Planos de benefícios de previdência complementar
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Acórdão nº 0007036-03.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2018
... ENTIDADE ... FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PETROS ... REGULAMENTO DO PLANO DE ... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Os planos de benefícios de previdência complementar ...
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Acórdão nº 1.0105.15.040804-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - DECLARAÇÃO EM SENTENÇA - MANUTENÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE DO BENEFÍCIO - AUMENTO REAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE. Não há se falar em cerceamento de defesa se a prova pericial pretendida pela parte autora em...
... 543-C do CPC/1973): "Nos planos de benefcios de previdncia complementar ... ) EMENTA: APELAO CVEL - REVISO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE ... -
Acórdão nº 1.0105.15.040804-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - DECLARAÇÃO EM SENTENÇA - MANUTENÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE DO BENEFÍCIO - AUMENTO REAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE. Não há se falar em cerceamento de defesa se a prova pericial pretendida pela parte autora em...
... 543-C do CPC/1973): "Nos planos de benefcios de previdncia complementar ... ) EMENTA: APELAO CVEL - REVISO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE ... -
Acórdão nº 1.0447.16.000128-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUMENTOS REAIS - INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. Pelo pressuposto da dialeticidade, as razões recursais devem efetivamente demonstrar o equívoco da decisão agravada hábil a ensejar
... PRIVADA - RECEBIMENTO DE RENDA COMPLEMENTAR - APOSENTADORIA - REVISO DO VALOR DO BENEFCIO ... repetitivos, fixou a tese de que, nos planos de benefcios de previdncia complementar ... -
Acórdão nº 1.0447.16.000128-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUMENTOS REAIS - INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. Pelo pressuposto da dialeticidade, as razões recursais devem efetivamente demonstrar o equívoco da decisão agravada hábil a ensejar
... PRIVADA - RECEBIMENTO DE RENDA COMPLEMENTAR - APOSENTADORIA - REVISO DO VALOR DO BENEFCIO ... repetitivos, fixou a tese de que, nos planos de benefcios de previdncia complementar ... -
Acórdão nº 1.0400.09.036490-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTES - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUMENTO REAL- IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.564.070/MG.- No julgamento do Recurso Especial nº 1.564.070/MG, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973,
... Requerida expressamente se obrigou a complementar os benefcios dos Demandantes, sendo certo que o ... este artigo assegurar ao participante de planos de benefcios de entidades de previdncia privada o ... -
Acórdão nº 1.0447.09.010616-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - APLICAÇÃO DO ÍNDICE FIXADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA TESE FIRMADA NO RESP Nº. 1564070/MG.- O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1564070/MG, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do...
... a mesma entidade de previdncia complementar Apelada - Fundao Vale do Rio Doce de Seguridade ocial:"Nos planos de benefcios de previdncia complementar ... -
Acórdão nº 2013/0323931-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME
... PREVIDÊNCIA ... BENEFÍCIOS ... PATROCINADORA ... PARTICIPANTES ... CIVIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RELAÇÃO ... TRABALHISTA ... estabelecidos nos planos ... -
Acórdão nº 2014/0073297-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ... BENEFÍCIOS" DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRETENS\xC3" ... COMPLEMENTAR ... beneficiários dos planos ...
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Acórdão nº 1.0313.14.003023-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - USIMINAS - PLANOS DE BENEFÍCIOS PB1 E USIPREV/PB2 - ADESÃO LIVRE - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É improcedente o pedido para pagamento de diferenças de contribuições previdenciárias se não há prova sobre qualquer equívoco na metodologia de cálculo da reserva matemática ou do valor...
... USIPREV, um novo plano de previdncia complementar, do tipo "contribuio definida", lanado em 1998, ... Sobre as caractersticas dos planos, a reserva matemtica do apelante e os valores ... -
Acórdão nº 1.0313.14.003023-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - USIMINAS - PLANOS DE BENEFÍCIOS PB1 E USIPREV/PB2 - ADESÃO LIVRE - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É improcedente o pedido para pagamento de diferenças de contribuições previdenciárias se não há prova sobre qualquer equívoco na metodologia de cálculo da reserva matemática ou do valor...
... USIPREV, um novo plano de previdncia complementar, do tipo "contribuio definida", lanado em 1998, ... Sobre as caractersticas dos planos, a reserva matemtica do apelante e os valores ... -
Acórdão nº 2012/0117632-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... BENEFÍCIOS ... EMPREGADOS ... ATIVIDADE. ... o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de ... Complementar" nº 108/2001, independentemente das \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA. PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO ... AUSÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. ... EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ... planos ... previdência complementar ...
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Acórdão nº 2011/0171789-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Enunciado n. 289 da Súmula do STJ determina que "a restitui&
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO ... INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. ... plano de benefícios ... -
Acórdão nº 2014/0031368-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... BENEFÍCIOS ... CONTRATUAL ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... entendimentos: a) Nos planos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... empresa instituidora da entidade de previdência privada que responde pelo pagamento do ... ída e mantida com o objetivo de gerir benefícios assistenciais a seus empregados. Não demonstrada ... contribuições contratuais relativas aos planos de previdência complementar privada. Referido ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Segundo a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível, em sede de agravo interno, a adição de teses não expostas no recurso especial, caracterizando-se tal...
... sede de recursos repetitivos: “Nos planos" ... de benefícios de previdência \xC2" ... Complementar ... 108/2001, ... independentemente ... -
Acórdão nº 1.0105.11.026604-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 - CONCESSÃO DE AUMENTOS REAIS - IMPOSSIBILIDADE. A lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, em seu artigo
... ao seu benefcio previdencirio complementar dos aumentos reais concedidos pelos INSS ... consolidado o entendimento de que "nos planos de benefcios de previdncia complementar ... -
Acórdão nº 2015/0046880-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA" PRIVADA FECHADA. PLANO DE ... BENEF\xC3" ... 2. O instituto da previdência complementar que faculta ao ex-participante receber o ... desligamento do plano de benefícios" é o resgate. O ... montante a \xC2" ... que haja o resgate nos planos" oferecidos pelas entidades fechadas \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0313.14.003017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - USIMINAS - PLANOS DE BENEFÍCIOS PB1 E USIPREV/PB2 - MIGRAÇÃO - RESERVA MATEMÁTICA - ERRO DE CÁLCULO - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ERRO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - RESGATE INTEGRAL DE VALORES - QUANTIAS VERTIDAS PELA PATROCINADORA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES. Se a perícia atesta a inexistênci
... desta para o plano de previdncia complementar (PB1), durante o perodo em que esteve aquele ... para o Fundo de Reserva deste Plano de Beneficios; II- os valores registrados no Saldo de Conta de ... Privada alterar os regulamentos dos planos de previdncia, inclusive considerao dos influxos ... -
Acórdão nº 1.0313.14.003015-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - USIMINAS - PLANOS DE BENEFÍCIOS PB1 E USIPREV/PB2 - MIGRAÇÃO - RESERVA MATEMÁTICA - ERRO DE CÁLCULO - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ERRO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - RESGATE INTEGRAL DE VALORES - QUANTIAS VERTIDAS PELA PATROCINADORA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES. Se a perícia atesta a inexistênci
... desta para o plano de previdncia complementar (PB1), durante o perodo em que esteve aquele ... para o Fundo de Reserva deste Plano de Beneficios; II- os valores registrados no Saldo de Conta de ... Privada alterar os regulamentos dos planos de previdncia, inclusive considerao dos influxos ... -
Acórdão nº 1.0313.14.003015-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - USIMINAS - PLANOS DE BENEFÍCIOS PB1 E USIPREV/PB2 - MIGRAÇÃO - RESERVA MATEMÁTICA - ERRO DE CÁLCULO - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ERRO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - RESGATE INTEGRAL DE VALORES - QUANTIAS VERTIDAS PELA PATROCINADORA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES. Se a perícia atesta a inexistênci
... desta para o plano de previdncia complementar (PB1), durante o perodo em que esteve aquele ... para o Fundo de Reserva deste Plano de Beneficios; II- os valores registrados no Saldo de Conta de ... Privada alterar os regulamentos dos planos de previdncia, inclusive considerao dos influxos ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas ... 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da ... ARTIGO 25 ... As operadoras de planos" de assistência à saúde, para efeito de apuraç\xC3" ... destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. GRATIFICAÇÃO PESSOAL EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. GRATIFICAÇÃO PESSOAL ... atuarial dos planos" de benefícios. Precedentes da 2ª Seção.\xC2" ... complementar", na base de cálculo da renda \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0085738-8 de T4 - QUARTA TURMA
... MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS" DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ... DECIS\xC3" ... entidade de previdência complementar, ... ou assistidos de plano de benefícios ...