plano collor prescrição
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2002/0096868-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS. PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... - elaboração e atualização periódica do plano de saúde; ... IX - participação na ... de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes ... FERNANDO COLLOR ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdão nº EREsp 602568 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO COLLOR". CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO ...
- Acórdão nº 2014/0291859-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0219956-3 de T4 - QUARTA TURMA
... BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO COLLOR. LEGITIMIDADE. VALORES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4622/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 243, da Subseção Especializada I em Dissídios Individuais desta Corte, firmou entendimento no sentido de considerar aplicável a prescrição total do direito de demandar parcela referente a diferenças salariais decorrentes de plano econômico. Recurso de revista a que se dá provimento.
- Acórdão nº AgRg no Ag 1295818 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82140-13.2005.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... Afastada a existência de coisa julgada em ... do reajuste de abril de 1990 (44,80% - Plano Collor) e reconhecida a interrupção da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-673/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MUDANÇA DE REGIME - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COISA JULGADA - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento ao agravo que pretende liberar recurso de revista despido dos pressupostos de cabimento à luz do art. 896 consolidado.
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Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... ão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição ... 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1146460 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO COLLOR. DIREITO ADQUIRIDO. LEI DISTRITAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTOU FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É imprópria a via eleita para aferir violação a dispositivos de lei local, a teor da vedação contida na Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Diante da natureza constitucional do fundamento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3497/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL COISA JULGADA - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. No que diz respeito à competência desta Justiça Especializada, a decisão regional apresenta-se em conformidade com a Jurisprudência do TST, revelando que, modificando-se o vínculo de celetista para estatutário, cessa a competência em relação aos direitos que se situem após...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-538/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL COISA JULGADA - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. No que diz respeito à competência desta Justiça Especializada, a decisão regional apresenta-se em conformidade com a Jurisprudência do TST, revelando que, modificando-se o vínculo de celetista para estatutário, cessa a competência em relação aos direitos que se situem após...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-541/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL COISA JULGADA - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. No que diz respeito à competência desta Justiça Especializada, a decisão regional apresenta-se em conformidade com a Jurisprudência do TST, revelando que, modificando-se o vínculo de celetista para estatutário, cessa a competência em relação aos direitos que se situem após...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6109/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL COISA JULGADA - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. No que diz respeito à competência desta Justiça Especializada, a decisão regional apresenta-se em conformidade com a Jurisprudência do TST, revelando que, modificando-se o vínculo de celetista para estatutário, cessa a competência em relação aos direitos que se situem após...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4555/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL COISA JULGADA - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. No que diz respeito à competência desta Justiça Especializada, a decisão regional apresenta-se em conformidade com a Jurisprudência do TST, revelando que, modificando-se o vínculo de celetista para estatutário, cessa a competência em relação aos direitos que se situem após...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-237/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL COISA JULGADA - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. No que diz respeito à competência desta Justiça Especializada, a decisão regional apresenta-se em conformidade com a Jurisprudência do TST, revelando que, modificando-se o vínculo de celetista para estatutário, cessa a competência em relação aos direitos que se situem após...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4351/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL COISA JULGADA - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. No que diz respeito à competência desta Justiça Especializada, a decisão regional apresenta-se em conformidade com a Jurisprudência do TST, revelando que, modificando-se o vínculo de celetista para estatutário, cessa a competência em relação aos direitos que se situem após...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5927/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL COISA JULGADA - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. No que diz respeito à competência desta Justiça Especializada, a decisão regional apresenta-se em conformidade com a Jurisprudência do TST, revelando que, modificando-se o vínculo de celetista para estatutário, cessa a competência em relação aos direitos que se situem após...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3078/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL COISA JULGADA - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. No que diz respeito à competência desta Justiça Especializada, a decisão regional apresenta-se em conformidade com a Jurisprudência do TST, revelando que, modificando-se o vínculo de celetista para estatutário, cessa a competência em relação aos direitos que se situem após...
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Acórdão Nº 0030167-30.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
... INFLACIONÁRIOS ... PRESCRIÇÃO ... INOCORRENTE. INTERRUPÇÃO. MANEJO ANTERIOR ... de poupança ocorridas em virtude do Plano Collor, nos meses de ... março, abril e maio de ...
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Acórdão nº REsp 1147595 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... ão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição ... 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
... fora decidida nos limites em que foi proposta. PRESCRIÇÃO REFERENTE AO FGTS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ENUNCIADO Nº 362 DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. A questão encontra-se atualmente consubstanciada no Enunciado n° 362 desta Corte, que preceitua: -FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.- Não...