plano collor rural marco 1990 prescricao
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Acórdão nº 2014/0291859-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Antonio Carlos Ferreira, Marco ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10 ... § 1º No caso das instituições ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdão nº 1.0143.10.025249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- PRESCRIÇÃO- NÃO-OCORRÊNCIA - CRÉDITO RURAL - PLANO COLLOR I - BTNF - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA- CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A MARÇO DE 1990 - INAPLICABILIDADE.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, devendo ser rejeitada a sua arguição, quando o pedido de...
... (IPC) aos contratos de mtuo de crdito rural de ff. 76/90, nos quais deveria ter sido aplicao ... de Preos ao Consumidor, do ms de maro de 1990, na correo dos saldos devedores relativos s ... IPC/BTNF DE MARO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIO DE INDBITO. NEGATIVA DE PRESTAO ... no REsp. 1.344.543/RS, Relator o Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/03/2016, DJe ... -
Acórdão nº 1.0118.14.000253-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO RURAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - DIES A QUO - DATA DA LESÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA POUPANÇA - PLANO COLLOR I - INCIDÊNCIA DO BTN NO PERCENTUAL DE 41,28% - PRECEDENTES DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MEDIDA IMPOSITIVA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE...
... 177v) que for diverso ao estipulado no Plano Collor no ms de maro/1990, uma vez que o ndice a ... , defende a aplicao do IPC cdula de crdito rural, como ndice de correo monetria em maro de 1990, ... -
Acórdão nº 1.0118.14.000253-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO RURAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - DIES A QUO - DATA DA LESÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA POUPANÇA - PLANO COLLOR I - INCIDÊNCIA DO BTN NO PERCENTUAL DE 41,28% - PRECEDENTES DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MEDIDA IMPOSITIVA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE...
... 177v) que for diverso ao estipulado no Plano Collor no ms de maro/1990, uma vez que o ndice a ... , defende a aplicao do IPC cdula de crdito rural, como ndice de correo monetria em maro de 1990, ... -
Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/S
... Ministros Ricardo Villas ... Bas Cueva, Marco Aurlio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DECONTA CORRENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCIÇÃO. INCIDÊNCIA DOPRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL QUANTO AOS DÉBITOS REALIZADOS COM BASEEM CLÁUSULAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DO CONTRATO CUJA MODIFICAÇÃO APARTE PLEITEIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. A prescrição para a restituição/repetição de...
... Ministro Relator.Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis ... -
Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/S
... Ministros Ricardo Villas ... Bas Cueva, Marco Aurlio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... FERNANDO COLLOR ... Reinhold Stephanes ... REGULAMENTO DA ... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... pela Lei n° 8.138, de 28 de dezembro de 1990; ... VI - como trabalhador avulso - aquele que, ... garantirá o seguro social instituído no Plano de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão nº 1.0118.14.000011-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REVISÃO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO BTNF - REPETIÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É de 20 (vinte) anos o prazo para...
... de correo monetria aplicado na cdula rural pignorticia de n 89/00476-0 que forem diversas ao estipulado no Plano Collor no ms de maro/1990, uma vez que o ndice a ... -
Acórdão nº 1.0118.13.002255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE FIXADO PARA A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - RESP Nº 1319232/DF - BTNF (41,28%) - ENTENDIMENTO FIRMADO COM EFICÁCIA ERGA OMNES - SENTENÇA CONFIRMADA.- Restou demonstrado nos autos que a parte autora ajuizou ação...
... ndice de correo monetria aplicada em maro de 1990, s cdulas de crditos rurais firmadas pelo ... recebidas maior pela Cdula de crdito Rural. e Pignoraticia n. em razo da ilegalidade da ... decidiu que, em maro de 1990, por efeito do Plano Collor, as dvidas agrcolas deveriam ter sido ... -
Acórdão nº 1.0118.13.002255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE FIXADO PARA A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - RESP Nº 1319232/DF - BTNF (41,28%) - ENTENDIMENTO FIRMADO COM EFICÁCIA ERGA OMNES - SENTENÇA CONFIRMADA.- Restou demonstrado nos autos que a parte autora ajuizou ação...
... ndice de correo monetria aplicada em maro de 1990, s cdulas de crditos rurais firmadas pelo ... recebidas maior pela Cdula de crdito Rural. e Pignoraticia n. em razo da ilegalidade da ... decidiu que, em maro de 1990, por efeito do Plano Collor, as dvidas agrcolas deveriam ter sido ... -
Acórdão nº 1.0283.10.002510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - INOCORRÊNCIA - SOBRESTAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXAÇÃO - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - PRECEDENTES DO STJ - BTNF - INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGAÇÃO - JUROS DE MORA -...
... aplicado, BTNF em 41,28%, no ms de maro de 1990, a ser apurado em liquidao de sentena, corrigidos ... de poupana, mediante a implementao do Plano Collor I, e a presente ao apenas foi ajuizada em ... que a atualizao dos contratos de mtuo rural deveria ser operada com a aplicao do IPC, ndice ... -
Acórdão nº 1.0283.10.002510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - INOCORRÊNCIA - SOBRESTAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXAÇÃO - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - PRECEDENTES DO STJ - BTNF - INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGAÇÃO - JUROS DE MORA -...
... aplicado, BTNF em 41,28%, no ms de maro de 1990, a ser apurado em liquidao de sentena, corrigidos ... de poupana, mediante a implementao do Plano Collor I, e a presente ao apenas foi ajuizada em ... que a atualizao dos contratos de mtuo rural deveria ser operada com a aplicao do IPC, ndice ... -
Acórdão nº 1.0118.16.001373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO ECONÔMICO COLLOR I - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTADA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEITADA -INCIDÊNCIA DO BTN NO PERCENTUAL DE 41,28% - PROCEDÊNC
... /00580, que forem diversas ao estipulado no Plano Collor no ms de maro/1990, uma vez que o ndice a ... de Indbito relativa a contrato de crdito rural, o Superior Tribunal de Justia pacificou o ... -
Acórdão nº 1.0118.16.001373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO ECONÔMICO COLLOR I - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTADA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEITADA -INCIDÊNCIA DO BTN NO PERCENTUAL DE 41,28% - PROCEDÊNC
... /00580, que forem diversas ao estipulado no Plano Collor no ms de maro/1990, uma vez que o ndice a ... de Indbito relativa a contrato de crdito rural, o Superior Tribunal de Justia pacificou o ... -
Acórdão nº 1.0145.12.001667-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS ABUSIVOS - CHEQUE ESPECIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRAZO - ARTIGOS 177 DO CC/16 E 205 DO CC/2002 - TERMO INICIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. - Tratando-se de repetição de indébito decorrente de obrigações contratuais (contrato bancário), a ação é de...
... CDULA DE CRDITO RURAL. PLANO ECONMICO. COLLOR I (MARO/1990). ATUALIZAO ... Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 8/4/2013) ... -
Acórdão nº 1.0145.12.001667-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS ABUSIVOS - CHEQUE ESPECIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRAZO - ARTIGOS 177 DO CC/16 E 205 DO CC/2002 - TERMO INICIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. - Tratando-se de repetição de indébito decorrente de obrigações contratuais (contrato bancário), a ação é de...
... CDULA DE CRDITO RURAL. PLANO ECONMICO. COLLOR I (MARO/1990). ATUALIZAO ... Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 8/4/2013) ... -
Acórdão nº 0055784-66.2010.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
APELANTE(S):BANCO DO BRASIL S/AAPELANTE(S):DARIO LARGURAAPELANTE(S):MARLY SALLES LARGURAAPELADO(S):MARLY SALLES LARGURAAPELADO (S):DARIO LARGURAAPELADO(S):BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PROCEDÊNCIA PARCIAL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL – ACOLHIMENTO – MÉRITO: PRECEDENTES PRETORIANOS PELA
... DEVEDOR DE CÉDULAS RURAIS POR OCASIÃO DO PLANO COLLOR – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO ... termo inicial a data da emissão da cédula rural e não do vencimento, pois é naquela ... de Justiça, incide o BTNF em março de 1990 (Plano Collor I) na atualização monetária do ... Isso porque, a sentença fixou como marco da incidência do indexador o momento da ... -
Acórdão nº 1.0126.09.015488-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA POUPANÇA - PLANO COLLOR I - INCIDÊNCIA DO BTNF (41,28%) - PRECEDENTES DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO - DESCABIMENTO - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO -...
... monetria do saldo devedor da Cdula Rural n 90/0009-9, feita pelo Banco do Brasil S/A, "em maro de 1990, pelo IPC no percentual de 84,32%, devendo ser ... de ndice de correo monetria imposto pelo plano econmico Collor I. Aduz que deveria ... -
Acórdão Nº 5004467-25.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... monetria aplicada nas cdula de crdito rural e conclui que ao atualizar o financiamento com o percentaul de 74,6% em maro de 1990, obedeceu os preceitos federais e ao pactuado na ... DE CDULAS DE CRDITO RURAL NA VIGNCIA DO PLANO COLLOR I (MARO DE 1990). [ ... ] CORREO MONETRIA DA ...
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Acórdão nº 50000030220108210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO CONTRATADO. MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor, deve-se observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%,
... mil cruzados), representado pela Cédula Rural Hipotecária nº 88/00522-4, o qual foi ... anuais, vencendo-se em 31.07.1989, 31.07.1990, 31.07.1991, 31.07.1992 e 31.07.1993. Alegou a ... Discorreu sobre o Plano Collor I, o qual previa reajuste da caderneta de ... -
Acórdão nº 50283869720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADA NA SENTENÇA. CASO EM QUE A TAXA UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO DEVE SER MODIFICADA PARA A SÉRIE TEMPORAL ADEQUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS CONFORME CONTRATADOS, QUANDO ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO...
... ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 18-03-2020) ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO ECONÔMICO. COLLOR I (MARÇO/1990) ... -
Acórdão Nº 4001992-84.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... ção monetária das cédulas de crédito rural" em março de 1990; e) a necessidade de atualizaç\xC3" ... cédulas de crédito rural na vigência do Plano Collor I (março de 1990), postulando a ...
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Processo nº 0062859-33.2014.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO ... RÇO/1990 ... MARCO ...