Planos de benefícios de previdência complementar de entidades abertas
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Acórdão Nº 0000462-05.2013.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA PROCEDENTE PARA O FIM DE (I) ANULAR O TERMO DE NOVAÇÃO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, (II) DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AUTOR, (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO PLANO ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, (IV) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA PERCEBIDA ENTRE AS PARCELAS PAGAS E O VALOR REVISADO – IRRESIGNAÇÃO DA...
...ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA" PRIVADA ABERTA CONFORME. CONSTA NO SEU ESTATUTO \xE2\x80"...b). face da natureza securitária dos planos de previdência contratados, a pretensão da ... previsto no artigo 75 da Lei Complementar n. 109/2001,. bem como na Súmula nº 291 do ...benefícios de previdência complementar, e, não bastassem ...aplicação do CDC às entidades fechadas de previdência complementar, pois a ... Tribunal de Justiça para as Entidades Abertas de. Previdência Complementar, de natureza ... -
Acórdão nº 50284004920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA MATEMÁTICA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A Lei Complementar n.º 109/2001, em seu art. 75, prevê que "sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria". Contudo, a prescrição não atinge o fundo do direito,...
... TIPO DE AÇÃO: Previdência privada . . ... - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) . . RELATÓRIO . . ADELINO ...ções realizadas por ele ao Plano de Benefícios CARREFOUREV ao BRADESCO, de modo que o ...Afirmou que a portabilidade entre planos tem como consequência o cancelamento do plano ...ícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser ... -
Acordao N° 1255716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Entidade fechada de previdência complementar. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Novação. Cláusula anterior impeditiva. Ausência de provas do animus novandi. Recurso conhecido e desprovido. 1. As entidades fechadas de previdência complementar são pessoas jurídicas organizadas sob a forma de fundação ou...
...SENTENÇA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ...RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As entidades fechadas de previdência complementar são ... com a finalidade de administrar e executar planos. de benefícios de natureza previdenciária de ... não fazia distinção entre as entidades abertas e fechadas, firmou. o entendimento que o Código ... -
Acordao N° 1756971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Sucessão. Bens partilháveis. Previdência complementar. Colação. Indevida. Entidade fechada. Natureza de investimento do benefício. Não comprovado. Decisão mantida. 1. A constituição federal define no art. 5º, xxx, o direito de herança. Em sede infraconstitucional, estabelece o art. 1. 846 do código civil (cc) que pertence aos herdeiros necessários, de pleno...
...SUCESSÃO. BENS PARTILHÁVEIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COLAÇÃO. INDEVIDA. ENTIDADE ... previdência complementar ofertado por entidades fechadas não. configura investimento, o que ...Contribuía ativamente no Plano de Benefícios 01-B, na modalidade contribuição definida. Com ...Objetiva a instituição de operação de planos de. benefícios de caráter previdenciário, ... que não extensíveis às entidades abertas, o que torna necessária a distinção do. ... -
Direito individual do trabalho
... autônomo nessa condição perante a Previdência Social. . Feito isso, o enquadramento desse ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que ... como confidencial, desde o óbvio como planos de negócio, como mais banais, como eventos ... modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto”. . ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ...ção para que essas negociações estejam abertas para a semeadura que virá. . Em que pese a ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
..., função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente: ...ex.), alguns benefícios decorrentes de sua função pública, não ...ônio público, sempre de forma complementar, as expressões moralidade administrativa, meio ... de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes ...abertas ao público, de uso público ou privadas de uso ...ção dos serviços e recursos da previdência...
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Acordao N° 1418510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofícios à susep e à sefaz/df. Razoabilidade. Caso concreto. 1. Como é cediço é dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido. 2. O pedido de expedição de ofício à susep (superintendência de seguros privados) não produzirá o...
... como beneficiária de plano de previdência privada. 3. Não se verifica óbice à ...verificar a existência de planos de previdência privada em nome da executada e de ...sociedades seguradoras ou pelas entidades abertas de previdência complementar são planos de. benefícios de caráter previdenciário e têm por objetivo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Previdência Social....................................xx. ...áficas e promoção da criação de planos diretores de recursos hídricos;. conservação ..., de modo a gerar, no curto prazo, os benefícios esperados;. promoção e ampliação da oferta ..., em parceria com Estados, municípios e entidades representativas dos beneficiários, para ... de sistemas de previdência complementar facultativos, sob regime de capitalização, ...abertas à atuação do setor privado;. manutenção e ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... estruturada [assistência social, previdência social e saúde], é um “modelo concretamente ... . estipulou-se a regra de que benefícios previdenciários (prestações em dinheiro) não ...6.435/1977, que dispôs sobre as entidades de previdência privada; i) o Decreto Federal n. ....435/1977, na parte relativa às entidades abertas de previdência privada; k) o Decreto Federal n. ...ção da Seguridade Social e institui os Planos de Custeio – PCSS; p) a Lei Ordinária ...ência Social – RPS; u) a Lei Complementar Federal n. 108/2001, que dispõe sobre a ...
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Impenhorabilidade de previdência privada depende do caso
Ana Paula Oriola: Impenhorabilidade de previdência privada depende do caso
... por entidade aberta de previdência complementar, na modalidade de Plano Gerador de Benefício ...ções exclusivas do empregador, sem benefícios tributários, equiparando-se, portanto, aos ... Justiça não deixou de reconhecer que os planos de benefícios ofertados pelas entidades abertas ... -
Acordao N° 1232475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Previdência privada complementar. Omissão e contradição. Inexistência. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1. 022
...C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ...Consumidor sobre as entidades de previdência privada complementar aberta. ... do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não. incidindo nos ...tange às disposições comuns aos planos de benefícios dos entes abertos e fechados, ... -
Capital - 8ª vara de relações de consumo
...-20.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - AUTOR: IRLAN SOUZA DE ARAUJO - RITA ...benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização ...
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COVID. Legislação correlata
...extra 8.9.20) . § 5º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo ... . XI — processos relacionados a benefícios previdenciários por inca-pacidade e ..., às relações regidas pela Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, tais como ... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ...ão rescisória — cautelar incidental — planos econômicos — CPC, art. 485, V — CF/88, art. ... — entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos ...
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Acordao N° 1348582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil, previdenciário e processual civil. Duas apelações. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Previ. Preliminar de falta de interesse recursal. Parcial conhecimento do recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Tema 936 do stj. Acolhida. Preliminar de aplicabilidade do cdc. Rejeitada. Prejudicial de prescrição quinquenal. Rejeitada. Do recurso da previ. Horas extras.
...ÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVI. PRELIMINAR. DE FALTA DE INTERESSE ...entidade fechada de previdência complementar, razão pela qual não aplica o CDC ...benefícios; e) incidam juros de mora desde a data da ...3.3. Ademais, as entidades de previdência privada têm. personalidade ...relativas aos planos de previdência privada que administram, não ...aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos ... -
Decisão Monocrática N° 00191937020168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0019193-70.2016.8.07.0001 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES COURAS NETO RECORRIDO: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. DESPACHO O tema controvertido que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito aos índices de...
... COURAS NETO RECORRIDO: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. DESPACHO O tema controvertido que ensejou ... índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por es abertas a partir da vigência do artigo 22 da Lei ... que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015111-47.2019.8.19.0036 (Cível), 29-04-2020
Recurso Inominado nº: 0015111-47.2019.8.19.0036 (2020.700.516299-2) Recorrente: ANA MARIA DE AZEVEDO AMARO Recorrido: SABEMI SEGURADORA S/A Juiz Relator: Paulo Roberto Campos Fragoso Assistência financeira contratada com seguradora. Alegação de não contratação de seguro de vida. Vínculo contratual comprovado. Inexistência de venda casada. Exigência legal do contratante ser titular de...
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Sistema financeiro nacional
... instituições financeiras e às demais entidades por ele autorizadas a funcionar, bem assim aos ... prevê a elaboração de lei complementar do Sistema Financeiro Nacional, ainda não ...· Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). 4.1.1 Conselho Monetário ...VII - Patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de ..., sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e entidades fechadas ...
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Acordao N° 1341308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e processual civil. Três apelações. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Previ. Preliminar de falta de interesse recursal. Parcial conhecimento do recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Tema 936 do stj. Acolhida. Preliminar de nulidade da sentença. Art. 10, cpc. Rejeitada. Preliminar de aplicabilidade do cdc. Rejeitada. Prejudicial de prescrição quinquenal.
...PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVI. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. ...HONORÁRIOS. EXORBITANTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DE. ... privada administradora do plano de benefícios, a Previ, e o participante, não se. confunde com ...3.3. Ademais, as entidades de previdência. privada têm personalidade ...passivo de ações relativas aos planos de previdência privada que administram, não ...aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos ... -
Legislação Complementar
... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; . II — matrícula e ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ..., ordens de serviço poderão ser abertas para que o Auditor Fiscal do Trabalho proceda a ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, ...
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Acordao N° 1327333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Direito civil. Processo civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização. Preliminares. Litispendência. Ilegitimidade ativa. Falha na representação processual. Interesse de agir. Denunciação da lide. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Mérito. Complementação de aposentadoria. Diferenciação de percentuais de complementação para homens e...
...3. As entidades de classe, como no caso em análise, têm ... em que a controvérsia se restringe aos planos de benefícios, pois são. demandas que envolvem somente a entidade de previdência" privada e o participante. Preliminar de. denuncia\xC3"...abertas de previdência complementar, não incidindo nos ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ça na organização dos seus próprios planos de vida” 25 , tendo a função primordial de ...ção com os cidadãos, as empresas e as entidades sem fins lucrativos na condução de suas ... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ... e a manutenção de privilégios e benefícios; (..). No clientelismo, os controladores, ... Observatório de Previdência e Informações. Com maior foco em dados ..., a limitação das delegações abertas para que cada ramo possa exercer seu papel ...
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Acordao N° 1339254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Direito processual civil. Execução. Pedido de envio de ofícios para a localização de bens penhoráveis. Requisitos legais não atendidos. Indeferimento mantido. I. Bancos de investimento e entidades congêneres são instituições financeiras não-bancárias que compõem o sistema financeiro nacional, a teor do que prescrevem os artigos 1º e 17 da lei 4. 595/1964, razão pela qual são abrangidos pelo...
...I. Bancos de Investimento e entidades congêneres são instituições financeiras ...II. Fundos de previdência privada operados por entidades abertas de complementar. transitam pelo sistema bancário e, por ... vertidas para o custeio de plano de benefícios de entidade fechada de previdência. complementar ... em títulos de capitalização e planos de previdência privada estão fora da. ... -
Acórdão Nº 0064842-36.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0064842-36.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO...
... do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência. complementar perante a ... ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, TODAVIA, NÃO ... ENTRE A COLETIVIDADE INTEGRANTE DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS. ADMINISTRADOS POR ESSAS ... -
Acordao N° 1403475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Embargos de declaração. Contradição. Não verificado. Ausência dos requisitos do artigo 1. 022, do cpc. Pretensão de infrigência. Recurso improvido. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e...
... de 90% da Reserva Matemática de Benefícios a. Conceder, uma vez que a ré/apelante alega que ...demanda diz respeito a planos com início de vigência em 1993 e 1995, e, desde ...previdência complementar operados por entidades abertas”. ... -
Decisão Monocrática N° 07369023620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por LAHYR EDUARDO GUEDES DE AMORIM contra a decisão ID origem 168170985, proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília nos autos da Ação de Revisão de Benefício Previdenciário n. 0719083-83.2023.8.07.0001, ajuizada em desfavor de SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, ora agravada. Na ocasião, o Juízo indeferiu a antecipaçã
....0001, ajuizada em desfavor de SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, ora agravada. Na ocasião, o Juízo ... agravada é entidade de previdência complementar aberta, o que atrai a incidência do Código de ...ça a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada deve ser corrigido ... que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de ...