plano nacional de educação mec
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a ...III - ser compatível com o respectivo plano regional de desenvolvimento;. #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
- LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1° ... e II do caput, que realiza a oferta da educação" superior. § 3° ( VETADO). Art. 4° O Proies ser\xC3"á implementado por meio da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
.... § 3º A avaliação será realizada por meio do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, com caráter formativo, e ...b) plano de desenvolvimento institucional - PDI;. c) regimento interno ou ...
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Mec lança website para Plano nacional de educação
O MEC lançou ontem na internet o portal do Plano Nacional de Educação (PNE), "Planejando a próxima década". O objetivo é prestar apoio a gestores públicos na elaboração dos planos estaduais e municipais. A ferramente permite a consulta de dados dos m...
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... credenciadas junto ao Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. #Revogado pela Medida ...ção de Energia Elétrica (GCCE), de plano" de aplicação dos recursos referidos na alínea \xE2"...
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Acórdão nº 2014/0224637-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. INSCRIÇÃO. PETIÇÃO DO MANDAMUS INDEFERIDA LIMINARMENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, do Diretor Geral do Fundo Nacional...
...: DIRETOR . GERAL . DO . FUNDO . NACIONAL" . DE . DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE\xC2"...plano... -
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...II - do Ministério da Educação para a Secretaria de Gestão do Ministério do ...V - elaborar o plano e o relatório anuais de atividades de auditoria ... - desenvolver programas de cooperação nacional e internacional destinados a suas finalidades ...
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Acórdão nº 2006/0262050-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA E CONSEQÜENTE IMPEDIMENTO DE REGISTRAR-SE O NOME DO MUNICÍPIO IMPETRANTE NOS CADASTROS DO SIAFI E DO CADIN. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO SUPOSTAMENTE ABUSIVO OU ILEGAL IMPUTÁVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. SÚMULA 510/STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇ
... E OUTROSAGRAVADO:MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO" . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURAN\xC3"... ilegal e abusivo deve ser demonstrada de plano", pois não se admite dilação probatória na aç\xC3"... Prestação de Contas -CGCAP - do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC. Assim, ... -
O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... e solidária, assim como atingir a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das ... . O Plano Nacional Viver sem Limites, lançado em 17 de novembro de 2011, por meio ...
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Educação em direitos humanos: análise documental e reflexões sobre suas possibilidades
...ão em Direitos Humanos, desenvolvida com os documentos analisados, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2006) e o Programa Nacional de ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - política nacional de educação;. II - educação infantil;. III - educação em geral, ... elaboração, a execução e a avaliação das ações relativas ao Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PETIC e ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021
PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...
... Destaca que o Ministério da Educação é o órgão a quem compete a supervisão e ... em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação (Plano de Carreira dos Cargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação, ... MEC, após manifestação do Conselho Nacional de Saúde (art. 41, caput ) e tem seu fluxo ... Federal, segundo o qual um dos objetivos do plano nacional de educação consiste em definir ... -
DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
...ções de Confiança do Ministério da Educação" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3"... os seguintes assuntos: I - política nacional de educação; II - educação infantil; III - ..., avaliar e coordenar ações relativas ao Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001966020184058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800196-60.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA ADMINISTRATIVO E...
...çamento e Finanças do Ministério da Educação - SIMEC para preenchimento do Plano de Ações ... de Estado e Municípios num Sistema Nacional de Educação. Inclusive, a elaboração do PAR ... -
A educação em direitos humanos como fundamento para a construção da cidadania ativa
O artigo procura evidenciar a importância da Educação em Direitos Humanos - EDH como um dos instrumentos capazes de promover a construção da cidadania ativa no âmbito da educação formal, cujo espaço é particularmente relevante no processo de formação da cultura de proteção dos direitos humanos e desenvolvimento de valores e práticas articuladas para com o combate ao racismo, sexismo, preconceito...
... da formação cidadã e, para embasar as discussões valeu-se do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH (2006) e das ... -
Educação pública como direito social: desafios para a construção de um sistema articulado no Brasil
O artigo constitui uma análise, com base na teoria social crítica, do conteúdo apresentado nos Planos Nacionais de Educação (2001-2010 e 2014-2024) e do Plano de Desenvolvimento da Educação (2007), referente à relação entre educação e trabalho. A partir da pesquisa documental intentou-se identificar as perspectivas políticas que demarcam esta relação, num contexto de crise do capitalismo e de...
... nos Planos Nacionais de Educação (2001-2010 e 2014-2024) e do Plano de Desenvolvimento da Educação (2007), referente à relação entre .... Palavras-chave : Educação. Trabalho. Plano Nacional de Educação. Plano de Desenvolvimento da Educação. . Recebido em ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA ..."No plano político, ela esteve ligada à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320214050000), 22-03-2022
PJE 0813873-23.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISU. VAGA DE COTISTA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ENQUADRAMENTO NA COTA "L10". APRESENTAÇÃO APENAS DE FOLHA RESUMO DO CADÚNICO. INSCRIÇÃO NO ÚLTIMO DIA SEM DOCUMENTO OFICIAL EXIGIDO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE/CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE...
... espécie do gênero tutela provisória, no plano geral do processo de cognição, nos termos do ... ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou obtido certificado de clusão com base no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e ... -
Direito à educação e educação infantil
Ana Prudente: Direito à educação e educação infantil
...Um exemplo é o Plano" Nacional do Livro Didático (PNLD), estabelecido pelo Ministério da Educa\xC3"... -
A EDH na educação básica segundo o PMEDH e o PNEDH: direito universal e prática que resguarda a diversidade
A partir de uma pesquisa teórico-normativa e descritiva, busca-se descrever a Educação em Direitos Humanos (EDH) na educação básica, que está traçada na 1ª fase do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos (PMEDH) e no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Consoante o primeiro, a EDH na educação básica é direito de todas as crianças, e prática educativa que deve ser...
... do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos (PMEDH) e no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Consoante o primeiro, ... -
Educação Infantil Brasileira: um Caminho Percorrido Sob a Perspectiva da Regulamentação e da Legislação
Focalizar os aspectos concernentes à trajetória histórica da Educação Infantil no Brasil é muito relevante, quando se pretende refletir sobre como essa particular modalidade de educação se desenvolveu, quais os desafios enfrentados em seu processo de desenvolvimento e como esse atendimento se configura nos dias atuais. Diante disso, objetiva-se, com este artigo, apresentar uma reflexão crítica...
...Trajetória Histórica. Legislação Nacional. . Abstract . Focusing on the aspects concerning the historical ...Essa normatização regulamentou o Plano Nacional de Educação, e seu objetivo principal foi estabelecer metas ...