Planos de benefícios de previdência complementar
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2013/0018249-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. ... benefício de previdência complementar" será ... decorrente do montante de\xC2" ... todos os planos ... dos planos de benefícios pelas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ção, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela ... , exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares ... #Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019 ... § 2º No caso de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação; ... à concessão florestal pelo Paof e pelos planos anuais de outorga em execução aprovados nos ... controladoras ou das fundações de previdência" de que sejam patrocinadoras ... Parágrafo \xC3" ... do concessionário sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização ...
-
Acórdão nº 2014/0258052-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA" PRIVADA FECHADA. ... PLANO DE BENEF\xC3"ÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. ... BENEFÍCIOS. ... 1. "Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 9.658, ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ... III - integrem famílias que recebam benefícios financeiros de que trata a Lei nº 14.284, de 29 ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do ...
-
Acórdão nº 2014/0172401-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTIDADES ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ... CONTRIBUIÇÃO ... , destinadas ao custeio dos planos de benefícios de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8020, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdencia Privada e Suas Patrocinadoras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... ções entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da ... participantes do respectivo plano de benefícios ... Art. 3° O superávit apurado pelas ... Secretaria Nacional de Previdência Complementar", até o dia 30 de junho de 1990, eventuais defici\xC3" ... contribuições previstas nos respectivos planos de custeio, sendo-lhes vedada a assunção de ...
-
Acórdão nº 2012/0263642-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... ESPECIAL. ... BENEFÍCIOS ... DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. PLANOS" DE ... BENEFÍCIOS QUE, AINDA QUE \xC2" ... 23, parágrafo único, da Lei Complementar" n. 109/2001), os planos de ... benefícios\xC2" ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... entes que não tenham usufruído dos benefícios do art. 3º, aplicada aos entes, em caso de ... Previdência Social, no que couber, das regras ... Acompanhamento e Transparência Fiscal e Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal com os ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado com contrato de ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de ... prejuízo à entidade, ao plano de benefícios por ela administrado ou ao participante e não se ... , inclusive a comercialização de planos de benefícios, bem como a captação ou a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências ... Lei, são as que têm por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da ... as diretrizes e normas da política complementar de previdência a ser seguida pelas entidades ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, ... ça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, ... ção, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, ... e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem ...
-
DECRETO Nº 606, DE 20 DE JULHO DE 1992. Regulamenta a Lei 8.020, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdência e Suas Patrocinadoras, No Âmbito da Administração Publica Federal.
... participantes para os respectivos planos de benefícios ... Parágrafo único. As ... Complementar, antes da efetivação da medida respectiva ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; ... 5.2. Departamento de Orçamento ... monitoramento de políticas públicas, de planos e de programas relacionados aos setores ... relacionados com a concessão de benefícios financeiros, creditícios e tributários, ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais ... ão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ... , do Exército e da Aeronáutica em seus planos de licenciamento ... Parágrafo único. Os ... em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de ...
-
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... III – os Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata ... da inclusão no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, do Distrito Federal, ou do ... cento do valor global de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais declarado pelo ente ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento ... ências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento ... ção de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em ... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; ... b) representar ...
-
Acórdão nº 2006/0210084-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ção das parcelas pagas a plano de previdência" privada deve ser objeto de correção plena, por \xC3" ... que, a partir de então, se desligaram dos planos de benefícios, mesmo diante de previsão ... das entidades de previdência complementar. Precedente da 2ª Seção ... 3. Agravo ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ... o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput." (NR) ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de ... 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios ... , de planos de saúde e de planos de previdência privada ... 10.02 - Agenciamento, ...
-
Acordão da Segunda Seção, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se...
-
Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , vedada a percepção de quaisquer benefícios, vantagens ou parcelas próprias da inatividade ... ítica Salarial aprovar a adequação dos planos de cargos e salários aos dispositivos deste ... de dezembro de 1970, e legislação complementar ... § 1º Após a aprovação, pelo Conselho ... pelas entidades fechadas de previdência privada e custeados pelas respectivas ...