Planos de benefícios de previdência complementar de entidades abertas

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  • Acórdão Nº 0004677-24.2013.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL -APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SÚMULA Nº 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - PLEITO DEFERIDO. 2. IMPUGNAÇÃO AO...

    ...COMPLEMENTAR PRIVADA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO. ...ÃO DO BENEFÍCIO – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAR ABERTA - APLICAÇÃO DO CDC – ..., do CC, face da natureza securitária dos planos de previdência contratados; ou. prescrição ..., Tema 977; por. benefícios de previdência complementar operados por es abertas” e). I. estar em situação de penúria ...entidades fechadas, que não visam o lucro, nem com ...
  • Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
    ... requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. § 2º Os ...benefícios em regime próprio de previdência social, ... abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão ... indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades ... Federal e os Municípios e entidades abertas de previdência complementar na forma do disposto ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...

    ...: FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. : JOSÉ LUÍS XIMENES - DF008190. ADRIANO ...mantida entre a entidade fechada de previdência privada e. seus participantes porquanto o ...ão e manutenção do pagamento de benefícios,. prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o ...1.1 Por isso, inviável equiparar as entidades" fechadas de. previdência complementar a institui\xC3"...admissível para as entidades abertas". A propósito, citam-se os precedentes:. AGRAVO ...financeiro e atuarial dos planos de benefícios administrados por entidades ...
  • Legislação
    ..., e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, . DECRETA: . ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ..., ordens de serviço poderão ser abertas para que o Auditor Fiscal do Trabalho proceda a ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... em conta que o grupo se subdivide em entidades jurídicas autônomas, pode-se dizer que existe ...(a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... e financeiro, trinta dias de férias, benefícios previdenciários. . Dispõe o parágrafo único ... 242 (incorporação de horas extras); 243 (planos econômicos); 248 (alteração de comissão ... , lojas de conveniência, permanecerem abertas por longo período ou mesmo por vinte e quatro ...
  • Acórdão nº 0005078-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 12 de Julio de 2017

    PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. ASSOCIAÇÃO. ENTIDADE FECHADA. CONTRATO DE MUTUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. SÚMULA 563. STJ. INCIDÊNCIA. VARA CÍVEL E COMERCIAL. CONFLITO. PROCEDÊNCIA. I – Nos termos do enunciado da Súmula 563 do STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários...

    ... Defesa do Consumidor é aplicável às entidades. abertas de previdência complementar, não ... de Engenharia, Arquitetura e Agronomia planos de. benefícios e prestações, caracterizando-se ...
  • Legislação Complementar
    ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; . II — matrícula e ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ..., ordens de serviço poderão ser abertas para que o Auditor Fiscal do Trabalho proceda a ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, ...
  • Acórdão Nº 0051904-06.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MULTA COMINATÓRIA E RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINARES. Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar. PRECEDENTE DO C. STJ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTADA. SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO

    ...(s): Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A e MASSA FALIDA de ASSOCIAÇÃO. DOS ...ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRECEDENTE ... de Processo autoriza a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas ...reajuste aplicados aos planos contratados, os quais: a) Plano PENSÃO ...
  • Acórdão Nº 0042842-88.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO NOS PLANOS CONTRATADOS. ART. 22 DA LEI Nº 6.435/77. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 977 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.656.161/RS E RESP Nº 1.663.130/RS. TAXA REFERENCIAL (TR) QUE NÃO REFLETE, DE MANEIRA...

    ...AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA. DE PROCEDÊNCIA. ...ÍNDICE DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO NOS PLANOS CONTRATADOS. ART. 22 DA LEI Nº 6.435/77. ...complementar pago pela requerida. Alegou ser titular de ...índices oficiais fixados pela Lei de Previdência Privada, razão pela qual não lhe pode ser ...entidades abertas de previdência complementar passem a ser ...
  • Acórdão Nº 0027123-95.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE PARTE DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RESPs Nº 1.656.161/RS E Nº 1.663.13/RS. TEMA 977. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO NOS PLANOS CONTRATADOS. ART. 22 DA LEI Nº 6.435/77. POSSIBILIDADE. TAXA...

    ...AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA. DE PROCEDÊNCIA. ...DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO NOS PLANOS CONTRATADOS. ART. 22 DA LEI Nº. 6.435/77. ...PRELIMINARES. AFASTADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS. LIBERAIS ...complementar operados por entidades abertas. Pois bem. Da ...
  • Acórdão Nº 0003763-53.2021.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-05-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADOS VÍCIOS NO DECISUM. ALEGADA OMISSÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VÍCIO VERIFICADO E SANADO SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO NO QUE SE REFERE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA....

    ...PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE ...benefícios dos planos. administrados pelas entidades abertas ...
  • Acórdão Nº 0071200-77.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-10-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PLANO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ÍNDICE DE REAJUSTE. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE TR PARA IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 977). IMPRESCINDÍVEL A ELABORAÇÃO DE...

    ...COMPLEMENTAR". PLANO DE. APOSENTADORIA PRIVADA. PEDIDO DE REVIS\xC3"...ção do índice de reajuste dos benefícios. devidos à autora, passando a utilizar o IPCA-E, ... os índices de reajustes aplicáveis nos planos de benefícios de previdência. complementar nistrados por entidades abertas:. Tema 977:A partir da vigência da ...
  • Questões comentadas
    ... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos ... participa da seguridade social mediante planos de Previdência Complementar, de filiação ..., sociedades de economia mista e outras entidades públicas, sal- vo na qualidade de patrocinador, ... e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições ...
  • CDC é inaplicável para entidades fechadas de previdência complementar

    CDC é inaplicável para entidade fechada de previdência complementar

    ... princípios básicos da garantia dos benefícios contratados mediante a constituição de reservas ...Os planos de previdência complementar podem ser os e executados por Entidades Abertas de Previdência Complementar ou por Entidade ...
  • Acórdão nº 50233758920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. I. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DESACOLHIDO, PORQUANTO A VIA ELEITA PARA O PLEITO NÃO É APROPRIADA PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DESACOLHIDA.  III. A PARTE AUTORA COMPROVOU, DE FORMA SATISFATÓRIA, O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DO...

    ... APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. PLANOS DE PENSÃO E PECÚLIO. ...CORRELAÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS. 1.  Pedido  de  gratuidade  da justiça ...75 da Lei Complementar nº 109/2001 e verbete nº 291 da súmula de ...ícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser ...
  • Acórdão nº 50000038720158211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLUB PREV. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE PENSÃO REAJUSTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 997 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. O EMBARGANTE POSTULA, EM VERDADE, O REJULGAMENTO DE MÉRITO,...

    ... TIPO DE AÇÃO: Previdência privada . . ... do reajuste das contribuições e dos benefícios ao salário mínimo, instituindo a ORTN em seu ... que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de ncia complementar passem a ser feitos com utilização de um ...
  • Processo nº 0009321-98.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016

    Ementa: Direito Previdenciário. Previdência privada. Plano Petros. Aposentadoria de empregado da Petrobras por tempo de serviço junto ao INSS. Ação que visa à condenação das rés a pagar supostas diferenças de suplementação da aposentadoria na forma do art. 41 do Regulamento da Petros. Agravo de decisão que determinou a invers&

    ... . Direito Previdenciário. Previdência privada. Plano Petros. Aposentadoria de . ...  e/ou  assistidos  de  planos . revidência  complementar  fechadas,  devendo  a . /STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência . ...benefícios,  como . ...
  • Acórdão nº 0508807-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INVIABILIDADE DO CANCELAMENTO. PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SER PAGA, NA FORMA DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. Preliminar de

    ...APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. APLUB. CANCELAMENTO POR FALTA DE. ...benefícios de previdência complementar operados por. des abertas, enquanto que a causa controvertida. nesta ...Joseph Misan aderiu a. quatro Planos de Pensão Reajustável, e que este se. ... previdência complementar operados por entidades. abertas, enquanto que a causa controvertida ...
  • Acordao N° 1730394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023

    Apelação cível. Revisional. Prejudicial de mérito. Prescrição decenal. Ocorrência. Entidade fechada de previdência privada. Contrato de mútuo. Legislação consumerista inaplicável. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte. Pedido inicial provido em parte. 1. As demandas cuja pretensão consiste na revisão de cláusulas contratuais possuem natureza pessoal, razão...

    ...FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. Relatora. Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS ...OCORRÊNCIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE MÚTUO. LEGISLAÇÃO ... pela Lei Complementar 109/2001, às entidades de. previdência privada fechada foi vedada a ...3. Somente às entidades abertas de previdência é admitida a prática da ... leis específicas e pelos regulamentos dos planos de custeio e de benefícios. Logo, aplicáveis a ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... espaço para interpretações mais abertas e flexíveis, evidentemente com ..., regressividade, isenções e benefícios, na busca de um melhor padrão de vida para , dentro dos planos de desenvolvimento nacional integrado e ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ...§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas ... o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...extra 8.9.20) . § 5º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo ... . XI — processos relacionados a benefícios previdenciários por inca-pacidade e ..., às relações regidas pela Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, tais como ... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ...ão rescisória — cautelar incidental — planos econômicos — CPC, art. 485, V — CF/88, art. ... — entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos ...
  • Decisão Monocrática Nº 0302073-49.2015.8.24.0082 do Terceira Vice-Presidência, 05-11-2019

    Recurso Especial n. 0302073-49.2015.8.24.0082/50001, Capital - Continente Recorrente : Gboex Grêmio BeneficenteAdvogado : Pedro Torelly Bastos (OAB: 29956/SC)Recorrido : Danir TonetAdvogado : Rodrigo Della Vechia (OAB: 13105/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAGboex Grêmio Beneficente, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando...

    ... à validade do reajuste técnico dos planos de pecúlio, porque imprescindível para a ... índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por es abertas", porquanto a temática não foi objeto da ...entidades abertas de previdência complementar, não ...
  • Acórdão nº 70078378890 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. APLUB. PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADAS AS PRELIMINARES RECURSAIS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 977). MANTIDA A...

    ...PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. APLUB. PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR MENSAL DO ... índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar pagos por entidades abertas, aplicável a tese firmada no âmbito do STJ ... que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ...Tais benefícios, no entanto, não constam no Decreto nº 64.453 ..., pelo impacto que ela enseja, várias entidades representativas de diversos setores da sociedade ... de Servi - ço e Informações à Previdência Social - GFIP , o valor da comer- cialização da ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS manifesta em vários planos, sendo que um deles prepondera sobre o outro. ...órios contábeis das maiores companhias abertas brasileiras. Anexo I ITR Março/2019 6. Bib ...
  • Acórdão nº 70078220431 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 02-12-2022

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO REGULAMENTAR E PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. TEMAS 955 E 1021 DO STJ.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... cálculos de renda mensal inicial dos benefícios para complementação de aposentadoria (Temas 955 ...ão de cálculo de plano previdência complementar, mantido pela FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ... que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de ...

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