Planos de benefícios de previdência complementar
160297 resultados para Planos de benefícios de previdência complementar
-
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trabalho e respectiva legislação complementar ... Art. 20 A contratação de pessoal da ... os novos que vierem a ser contratados, planos de benefícios operados por entidade fechada de ...
-
Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo ... § 2º Os ... benefícios em regime próprio de previdência social, ... indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades ...
-
Acórdão Nº 9101-005.716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... ntribuições não compulsórias destinadas a custear planos de benefícios complementares não assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica. A previsão contratual de resgate das contribuições promovidas pela instituidora, independentemente da ocorrência de um estado de necessidade como o que ocorre na previdência social, descaracteriza a semelhança e torna indedutíveis os pagamentos.