Planos de benefícios de previdência complementar

... nº 423/2011), que estabelece que "O plano de previdência complementar ou seguro de pessoas não poderá ser cancelado enquanto não forem quitadas todas as contraprestações relativas às assistências financeiras concedidas ao titular do plano", sendo certo que o Decreto-lei nº 73/66, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, definiu, em seu art. 36, letra "c", que compete à SUSEP fixar as condições das apólices, planos de operações

... de impenhorabilidade do saldo depositado em planos de previdência complementar do devedor, além da exceção explícita prevista no cpc, também pode ser excepcionada quando não afetar a capacidade do devedor de manter a sua dignidade e de sua família. 3. Os planos de previdência complementar do tipo vgbl (vida gerador de benefícios livres) se equiparam a aplicações financeiras ordinárias, não estando cobertos pela impenhorabilidade do art. 833

... às contribuições vertidas para o custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, inconfundíveis com a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas entidades de previdência privada, tributos em relação aos quais a referida norma (Lei Complementar 109/2001) não contempla o benefício da isenção. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou...

... ções regulamentares para a percepção do benefício complementar, há mera expectativa de direito do participante, que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Além disso, se a adoção do pretendido Estatuto de 1967 importa redução do complemento percebido, tem-se como correta a apuração do benefício previdenciário complementar segundo o regulamento aplicável à época da aposentadoria, inexistindo prejuízos ao assistido.

... ções regulamentares para a percepção do benefício complementar, há mera expectativa de direito do participante, que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Além disso, se a adoção do Estatuto de 1967 importa redução do complemento percebido, tem-se como correta a apuração do benefício previdenciário complementar segundo o regulamento aplicável à época da aposentadoria, inexistindo prejuízos aos assistidos.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... ia. 3. A migração da beneficiária para o plano de benefícios denominado reb, aderindo às regras de saldamento, não é suficiente para afastar a inconstitucionalidade da diferenciação dos percentuais de suplementação utilizados a depender do gênero do contribuinte, sendo também dispensável a formação prévia de fonte de custeio para garantir o cumprimento de preceitos de ordem constitucional. 4. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... ia. 3. A migração da beneficiária para o plano de benefícios denominado reb, aderindo às regras de saldamento, não é suficiente para afastar a inconstitucionalidade da diferenciação dos percentuais de suplementação utilizados a depender do gênero do contribuinte, sendo também dispensável a formação prévia de fonte de custeio para garantir o cumprimento de preceitos de ordem constitucional. 4. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos...

• Direito constitucional sistematizado

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU