planos benefícios previdência complementar entidades abertas
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou ... mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela ... ARTIGO 23 ... O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts ... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... investimento constituídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades ... planos de previdência complementar ou a seguros de vida ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para a ... ções dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... #Incluído ... § 3.Só poderão gozar dos benefícios e vantagens previstos na presente Lei os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... I- universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II- uniformidade e ... Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO II Do regime ... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ... mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, ... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ... Para participar de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar ... ções de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua ... c) fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas ... de saúde, segurança de saúde, benefícios de saúde, títulos de saúde ou seguros sob ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ... édito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa ... ARTIGO ... ção, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... ARTIGO 20 ... As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a ... , em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o ... abertas ao público, de uso público ou privadas de uso ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... ório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com ... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ... sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar ... § 1º ... ões técnicas e fundos relacionados aos planos de previdência; ... V - para as sociedades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por o principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na ... são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado com contrato de ... meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no ... mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas; ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os ... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ... o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput." (NR) ... ARTIGO ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL (TR). INIDONEIDADE A PARTIR DA CIRCULAR/SUSEP Nº 11/1996. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E.1. Cuida-se, na origem, de ação de...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... seguro de vida por sobrevivência e previdência complementar são exclusivas de resseguradores ... de os pagamentos de indenizações ou benefícios aos segurados, participantes, beneficiários ou ... , reguladores, autorreguladores ou entidades fiscalizadoras de outros países, objetivando: ... , de capitalização e entidades abertas de previdência complementar; e ... II - dos ... planos de previdência complementar ou a seguros de vida ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências ... O ... ência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por o principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na ... são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a ... ção e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar ... O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à ... de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor ... ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ... Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... : VALE S.A ... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... JULGAMENTO ... BENEFÍCIOS", DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS ... NORMAS\xC2" ... COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO ... MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... ECONÔMICA, APENAS AS ABERTAS OPERAM EM REGIME DE ... DOS PLANOS ... -
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... 239 da Constituição e a Lei Complementar n70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre ... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os ... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ... ários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de ...
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... COLETIVIDADE INTEGRANTE DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ... ADMINISTRADOS ... ABERTAS ... complementar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... XL - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente ... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a parcela das ...
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Acórdão nº 1.0024.06.008102-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLUB - PLANOS DE PENSÃO REAJUSTÁVEL - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO DETERMINADO NO TEMA 977, DO STJ. O egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 1.656.161/RS (Tema 977), fixou a tese de que a partir...
... que os reajustes dos benefcios dos planos administrados pelas entidades abertas de ia complementar passem a ser feitos com utilizao de um ndice ... -
Acórdão nº 1.0024.06.008102-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLUB - PLANOS DE PENSÃO REAJUSTÁVEL - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO DETERMINADO NO TEMA 977, DO STJ. O egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 1.656.161/RS (Tema 977), fixou a tese de que a partir...
... que os reajustes dos benefcios dos planos administrados pelas entidades abertas de ia complementar passem a ser feitos com utilizao de um ndice ... -
Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 75 DA LEI ... DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ... COMPLEMENTAR ... entidades de ... estabeleça que as entidades abertas de ... n. 109/2001 estabelece que os planos" de benefícios atenderão a ... padrões m\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.06.021681-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - JULGAMENTO DA QUESTÃO NÃO EXAMINADA - ART. 515, § 3º, DO CPC/73 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA...
... inicial do pagamento do seu benefcio complementar. Salienta que a apelada, contrariando a ... participantes e/ou assistidos de planos de benefcios e entidades de previdncia ... restrita aos casos que envolvam entidades abertas de previdncia. Confira-se: "RECURSO ... -
Acórdão nº 2013/0134659-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. NORMA INFRALEGAL DO ÓRGÃO REGULADOR. LEGALIDADE. 1. A Súmula n. 56
... AGRAVADO ... : PREVICEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA DA CELEPAR ... INEXISTÊNCIA. ... BENEFÍCIOS. ... é aplicável às entidades abertas de previdência ... complementar ... que os regulamentos dos planos de benefícios ...