Planos de benefícios de previdência complementar

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• O Globo

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). INCLUSÃO EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA 1. Os...

Recurso de Apelação Cível nº 1034294-62.2017.8.11.0041 – CapitalApelante: João Benedito MayerApelados: Banco da Amazônia S.a. e Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia E M E N T AAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – PLANO ADMINISTRADO POR ENTIDADE FECHADA – COBRANÇA DE DIFERENÇA – REAJUSTES – GANHO REAL - IMPOSSIBILIDADE –

• O Globo

PROCESSO Nº: 0811415-31.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Jose Eymard Loguercio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PATROCINADOR. NÃO CABIMENTO. FONTE DE CUSTEIO COMO PRESSUPOSTO PARA O BENEFÍCIO. 1. Não ofende o art. 535 do

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A tese firmada pela Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.425.326/RS, sob o regime do art. 543-C, do CPC, no sentido de vedar o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EXTENSÃO DE ABONO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Representativo da Controvérsia, firmou entendimento de que, "Nos planos de benefícios de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. REPASSE DE VANTAGENS PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPETITIVO. 1. O requisito do prequestionamento é...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADES FECHADAS. REGULAMENTO PLANO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. PARTICIPANTES QUE NÃO PREENCHERAM REQUISITOS APLICAÇÃO. 1. As alterações nos regulamentos das entidades fechadas de previdência privada, destinadas à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE. VÍNCULO...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLUB - PLANOS DE PENSÃO REAJUSTÁVEL - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO DETERMINADO NO TEMA 977, DO STJ. O egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 1.656.161/RS (Tema 977), fixou a tese de que a partir...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLUB - PLANOS DE PENSÃO REAJUSTÁVEL - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO DETERMINADO NO TEMA 977, DO STJ. O egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 1.656.161/RS (Tema 977), fixou a tese de que a partir...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DECISÃO QUE INDEFERE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA. CANCELAMENTO DO VERBETE N.º 26 DESTE TRIBUNAL. ARGUIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PETROBRAS QUE SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGA&#

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. FUSESC. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIO. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESGATE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. RAZÕES VERTIDAS NO AGRAVO QUE NÃO LOGRAM REVERTER AS CONCLUSÕES EXPENDIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. 1. "A S&#x

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - JULGAMENTO DA QUESTÃO NÃO EXAMINADA - ART. 515, § 3º, DO CPC/73 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES DISPOSTOS PELO CNSP E SUSEP. CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. TEMA 977 DO STJ. 1. À luz do Tema 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar devem sofrer a devida correção...

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289/STJ. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. VÍNCULO NÃO DESFEITO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM POR MAIS DE UM FUNDAMENTO. QO NO AG N. 1.154.599/SP. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289/STJ. AUSÊNCIA DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL NO REGIME GERAL. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO HIPOTÉTICO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A previdência privada, fundada em sistema de capitalização, depende do equilíbrio de suas reservas para o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DE BENEFÍCIO. PLANO DE PENSÃO REAJUSTÁVEL ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DISPOSTOS PELO CNSP E SUSEP. CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. TEMA 977 DO STJ. 1. À luz do Tema 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar devem sofrer a devida correção monetária, de acordo...

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INSTITUIDORA - VALE S/A - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PLANO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARIDADE COM O REAJUSTAMENTO PAGO PELA PREVIDÊN

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO VOLTADA À PERCEPÇÃO INTEGRAL DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE JÓIA/DOAÇÃO ADMISSIONAL ESTIPULADA PELO FUNDO DE PENSÃO - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE, AO PROVER O RECURSO DE APELAÇÃO DO EX-PARTICIPANTE/ASSISTIDO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A...