Econômicos. Correção Monetária. Percentuais. 1. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caos, avistada a supremacia de composição enraizada na Carta Maior e estadeada no julgamento do RE 226.855-7-RS, Rel. Min. Moreira Alves, in DJU de 12.10.2000, bem refletida no julgamento do REsp 265.556-AL, Primeira Seç

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10348/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS (VERÃO E COLLOR). Os reajustes salariais decorrentes da URP/fev/89 (Plano Verão) e IPC/março/90 (Plano Collor) não configuram direito adquirido. Inteligência e aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI/TST e do Enunciado 315 do TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO. Quando concedida sob os auspícios da Lei nº 6.231/76, sendo o empregador...

    ... REAJUSTES SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS (VERÃO E ... COLLOR). Os reajustes salariais decorrentes da URP/fev/89 (Plano Verão) e ... IPC/março/90 (Plano Collor) não ...
  • Acórdão nº REsp 1107201 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

    ... PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD ... ão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição ...
  • Acórdão nº 2008/0283178-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

    ... PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD ... ão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057615620194058400), 28-04-2020

    PJE 0805761-56.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de declaração de inexistência da relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da multa

    ... dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor; (b) desde julho de ...

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