plano collor i e ii

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2

LEI Nº 8.878/94 (LEI DE ANISTIA). RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO DA EMPREGADA DEMITIDA NO PERÍODO COLLOR. CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO DO CARGO OCUPADO PELA AUTORA ANTES DA DEMISSÃO. ARTIGO 2º DA LEI DE ANISTIA. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO EM CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO DO ANTERIOR. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS IV EQUIVALENTE E COMPATÍVEL AO CARGO DE OPERADORA DE...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PLANO COLLOR INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO Afastado o óbice da decadência, cumpre seja acolhido o pedido rescisório, para excluir da condenação as parcelas decorrentes do Plano Collor, em virtude da inexistência de direito adquirido (Enunciado nº 315/TST). Recurso Ordinário provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO QUE SE PRETENDE DECLARAR NULO POR AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA TESE PELA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. CARACTERIZAÇÃO DO ATO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA N. 7...

1. AÇÃO RESCISÓRIA PLANO COLLOR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES À DATA-BASE DA CATEGORIA EM SEDE DE EXECUÇÃO OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURADA. A jurisprudência da SBDI-2 do TST já pacificou entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 35, no sentido de que não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, desde que a decisão...

URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990 - PLANOS VERÃO E COLLOR Inexiste direito adquirido aos reajustes salariais fundados na Unidade de Referência de Preços de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e no Índice de Preços ao Consumidor de março de 1990 (Plano Collor) URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 79 DA SBDI-1/TST Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 79 da SBDI-

URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990 - PLANOS VERÃO E COLLOR Inexiste direito adquirido aos reajustes salariais fundados na Unidade de Referência de Preços de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e no Índice de Preços ao Consumidor de março de 1990 (Plano Collor) URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 79 DA SBDI-1/TST Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 79 da SBDI-

URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990 - PLANOS VERÃO E COLLOR Inexiste direito adquirido aos reajustes salariais fundados na Unidade de Referência de Preços de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e no Índice de Preços ao Consumidor de março de 1990 (Plano Collor) URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 79 DA SBDI-1/TST Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 79 da SBDI-

AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PLANO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. I - O acórdão rescindendo reexaminou tão-somente a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano Collor, não emitindo pronunciamento explícito sobre a manutenção da sentença quanto à URP de fevereiro/89. II -...

AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PLANO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. I - O acórdão rescindendo reexaminou tão-somente a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano Collor, não emitindo pronunciamento explícito sobre a manutenção da sentença quanto à URP de fevereiro/89. II -...

AÇÃO RESCISÓRIA - IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR) DECADÊNCIA - DIES A QUO. RECURSO PARCIAL 1. De acordo com o entendimento consubstanciado no item II do Enunciado nº 100 deste C. Tribunal Superior: "Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de...

CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR) - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Toda a controvérsia está em se saber se os créditos trabalhistas devem ser corrigidos com o índice de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990. Argumenta a reclamada que houve violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que a Lei nº 7.738/89, que determinava a correção dos...

CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR) - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Toda a controvérsia está em se saber se os créditos trabalhistas devem ser corrigidos com o índice de 84,32% correspondente ao IPC de março de 1990. Argumenta a reclamada que houve violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que a Lei nº 7.738/89, que determinava a correção dos...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88; ART. 364, DO CPC E ART. 195, § 1º, DA CLT. Não tendo a recorrente apontado violação a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco divergência de teses que venham a ensejar o conhecimento do recurso, encontram-se desatendidos os requisitos estabelecidos pelo art. 896,

URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990 - PLANOS VERÃO E COLLOR Inexiste direito adquirido aos reajustes salariais fundados na Unidade de Referência de Preços de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e no Índice de Preços ao Consumidor de março de 1990 (Plano Collor) URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 79 DA SBDI-1/TST Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 79 da SBDI-

URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990 - PLANOS VERÃO E COLLOR Inexiste direito adquirido aos reajustes salariais fundados na Unidade de Referência de Preços de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e no Índice de Preços ao Consumidor de março de 1990 (Plano Collor) URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 79 DA SBDI-1/TST Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 79 da SBDI-

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR CELETISTA DE FUNDAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, quando a Lei Federal nº 8.030/90 revogou a Lei Distrital nº 38/89, o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do chamado Plano Collor ainda não havia se incorporado ao patrimônio...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por BANCO DO BRASIL S.A, contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença (processo nº 0716049-76.2018.8.07.0001), movida por LUIZ CARLOS GERAIX e por PAULO ROBERTO GERAIX. A decisão agravada rejeitou a impugnação das partes e homologou o laudo pericial, fixando como certo, a título de atualização das cédulas de...

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO 83/TST. INAPLICÁVEL. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (O

AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PLANO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. I - O acórdão rescindendo reexaminou tão-somente a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano Collor, não emitindo pronunciamento explícito sobre a manutenção da sentença quanto à URP de fevereiro/89. II -...