Planos de benefícios de previdência complementar
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Acórdão nº 1.0317.14.017642-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUMENTOS REAIS - INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. Pelo pressuposto da dialeticidade, as razões recursais devem efetivamente demonstrar o equívoco da decisão agravada hábil a ensejar a sua reforma. 2. Conhece-se do recurso cujas...
... de previdncia privada, de carter complementar e organizado de forma autnoma em relao ao regime ... repetitivos, fixou a tese de que, nos planos de benefcios de previdncia complementar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58140-57.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NO REGULAMENTO DA VALIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I - Sobressai a inocuidade da alusão ao fato de a adesão à previdencia...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0317.06.065746-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
Reexame. juízo de retratação. ação de cobrança. suplementação de aposentadoria. previdência privada. reajuste. paridade. aumentos reais da previdência social. impossibilidade. REsp 1.564.070/MG. julgamento repetitivo. acórdão retratado.O STJ firmou entendimento, mediante recurso repetitivo, de que "nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão
... PREVIDNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDNCIA PRIVADA E REGIME GERAL DE ... 543-C do CPC/1973), a seguinte: "Nos planos de benefcios de previdncia complementar ... -
Acórdão nº 1.0105.11.027538-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações revisionais de benefício previdenciário, a prescrição se opera em relação às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à propositura do litígio, não atingindo, porém, o fundo do direito. 2) O...
... O objetivo do fundo de previdncia complementar no propiciar ganho real ao trabalhador ... dos participantes e beneficirios dos planos de benefcios - verdadeiros detentores do fundo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.008443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: REEXAME DO ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REPOSICIONAMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1564070/MG, datado de 18/04/2017, pacificou a divergência que existia acerca da matéria, proclamando que nos "planos de benefícios de
... O objetivo do fundo de previdncia complementar no propiciar ganho real ao trabalhador ... dos participantes e beneficirios dos planos de benefcios - verdadeiros detentores do fundo ... -
Acórdão nº 2014/0191377-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... planos de benefícios de ... da vigência da Lei Complementar n. ... 108/2001, ... independentemente ...
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Acórdão nº 2014/0148004-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... BENEFÍCIOS ... SUBMETIDO ... COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR ... entendimentos: a) Nos planos de benefícios de ...
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Acórdão nº 2012/0128073-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BENEFÍCIOS ... previdência" complementar, não ... tendo cabimento\xC2" ... regulamentam os planos de benefícios a que aderiram os autores ...
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Acórdão nº 2013/0291803-2 de T4 - QUARTA TURMA
... rege as entidades de previdência" privada e suas ... relações com \xC2" ... previdência complementar ... pagamento dos benefícios ... planos" de custeio, com a finalidade de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0199040-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... complementar ...
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Acórdão nº 2014/0111771-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... BENEFÍCIOS ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - formulação e implementação de planos, programas e projetos de gestão das reservas ... se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como ... , correspondente às ”reservas de benefícios a conceder” relativas aos participantes ... e para entidades de previdência complementar, e os não recolhidos ao Plano de Seguridade ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... ção e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas com a ... vantagens, licenças, afastamentos, benefícios e assistência à saúde; ... II - praticar atos ... , capitais, seguros e previdência complementar, e promover o desenvolvimento dos mecanismos de ...
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Acórdão nº 1.0447.16.001195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S/A - ACOLHIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA OS AUMENTOS REAIS - RECURSO REPETITIVO - STJ. 1- A VALE S/A é parte ilegítima para figurar...
... sobre a matria no sentido de que nos planos de benefcios de previdncia complementar ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0317.13.015236-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECONHECIMENTO - ABONO COMPLEMENTAÇÃO - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS - CONCESSÃO DE AUMENTOS REAIS - IMPOSSIBILIDADE. É a entidade de previdência privada parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual busca a parte autora a correção do abono constituído de complementação de...
... consolidado o entendimento de que "nos planos de benefcios de previdncia complementar ... -
Acórdão nº 1.0317.13.015236-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECONHECIMENTO - ABONO COMPLEMENTAÇÃO - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS - CONCESSÃO DE AUMENTOS REAIS - IMPOSSIBILIDADE. É a entidade de previdência privada parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual busca a parte autora a correção do abono constituído de complementação de...
... consolidado o entendimento de que "nos planos de benefcios de previdncia complementar ... -
Acórdão nº 1.0317.10.001159-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DE NULIDADE DE DECISÃO, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS - CONCESSÃO DE AUMENTOS REAIS -...
... privada - Secretaria de Previdncia Complementar - reconheceu a inexistncia de obrigao contratual ... III. Os planos de peclio no permitem a devoluo das parcelas ... -
Acórdão nº 1.0317.10.001159-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DE NULIDADE DE DECISÃO, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS - CONCESSÃO DE AUMENTOS REAIS -...
... privada - Secretaria de Previdncia Complementar - reconheceu a inexistncia de obrigao contratual ... III. Os planos de peclio no permitem a devoluo das parcelas ... -
Acórdão nº 2015/0196153-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ... PATROCINADOR ... BENEFÍCIOS". MANIFESTO DESCABIMENTO ... 1. A vontade\xC2" ... o custeio dos planos ...
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Acórdão nº 1.0317.13.013300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA. REDISCUSSÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. REJEIÇÃO....
... do plano de aposentadoria complementar e que tambm realiza o pagamento do ... 543-C do CPC/1973), a seguinte: 'Nos planos de benefcios de previdncia complementar ... -
Acórdão nº 1.0317.13.013300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA. REDISCUSSÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. REJEIÇÃO....
... do plano de aposentadoria complementar e que tambm realiza o pagamento do ... 543-C do CPC/1973), a seguinte: 'Nos planos de benefcios de previdncia complementar ... -
Acórdão nº 1.0145.13.010897-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - NULIDADE DE SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO E REAJUSTE DE APOSENTADORIA COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESCABIMENTO. O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a...
... se o plano de previdncia privada complementar est obrigado ao pagamento do ndice utilizado pelo ... Nessa linha, os planos de benefcios de previdncia complementar so ... -
Acórdão nº 1.0145.13.010897-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - NULIDADE DE SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO E REAJUSTE DE APOSENTADORIA COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESCABIMENTO. O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a...
... se o plano de previdncia privada complementar est obrigado ao pagamento do ndice utilizado pelo ... Nessa linha, os planos de benefcios de previdncia complementar so ...