Planos de benefícios de previdência complementar
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore ... , bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DO REAJUSTE. ESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VERBETE SUMULAR N. 83 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Analisando o regulamento do benefício...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... seguro de vida por sobrevivência e previdência complementar são exclusivas de resseguradores ... de os pagamentos de indenizações ou benefícios aos segurados, participantes, beneficiários ou ... planos de previdência complementar ou a seguros de vida ...
- Acórdão nº 1997/0010017-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67740-86.2006.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA, PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA DIRIGIDA CONTRA O POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I - Extrai-se da decisão recorrida que, não...
... ção do recorrido à Entidade de Previdência" Privada. II - Diante da constatação de a lide n\xC3" ... "as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos tos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência ... IV- O artigo 68 da Lei Complementar nº 109/2001, a seu turno, consigna que "As ... -
Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL (TR). INIDONEIDADE A PARTIR DA CIRCULAR/SUSEP Nº 11/1996. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E.1. Cuida-se, na origem, de ação de...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO VIII ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº ... de Engenheiro, no âmbito dos respectivos planos, carreiras e quadros de pessoal dos órgãos e ... ância das determinações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e à ... limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ...
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Acórdão nº 1.0105.14.040441-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUMENTOS REAIS - INCIDÊNCIA INDEVIDA. Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais. (v.v.
... 75 da Lei Complementar 109/2001 bem como a Smula 291 do STJ. No ... repetitivos, fixou a tese de que, nos planos de benefcios de previdncia complementar ... -
DECRETO Nº 2111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Artigos do Decreto 81.240, de 20 de Janeiro de 1978, e da Outras Providencias.
... ção prévia, a favor da entidade de previdência privada, correspondente à importância calculada ... 39 deste Decreto." ... "Art. 8º Os Planos de Benefícios instituídos pelas entidades ... , à Secretaria de Previdência Complementar." ... "Art. 31. Na elaboração dos planos de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a ... ção e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar ... ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ... Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2016/0140693-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO ... : PREVIDÊNCIA USIMINAS ... COMPLEMENTAR ... BENEFÍCIOS. PLEITO ... alterar os regulamentos dos planos de benefícios. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11948, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e da Outras Providencias.
... á reconhecer as receitas originárias de planos de benefícios administrados por entidades as de previdência complementar, na data de sua realização ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas ... VII - plano de benefícios, o conjunto de regras definidoras de benefícios ... financeira em relação a quaisquer outros planos ... Parágrafo único. São equiparáveis aos ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e ... 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e ...
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Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... ESPECIAL. ... BENEFÍCIOS ... DO INSS MAIS BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, DE ... resultado superavitário dos planos de benefícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134000-66.2007.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DE REVISTA DA UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - LIBERAÇÃO DE VALORES CONSIGNADOS EM ATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO ORDINÁRIA DIRIGIDA CONTRA ENTIDADE DE ... a inocuidade da alusão ao fato de os dois planos de previdência complementar terem sido ... -As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134000-66.2007.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DE REVISTA DA UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - LIBERAÇÃO DE VALORES CONSIGNADOS EM ATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO ORDINÁRIA DIRIGIDA CONTRA ENTIDADE DE ... a inocuidade da alusão ao fato de os dois planos de previdência complementar terem sido ... -As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... 239 da Constituição e a Lei Complementar n70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre ... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ... ários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes ... ARTIGO 3 ... nova revisão, que se chamou Plano Complementar de Educação, introduziu importantes ... de acesso e o conhecimento dos benefícios da freqüência a um centro de educação ... ção dos Ministérios da Saúde e da Previdência, órgãos oficiais e entidades ...
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Acórdão nº 2016/0241551-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A ... BENEFÍCIOS PACTUADOS. OPÇÃO PELA ... aderiu para migração de planos de benefícios -, em que ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se...
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Acórdão nº 2015/0165736-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIALANO ... DE BENEFÍCIOS ... COMPLEMENTAR ... planos de benefícios de previdência ...
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Acórdão nº REsp 1006153 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA ... de previdência privada administram os planos, mas não lhes pertence o patrimônio acumulado, ... , da Lei 6.435⁄77 e 3º, VI, da Lei Complementar 109⁄2001, que impõem ao Estado proteger os ... e assistidos dos planos de benefícios ... 2. De fato, em relação às verbas da ...
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Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 75 DA LEI ... DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ... COMPLEMENTAR ... n. 109/2001 estabelece que os planos" de benefícios atenderão a ... padrões m\xC3" ...