plano saúde cancelamento indevido

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  • Cancelamento indevido de plano de saúde de trabalhador gera dano moral

    Cancelamento indevido de plano de saúde gera dano moral

  • Acórdão nº 0083696-09.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 20, §3º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0083696-09.2006.8.05

  • Acórdão nº 0078938-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 03 de Abril de 2014

    Recurso Inominado. Plano de Saúde. Cancelamento Indevido do Contrato Durante o PeríOdo do Pré Natal. Má Prestação de Serviços. Negativa de Atendimento. Conduta Inadequada. Danos Morais Configurados. Recurso Conhecido e Improvido. 1 – Negativa de Atendimento à Acionante. 2 – Danos Morais Experimentados Pela Recorrida em Razão da Negativa de Atendimento Decorrente de Cancelamento Indevido do...

    ...E M E N T A. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...

    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...

    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...

    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...

    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...

    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

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    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

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    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

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    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...

    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...

    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

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    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

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    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

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    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

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    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

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    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

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    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

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    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...

    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...

    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...

    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

  • Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Novembro de 2012

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...

    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...

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    Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ..., no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...