plano collor prescrição

... CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E COLLOR I. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICADA. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A ABRIL E MAIO DE 1990. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO TRATADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

... DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PERDAS SALARIAIS. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.I ? Apesar da coincidência de partes e da semelhança quanto à causa de pedir, não há identidade de pedido entre o presente cumprimento de sentença e o mandado de segurança anteriormente impetrado, port (...)

... – AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA – PLANO COLLOR II – IMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SOBRE AS CONTAS APRESENTADAS – DIREITO ADQUIRIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É entendimento consolidado que o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos expurgos inflacionários é vintenário. “Com relação ao Plano Collor II, é devida a diferença entre o que foi creditado,...

... se falar em inércia da agravada e tampouco em prescrição. O ajuizamento da ação cautelar de protesto não alterou os termos dos prazos prescricionais. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

... 90 - DECISÃO "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - PRETENSÃO PRESCRITA - PLANO COLLOR I - MARÇO DE 1990 - ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA - DIFERENÇA DEVIDA - PLANO COLLOR II - FEVEREIRO DE 1991 - PROCEDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS.

... 219). Exegese consoante a gênese e destinação da prescrição. Privilegiação do direito material. Prescrição afastada. Sentença cassada. Mérito. Exame. Causa em condições de julgamento imediato no estado em que o processo se encontra. Causa madura (cpc, art. 1013, §4º). Pedido: diferenças relativas aos meses de fevereiro/91. Diferença devida. Alteração da fórmula de atualização no curso do período aquisitivo. Reconhecimento. Diferença pertinente...

... na impugnação do distrito federal a respeito de prescrição da pretensão executória, inadequação da via eleita e limitação temporal da condenação. 7. Recurso conhecido e desprovido.

... às cadernetas de poupança, decorrente dos Planos Bresser, Verão e Collor, se submete à norma prevista no art. 177 do CC/1916, prescrevendo o direito de ação em vinte anos. - Partindo do pressuposto de que os expurgos inflacionários visam apenas a repor à moeda a perda verificada pelos índices governamentais adotados pelos planos econômicos, tais como o Plano Bresser, Verão e Collor, que não refletiram corretamente a variação da inflação,

... receber os expurgos inflacionários sujeita-se à prescrição vintenária, nos termos do art. 177 do código civil antigo. Prejudicial de prescrição rejeitada. 3. Havendo saldo positivo na conta poupança com data base na primeira quinzena do mês de março de 1990, deve ser julgado procedente de cobrança do expurgo inflacionário do plano collor i. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR E VERÃO – SALDOS EM CONTAS DE POUPANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DIFERENÇAS DEVIDAS – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC – RECURSO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

... 03, quando já havia transcorrido quase 13 anos do Plano Collor I, iniciado em março de 1990. Tendo em vista a natureza pessoal da ação de cobrança e a inexistência de norma estabelecendo prazo prescricional específico para esta ação, aplica-se o prazo vintenário, vigente quando da contratação (art. 177, CC/1916). Considera-se infundada a suspensão do processo quando as matérias objeto da ação divergirem daquelas discutidas pelos Tribunais...

... 03, quando já havia transcorrido quase 13 anos do Plano Collor I, iniciado em março de 1990. Tendo em vista a natureza pessoal da ação de cobrança e a inexistência de norma estabelecendo prazo prescricional específico para esta ação, aplica-se o prazo vintenário, vigente quando da contratação (art. 177, CC/1916). Considera-se infundada a suspensão do processo quando as matérias objeto da ação divergirem daquelas discutidas pelos Tribunais...

... DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PERDAS SALARIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I ? Demonstrado que o agravado-exequente integra os quadros do serviço público do Distrito Federal desde 17/11/1959 e que era filiado ao Sindireta ao tempo da propositura da ação coletiva, ele está legitimado a propor o cumprimento individual da (..

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... 0013136-95.2000.8.07.0001. REAJUSTES RELATIVOS AO PLANO COLLOR. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIAS. REAJUSTES POSTERIORES. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE PREJUDICADA. 1. Cuida-se d (...)

... 0013136-95.2000.8.07.0001. REAJUSTES RELATIVOS AO PLANO COLLOR. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIAS. REAJUSTES POSTERIORES. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECUR (...)