Planos de benefícios de previdência complementar
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Acórdão nº 2013/0026785-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... FECHADA. ... BENEFÍCIOS" A ... CONCEDER, NÃO CONTEMPLARAM A\xC2" ... CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. ... IMPOSSIBILIDADE. ... o desequilíbrio atuarial nos planos de ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DO REAJUSTE. ESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VERBETE SUMULAR N. 83 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Analisando o regulamento do benefício...
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Acórdão nº 2016/0195808-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA ... PATROCINADOR. ... ILEGITIMIDADE ... IDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR". EMPREGADOS EM ... ATIVIDADE. VANTAGENS. \xC2" ... érsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria ... planos de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. ... PREVIDÊNCIA ... Seção, o entendimento de que, nos planos de benefícios de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido ...
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Acórdão nº 2014/0113308-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA" PRIVADA FECHADA. ... PLANO DE BENEF\xC3"ÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR" N. ... 108/2001, JÁ OPERANTE POR \xC2" ... BENEFÍCIOS ... a) Nos planos ...
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Acórdão nº 2014/0066303-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ... COMPLEMENTAR ... érsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria ... privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma ...
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Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO ... : CAIXA DE PREVIDÊNCIA" DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... NORDESTE\xC2" ... DE BENEFÍCIOS ... COMPLEMENTAR ... planos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... XL - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente ... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITADOR ... privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e ... benefícios ...
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Acórdão nº 2013/0134659-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. NORMA INFRALEGAL DO ÓRGÃO REGULADOR. LEGALIDADE. 1. A Súmula n. 56
... AGRAVADO ... : PREVICEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA DA CELEPAR ... INEXISTÊNCIA. ... BENEFÍCIOS. ... complementar ... que os regulamentos dos planos de benefícios ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... relatórios de 2018 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão ...
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Acórdão nº 2013/0127425-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXIGÊNCIA. CARÁTER COGENTE. PRECEDENTE. 1. Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA ... EVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ... CONCESSÃO ... APOSENTADORIA ... PRECEDENTE ... 1. Nos planos ... -
Acórdão nº REsp 814465 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ... ÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 7.485⁄86 ... ência privada fechada administram os planos, mas não são as detentoras de seu patrimônio, ... e assistidos dos planos de benefícios ... 4. Recurso especial improvido ...
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Acórdão nº 2013/0092192-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PLANO DE BENEFÍCIOS, APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO RESGATE. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU DE PLANO DE BENEFÍCIOS IMPLICA SUSPENSÃ
... NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA" PRIVADA. ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL \xC2" DE PLANO DE BENEFÍCIOS, APÓS ... AJUIZAMENTO ... VINDICANDO ... 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ... patrimonial entre os diversos planos de ... -
Acórdão nº 1.0105.10.027284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS - CONCESSÃO DE AUMENTOS REAIS - IMPOSSIBILIDADE. Não se há de falar em julgamento "extra petita" se...
... que o fato de ela, apelante, "operar planos de benefcios previdencirios como entidade ... ao, a reviso de seu benefcio complementar de aposentadoria, sob o fundamento de que o ... -
Acórdão nº 2012/0112993-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... COMPLEMENTAR. ... LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... benefícios ... os participantes dos planos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL INSS EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios 2. A parte relativa ao ganho efetivo...
... PREVIDÊNCIA. PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... atuarial nos planos" de benefícios ... 2. A parte relativa\xC2" ... fechada de previdência complementar", em rezão da clara ... distinção\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0071957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO P
... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE ... fechada de previdência complementar. ... -
Acórdão nº 2015/0282947-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. ... o entendimento de que, nos planos ...
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Previ Rio
... a entidade fechada de previdncia complementar que vai oferecer planos de benefcios para o ...
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Acórdão nº 2012/0147205-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... benefícios a conceder são as reservas matemáticas ... previdência ... complementar ... evitar o desequilíbrio atuarial nos planos ...
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Acórdão nº 2009/0050907-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES DA MIGRAÇÃO DE PLANOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. INSURG&#x
... - PREVIDÊNCIA" PRIVADA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO\xC2" ... VALORES DA MIGRAÇÃO DE PLANOS COM ... MONETÁRIA ... entidade de previdência complementar e o participante, não ... de reservas de um plano de benefícios para outro ... -
Acórdão nº 2011/0118993-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... BENEFÍCIO ... COMPLEMENTAR. ... no regulamento do plano de benefícios e com a existência do ...
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Acórdão nº 1.0317.14.017642-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUMENTOS REAIS - INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. Pelo pressuposto da dialeticidade, as razões recursais devem efetivamente demonstrar o equívoco da decisão agravada hábil a ensejar a sua reforma. 2. Conhece-se do recurso cujas...
... de previdncia privada, de carter complementar e organizado de forma autnoma em relao ao regime ... repetitivos, fixou a tese de que, nos planos de benefcios de previdncia complementar ...