plano collor i e ii
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5541600/2000-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PLANO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. I - O acórdão rescindendo reexaminou tão-somente a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano Collor, não emitindo pronunciamento explícito sobre a manutenção da sentença quanto à URP de fevereiro/89. II -...
...PLANO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 298, I, DO ... ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano Collor, não emitindo pronunciamento explícito sobre a manutenção da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1351/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
AÇÃO CAUTELAR PLANO COLLOR PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PARA JULGAR PROCEDENTE PEDIDO RESCISÓRIO CARACTERIZAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, uma vez que foi dado provimento ao recurso...
...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. IGM/cs. AÇÃO CAUTELAR PLANO COLLOR PROV I MENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM. AÇÃO RE S CISÓRIA PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3798000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLANO VERÃO E PLANO COLLOR. É pacífico o posicionamento desta Corte no sentido de que viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 a decisão que determina o pagamento das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990, diante da premissa de que as parcelas em discussão não se...
...5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL PLANO VERÃO E PLANO COLLOR. É pacífico o posicionamento desta. Corte no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-404/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1/TST. O pleito refere-se a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Logo, é competente esta Justiça Especializada. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL....
...Superior do Trabalho. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR. VIOLAÇÃO DO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ... -
Acórdão Nº 0040461-28.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. CONTA ABERTA APÓS O PLANO BRESSER. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. De início, adiante-se que não merece guarida a preliminar arguida pelo banco recorrente. Explica-se.2. O pleito de sobrestamento do processo em razão das decisões do
...AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE. POUPANÇA. PLANO VERÃO. CONTA ABERTA APÓS O PLANO BRESSER. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO ...expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser,. Verão, Collor I e Collor II. 3. Assim, diferentemente do que defende a parte ... -
Acórdão Nº 0003721-37.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR PARA SOBRESTAR O FEITO. REJEITADA. PRECEDENTESDO STF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTA. PLANOS BRESSER E VERÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA.
...Verão, Collor I e Collor II. 2.2. Assim, diferentemente do que defende a parte ...3.2. A pretensão do autor, ora apelado, diz respeito ao Plano Bresser e ao Plano Verão,. motivo pelo qual se impõe observar os ... -
Acórdão Nº 0040289-86.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. OMISSÃO QUANTO ALEGATIVA DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. VERIFICADA. OMISSÃO RELATIVA AO DIREITO DO POUPADOR. NÃO VERIFICADA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Cinge-se a
...PLANO. BRESSER E PLANO VERÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. POSTULADAS. ...Verão, Collor I e Collor II. 5. Nesse sentido, diferentemente do que defende a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-572/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Abril de 2001
PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS. LEI DISTRITAL Nº 38/89. "Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal." Recurso Ordinário dos Reclamantes improvido.
. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. JCHRS/rom/jj. PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS. LEI DISTRITAL Nº 38/89. "Inexiste ... -
Decisão Monocrática Nº 0623434-92.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
DIREITO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. FASE EXECUTIVA. ORDEM DE SUSPENSÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO EMITIDA PELO JUÍZO SINGULAR. DESNECESSIDADE. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O caso em estudo se encontra em fase final do
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO. VERÃO. FASE EXECUTIVA. ORDEM DE SUSPENSÃO PELOS TRIBUNAIS. SUPERIORES. ...respectivamente, aos Planos Collor I e II, cuja suspensão exclui as ações em sede. executiva. 4. Ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-31/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PLANO COLLOR. A jurisprudência desta Corte sempre foi no sentido de não existir direito adquirido ao reajuste salarial relativo ao IPC de março de 1990. Pedido de rescisão julgado improcedente.
...SBDI2. LCP/MAL/EFS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PLANO COLLOR. A jurisprudência desta Corte sempre foi no sentido de não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-197/1998-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLANO COLLOR. É pacífico o posicionamento desta Corte no sentido de que viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 a decisão que determina o pagamento das diferenças salariais decorrentes do IPC de março de 1990, diante da premissa de que as parcelas em discussão não se encontravam integradas ao patrimônio dos...
...5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO COLLOR. É pacífico o posicionamento desta Corte no sentido de que viola ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2697/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. IPC DE MARÇO DE 1990. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 38/89. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II E XXXVI, 24, CAPUT E §§, 37, X, E 39 DA CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OJ´S 218 E 241 DA SDI-1 DO TST. A decisão regional, que entendeu não fazer jus servidor de Fundação do Distrito Federal a reajuste salarial pelo IPC de março/1990 (Plano...
...Plano Collor), está em consonância com a jurisprudência desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. IPC DE MARÇO DE 1990. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 38/89. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II E XXXVI, 24, CAPUT E §§, 37, X, E 39 DA CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OJ´S 218 E 241 DA SDI-1 DO TST. A decisão regional, que entendeu não fazer jus servidor de Fundação do Distrito Federal a reajuste salarial pelo IPC de março/1990 (Plano...
...Plano Collor), está em consonância com a jurisprudência desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. IPC DE MARÇO DE 1990. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 38/89. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II E XXXVI, 24, CAPUT E §§, 37, X, E 39 DA CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OJ´S 218 E 241 DA SDI-1 DO TST. A decisão regional, que entendeu não fazer jus servidor de Fundação do Distrito Federal a reajuste salarial pelo IPC de março/1990 (Plano...
...Plano Collor), está em consonância com a jurisprudência desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-56/1994-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990. Improsperável recurso contra decisão regional que julgou procedente ação rescisória fundamentada em violação do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, em que se discutia o direito às diferenças salariais do denominado Plano Collor. Recurso conhecido e desprovido.
... em que se discutia o direito às diferenças salariais do denominado Plano Collor. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22110/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
I. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IPC DE MARÇO/90. LEI N.º 8.030/1990 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO "A partir da vigência da Medida Provisória n.º 154/90, convertida na Lei n.º 8030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%, para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inc.
...IPC DE MARÇO/90. LEI N.º 8.030/1990 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE. DIREITO ADQUIRIDO. "A partir da vigência da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
I - DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS INCIDENTE SOBRE A CORREÇÃO RELATIVA AO PLANO COLLOR PLEITEADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, DO CPC - A Revista não se viabiliza pela apontada violação, ante a incidência do Enunciado 221 desta Corte. Já quanto ao paradigma trazido, incide o óbice do inciso II do Enunciado 337/TST. Revista não conhecida.
...ÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS INCIDENTE SOBRE A CORREÇÃO RELATIVA AO PLANO COLLOR PLEITEADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-319/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
I - DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS INCIDENTE SOBRE A CORREÇÃO RELATIVA AO PLANO COLLOR PLEITEADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, DO CPC - A Revista não se viabiliza pela apontada violação, ante a incidência do Enunciado 221 desta Corte. Já quanto ao paradigma trazido, incide o óbice do inciso II do Enunciado 337/TST. Revista não conhecida.
...RELATIVA AO PLANO COLLOR PLEITEADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO. PROCESSO - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2002
I - DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS INCIDENTE SOBRE A CORREÇÃO RELATIVA AO PLANO COLLOR PLEITEADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, DO CPC - A Revista não se viabiliza pela apontada violação, ante a incidência do Enunciado 221 desta Corte. Já quanto ao paradigma trazido, incide o óbice do inciso II do Enunciado 337/TST. Revista não conhecida.
...ÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS INCIDENTE SOBRE A CORREÇÃO RELATIVA AO PLANO COLLOR PLEITEADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
I - DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS INCIDENTE SOBRE A CORREÇÃO RELATIVA AO PLANO COLLOR PLEITEADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, DO CPC - A Revista não se viabiliza pela apontada violação, ante a incidência do Enunciado 221 desta Corte. Já quanto ao paradigma trazido, incide o óbice do inciso II do Enunciado 337/TST. Revista não conhecida.
...ÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS INCIDENTE SOBRE A CORREÇÃO RELATIVA AO PLANO COLLOR PLEITEADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ... -
Acórdão Nº 0046283-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PONTO ESTABILIZADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO DENOMINADO “PLANO COLLOR”. ACP N. 94.0008514-1. CRÉDITO RURAL. RECURSO DO BANCO. 1. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, LIDE COLETIVA. TEMA 685, DO STJ. 4. ALEGAÇÃO DE DEVEM SER APLICÁVEL O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, AO BANCO. IMPOSSIBILIDADE....
...PONTO. ESTABILIZADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO. DENOMINADO “PLANO COLLOR”. ACP N. 94.0008514-1. CRÉDITO RURAL. RECURSO DO BANCO. . JUROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-319/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
I - DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS INCIDENTE SOBRE A CORREÇÃO RELATIVA AO PLANO COLLOR PLEITEADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, DO CPC - A Revista não se viabiliza pela apontada violação, ante a incidência do Enunciado 221 desta Corte. Já quanto ao paradigma trazido, incide o óbice do inciso II do Enunciado 337/TST. Revista não conhecida.
...ÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS INCIDENTE SOBRE A CORREÇÃO RELATIVA AO PLANO COLLOR PLEITEADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ... -
DECRETO Nº 228, DE 11 DE OUTUBRO DE 1991. Estabelece a Distribuição Dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas Pertencentes Ao Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos, Instituido pela Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, e de Ambas Providencias.
...Brasília, 11 de outubro de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8444, DE 20 DE JULHO DE 1992. Altera os Artigos 30 e 58 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, e o Artigo 41 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social.
...COLLOR...
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Decisão Monocrática N° 07153467520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, nos autos da liquidação provisória de sentença pelo procedimento comum (processo nº 0716625-64.2021.8.07.0001), que tem como exequente XAVIER DE ALMEIDA MELLO. A decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada e homologou o...
...8.024/90, de 12/04/1990, instituiu o plano de estabilização econômica chamado de ?Plano Collor I?, alterando os ...