planos benefícios previdência complementar entidades abertas
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, I); ... V - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada ... XXXIV - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento (PAIT), de que trata ... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... , quando distribuídos por companhias abertas; ... II - vinte e cinco por cento, nos demais ...
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Conclusões
... as atividades securitária e de previdência complementar sejam distintas e exibam ... que onera os respectivos contratos e entidades operadoras, estará sempre fundado no tratamento ... contribuições dos participantes aos planos por elas geridos não elide o caráter ... técnicas e fundos de planos de benefícios de entidade de previdência complementar, ... Diferentemente das EFPC, as entidades abertas de previdência complementar (EAPC), assim como ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... espaço para interpretações mais abertas e flexíveis, evidentemente com ... , regressividade, isenções e benefícios, na busca de um melhor padrão de vida para , dentro dos planos de desenvolvimento nacional integrado e ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas ... o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa ... Art. 5º A ... ção, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a ... , em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o ... abertas ao público, de uso público ou privadas de uso ...