plano saúde cancelamento indevido

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CSN. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sustenta a reclamada que o TRT foi omisso quanto aos referidos pontos: a)

Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Da Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de Procedência Parcial. Plano de Saúde Coletivo. Cancelamento Indevido Do Plano. Alegação de Fraude. Ausência de Notificação Do Consumidor. Falha Na Prestação Do Serviço. Danos Morais Configurados e Mantidos Em R$ 2.500,00. O Recurso de Apelação Foi Conhecido e Desprovido. 1. a Embargante Sustenta que...

Plano de saúde – Cancelamento indevido do plano, sem aviso ao usuário – Legitimidade passiva do plano de saúde – Fornecedor de serviço - Recusa de cobertura de atendimento em Hospital conveniado – Beneficiário teve que buscar atendimento junto a rede pública - Dano moral "in re ipsa" – Pagamento de R$10.000,00 em reparação – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1033995-28.2015.8

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE RECONHECEU A RESCISÃO UNILATERIAL INDEVIDA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CABÍVEL PELO ILÍCITO RECONHECIDO. GASTOS COM OUTRO PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO DEVIDA. - A ação de...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Reformada. Plano de Saude. Cancelamento Indevido. Falha Na Prestação Do Serviço. Serviço Essencial. O Ponto Nodal Da Presente Demanda É Saber Se Tem Razão O Pleito Da Parte Autora/apelante para que Seja Mantida como Segurada No Plano de Saúde Ofertado Pela Parte Ré/1º Apelado (unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Do Rio de Janeiro Ltda.), Nos Termos...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Cancelamento Indevido de Plano de Saúde. Responsabilidade Solidária Da Operadora e Da Administradora Do Plano. Cadeia de Consumo. Dano Moral Configurado No Caso Concreto. Manutenção Do Quantum Arbitrado. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Rejeição. Réus que Formam Parceria Comercial e Integram Cadeia de Consumo....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO E SEM PRÉVIO AVISO, MESMO QUE COM O PAGAMENTO, AINDA QUE COM ATRASO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, TORNANDO-A...

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SEGURADO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. REVELIA. Diante da incidência ao caso concreto dos efeitos da revelia, inviável a análise de questões de fato sobre as quais se operou a preclusão. Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento de...

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Assistência Privada À Saúde. Plano de Saúde de Autogestão. Inaplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor. Cancelamento Indevido Do Plano. Ausência de Notificação Prévia. Dano Moral Configurado. Quantum Indenizatório Arbitrado Segundo Os Parâmetros Fornecidos Pelos Princípios Da Proporcionalidade e Da Razoabilidade. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido.

Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Plano de Saúde Empresarial. Cancelamento por Inadimplência. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos Em Parte Condenando a Ré Ao Pagamento Da Quantia de R$10.000,00, a Título de Dano Moral, a Ser Corrigida Monetariamente desde a Data Da Sentença Até O Efetivo Pagamento e Acrescida de Juros de 1% Ao Mês, Contados Da Citação, Da Quantia de R$33.463,88, a...

Ementa: Apelação Cível - Consumidor - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer C/c Indenização por Dano Moral - Cancelamento Unilateral Indevido - Falha Na Prestação Do Serviço - Sentença Parcialmente Procedente - Violação À BOA-FÉ Objetiva - Danos Morais. Afasta-se a Alegação Das Rés No que Concerne À Impossibilidade de Manter a Segunda Autora No Plano de Saúde por Ausência de Vínculo Com a Entidade...

EMENTA: SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. Conjunto probatório que evidencia a falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Desse modo, a falha na prestação do serviço enseja dano moral in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso. Dever de indenizar....

Ementa: Apelação Interposta Na Vigência Do Cpc/73. Consumidor. Responsabilidade Civil. Plano de Saúde. Cancelamento Indevido. Falta de Repasse Dos Valores. Fortuito Interno. Falha Na Prestação Do Serviço. Ausência de Notificação. Violação Da BOA-FÉ Objetiva. Danos Morais Configurados. Quantia Arbitrada de Forma Adequada. Pela Teoria Do Risco Do Empreendimento, Art. 23 Da Lei 8.078/90, Aquele que...

PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. CRIANÇA QUE TEVE NEGADO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. VALOR MAJORADO. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO. APELO DA COAUTORA PROVIDO EM PARTE. Plano de saúde....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DA CONTRATAÇÃO DE FORMA UNILATERAL.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. PLEITO ESTRITAMENTE RELACIONADO A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CSN. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sustenta a reclamada que o TRT foi omisso quanto aos referidos pontos: a)

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Relação de Consumo. Cancelamento Indevido Do Plano de Saúde Da Menor. Parcela Devidamente Quitada. Ausência de Notificação Prévia Do Suposto Inadimplemento. Responsabilidade Objetiva Da Empresa Ré. Dano Reflexo Experimentado Pela Genitora Da Menor. Dano Moral Corretamente Fixado. Aplicação Da Lei Nº 9656/98. Recurso Ao Qual Se Conhece...

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RECUSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONSUMIDORA QUE SE ENCONTRAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NORTEIA A RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO

Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Negativa de atendimento por cancelamento do plano. Sentença de improcedência quanto à primeira ré, UNIMED, e de procedência parcial em relação à segunda ré, QUALICORP, confirmando a...

Ementa: Apelação. Plano de Saúde Coletivo. Cancelamento Indevido Fundamentado Em Inadimplemento Sem Prévia Notificação. Sentença de Procedência Do Pedido para Confirmar a Tutela Já Deferida e Condenar As Rés, Solidariamente, Ao Pagamento Da Quantia de R$ 9.000,00 a Título de Danos Morais Sendo R$3.000,00 para Cada Autor. Apelo Das Rés. Bradesco Saúde Com Pretensão de Ver Acolhida a Preliminar de...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE HOUVE O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRESENTADA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE...

Plano de saúde – Cancelamento indevido do contrato – Incidência das normas de proteção ao consumidor – Comprovação do pagamento das mensalidades – Compensação – Ausência de notificação da beneficiária acerca da rescisão – Cancelamento indevido – Restabelecimento do plano de saúde - Dano moral evidenciado – Negativa de cobertura - Ofensa a dignidade – Indenização reduzida para o importe de R$ 10.00

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória, Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Procedência Parcial. Plano de Saúde. Cancelamento Indevido Do Plano. Menores Impúberes. Impossibilidade de Marcação de Consulta. Solidariedade Das Rés. Falha Na Prestação Do Serviço. Danos Morais Configurados. Negado Provimento Aos Recursos. 1- Art. 13. Os Contratos de Produtos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL/COLETIVO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA À EMPRESA CONVENENTE - PRAZO PARA MIGRAÇÃO - DESCUMPRIDO - CANCELAMENTO INDEVIDO - RESTABELECIMENTO COM OS MESMOS DIREITOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO - DANOS...