Planos de benefícios de previdência complementar
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada ... finalísticas de desempenho, constantes de planos ou programas definidos em lei, que estejam ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º As ... § 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ... I – planos de contratação anuais; ... II – catálogos ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... dos regimes previdenciários – seus benefícios e segurados –, além da síntese das mudanças ... na previdência por meio da Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, instituidora do ... 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e no ...
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Medida Provisória nº 2.222-0 de 04/09/2001. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO, PELO IMPOSTO DE RENDA, DOS PLANOS DE BENEFICIOS DE CARATER PREVIDENCIARIO.
... ões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades seguradoras que operam planos de benefícios ...