plano saúde cancelamento indevido
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Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais ... , tão logo descoberto o equívoco do cancelamento" ... Não foram apresentadas contrarrazões ... \xC3" ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores ... Ao contrário ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
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Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais ... , tão logo descoberto o equívoco do cancelamento" ... Não foram apresentadas contrarrazões ... \xC3" ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores ... Ao contrário ... -
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Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais ... , tão logo descoberto o equívoco do cancelamento" ... Não foram apresentadas contrarrazões ... \xC3" ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores ... Ao contrário ... -
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
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