Planos de benefícios de previdência complementar

... de recurso sob o rito dos repetitivos, nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.

... e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes-. IV - Embora tais preceitos não remetam à competência ou não do Judiciário do trabalho, deles se extrai a ilação de que o pedido revisão da complementação da aposentadoria junto à entidade de previdência privada insere-se na

... privada. reajuste. paridade. aumentos reais da previdência social. impossibilidade. REsp 1.564.070/MG. julgamento repetitivo. acórdão retratado.O STJ firmou entendimento, mediante recurso repetitivo, de que "nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente...

... existia acerca da matéria, proclamando que nos "planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais."

... existia acerca da matéria, proclamando que nos "planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais."

• Códigos

... pelo STJ (REsp 1564070/MG, tema 941), nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... aposentadoria, adotando-se os mesmos índices dos benefícios concedidos pela Previdência Social. Consoante decidido pelo c. STJ, no julgamento do REsp 1.564.070/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, "nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a...

... aposentadoria, adotando-se os mesmos índices dos benefícios concedidos pela Previdência Social. Consoante decidido pelo c. STJ, no julgamento do REsp 1.564.070/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, "nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a...

... , submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, "nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais".

... , submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, "nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais".

... sob o rito dos recursos repetitivos, "nos planos de benefícios de previdência complementar adm inistrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais" (REsp 1564070/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 22/03/2017).

... sob o rito dos recursos repetitivos, "nos planos de benefícios de previdência complementar adm inistrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais" (REsp 1564070/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 22/03/2017).

... nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais (REsp 1564070/MG). Assim, não há qualquer obrigatoriedade de se utilizar os mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social para fins de suplementação da complementação de aposentadoria ao plano de previdência complementar a que aderiu livremente o beneficiário.

... nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais (REsp 1564070/MG). Assim, não há qualquer obrigatoriedade de se utilizar os mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social para fins de suplementação da complementação de aposentadoria ao plano de previdência complementar a que aderiu livremente o beneficiário.