plano collor i e ii
-
Acórdão Nº 1370343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC ... MARÇO/90. PLANO COLLOR. PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE ... PEQUENO VALOR. DEMONSTRAÇÃO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23509/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... De se aplicar o Enunciado 315 (Plano Collor), não havendo tese, porém, quanto à URP/FEV-89, ponto sobre o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8965/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 1999
... II - E IPC DE MARÇO/90. LEI Nº 8.030/90 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A partir da vigência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-252/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA MUDANÇA DE REGIME PRESCRIÇÃO BIENAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-1 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 128, segue no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica...
... , que pleiteava a concessão das diferenças salariais decorrentes do Plano ... Collor, ajuizada somente em março de 1995, ou seja, mais de quatro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40652/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
... ADMINISTRATIVA DO G O VERNO COLLOR, PELA PETROBRÁS, COM BASE NO ACORDO ... COLETIVO DE TRABALHO DE 93/94 ... Nesse sentido, fica de plano descartada a aplicação da prescrição, pois houve reconhecimento do ...
-
Acordao N° 1403638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e prefvidenciário. Liquidação de sentença. Previdência complementar. Plano de benefícios. Migração. Resgate do saldo. Correção monetária plena. Cálculo atuarial. Inexistência de saldo em favor dos beneficiários. Afastamento das conclusões periciais. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento pelos autores contra...
... LIQUIDAÇÃO ... DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE BENEFÍCIOS. MIGRAÇÃO ... RESGATE DO SALDO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. PLANO COLLOR ... IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO ... -
Decisão Monocrática N° 07524016020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2023
======================= Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo réu BANCO DO BRASIL S/A a decisão exarada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da liquidação provisória de sentença (Proc. 0734089-67.2022.8.07.0001) ajuizada por ANTONIO JOSE SCHINCARIOL, em que o Juízo a quo entendeu ser necessária a apresentação da...
-
Decisão Monocrática N° 07279149420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por PAULO ROBERTO GERAIX e LUIZ CARLOS GERAIX, contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença (processo nº 0716049-76.2018.8.07.0001), movida por BANCO DO BRASIL S.A LUIZ CARLOS GERAIX e por PAULO ROBERTO GERAIX. A decisão agravada rejeitou a impugnação das partes e homologou o laudo pericial, fixando como certo, a...
-
Acordao N° 1405294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva 94. 0008514-1. Suspensão do feito. Não cabimento. Divergência com laudo pericial. Não comprovação de erros nos cálculos do perito. Decisão mantida. 1. Não há razão para sobrestamento do feito, uma vez que foi revogada, no re 1. 101. 937/sp, a determinação de suspensão nacional dos processos
... SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. PLANO COLLOR. IMPUGNAÇÃO. LAUDO ... PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CÉDULAS DE ... -
Decisão Monocrática N° 07143406720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dalva Pinto Muniz, Wilson Rodrigues Pereira, Wnilton Rodrigues Pereira, Wilton Rodrigues Pereira, Solange Pereira Muniz Pinto e Rita Aparecida Rodrigues Pereira contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível de Brasília (Id 120791377 do processo de referência), em liquidação provisória individual de sentença oriunda de ação coletiva requerida
-
Acordao N° 1634422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença prolatada em ação civil pública. Laudo pericial. Relato técnico provido de clareza. Conclusão dotada de coerência lógica. Alegação genérica e não demonstrada de inidoneidade da documentação apresentada pela instituição financeira devedora/executada. Argumentos frágeis deteminantes...
... inflacionário, denominado Plano Collor I. II - O agravante se limita a reiterar as objeções ... que ... -
Decisão nº 2000.02.01.018028-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 26 de Febrero de 2008
... as prestaçs, com a reduç dos 84,32%, 20,20% e 74%, relativos ao Plano Collor I, II e Real, quando a jurisprudêia éacíca com relaç a sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-242/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. ENTIDADE DE CLASSE DESTINADA A FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE. Os limites da competência do Ministério Público do Trabalho, estabelecidos no inciso VI do artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93, devem estar circunscritos à
... Não conheço ... II - RECURSO DA RECLAMADA. PLANO BRESSER. O aresto de fls. 119 não aborda a existência de direito ... Já os arestos de fls. 120 cuidam do reajuste decorrente do "Plano Collor", não se referindo à mesma situação fática delineada pelo acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7193/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DA DECIS ÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88; ART. 364, DO CPC E ART. 195, § 1º, DA CLT. Não tendo a recorrente apontado violação a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco divergência de teses que venham a ensejar o conhecimento do recurso, encontram-se desatendidos os requisitos estabelecidos pelo art.
... Recurso não conhecido ... RECURSO DE REVISTA. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO E PLANO COLLOR. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF E ENUNCIADO 315 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5542/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REVISÃO (art. 471, I, do CPC). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DO PLANO COLLOR. A revista investe contra a extinção, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, da ação de revisão (art. 471, I, do CPC), que busca afastar a incorporação ao...
... JULGADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DO PLANO COLLOR ... A ... revista investe contra a extinção, sem julgamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-617/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) E IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR). INAPLICABILIDADE DO ÓBICE PREVISTO NAS SÚMULAS Nº 83 DO C. TST E 343 DO E. STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO 1. Inaplicável o óbice previsto no Enunciado nº 83 do C. TST e na Súmula nº 343 do E. STF, quando a ação rescisória, ajuizada com fundamento no artigo 485, inciso V, da...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO ... VERÃO) E IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-733/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não é contraditória, porquanto não há, no acórdão embargado, proposições inconciliáveis entre si, nem omissa, porque foram analisados todos os pontos da controvérsia instaurada, não estão presentes os requisitos do art. 535, I e II, do CPC, denotando o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaraçã
... Plano Collor não foi objeto de discussão na presente ação rescisória, e nem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2161000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA PLANO VERÃO NÃO-INDICAÇÃO EXPRESSA DE ... VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI DO ART ... éria de fundo à época da decisão rescindenda, é quanto ao Plano Collor ... (OJ 34, II, da SBDI-2), na medida em que, em relação a ele, nunca ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - elaborar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, acompanhar e coordenar a sua execução, bem ... FERNANDO COLLOR ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010824320154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801082-43.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VILMA PIRES DE BARROS MENDONCA ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CIVIL. EXPURGOS...
... de incidência dos índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, atinentes a abril de 1990 (Plano Collor I). Para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12447/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2000
RECURSO DE REVISTA. I - PLANO VERÃO - (URP DE FEVEREIRO DE 1989). De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em direito adquirido a diferenças salariais decorrentes da aplicação do referido índice econômico. Recurso de revista provido. II PLANO COLLOR - (IPC DE MARÇO DE 1990) - A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8030/90, não...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA. I - PLANO VERÃO - (URP DE FEVEREIRO DE 1989). De acordo com a atual e iterativa ... Recurso de revista provido. II PLANO COLLOR" - (IPC DE MARÇO DE 1990) - A partir da vigência da Medida Provisória n\xC2" ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... FERNANDO COLLOR ... Celso Lafer ... ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL ... a elaborar e a adotar, dentro de um prazo de dois anos, um plano de ação detalhado destinado à implementação progressiva, dentro de um ...
-
Processo nº 0029935-04.2008.8.19.0066 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... RENDIMENTOS. PLANOS COLLOR I E COLLOR II. ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ... (junho/1987); ... (janeiro/1989); 84,32%, quanto ao Plano Collor I ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1250/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
... GMRLP/gc/sj ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PLANO COLLOR. "1. O ... acolhimento de pedido em Ação Rescisória de Plano ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2000
... 4. "IPC DE MARÇO DE 1990. LEI Nº 8030/90 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A partir da vigência da ...