Planos de Custeio e de Benefício
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último ...ão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia ... meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades a ... ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada. ARTIGO 3. Aplica-se o ..., e financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...I – elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais de infraestrutura, ... criado o fundo para a implementação e custeio do SREI, que será gerido pelo ONR e ... de 2020, todas as operações com benefício...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...árias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela administração ... no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;. XX - a ... cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício;. VIII - à participação em constituição ou ...ória e de despesas necessárias ao custeio de campanhas eleitorais. § 4º Os valores das ... relatórios de 2018 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...benefício da comunidade de assentados, na forma ...Parágrafo único. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da ... imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...ção de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da ... objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na ... participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e. IV - ...
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DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Assistencia Pre-escolar, Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Publicos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
..., autárquica e fundacional deverão adotar planos de assistência Pré-Escolar, destinados aos ...Art. 5° O benefício de que trata este Decreto não será:. I - ...ção (cota-parte) do servidor no custeio do benefício serão mantidas para todas as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Dos planos de benefícios. SEÇÃO I Disposições ..., para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; ...SEÇÃO II Do Custeio. ARTIGO 6. O custeio dos planos de benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. #Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995. § 4. O ...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ...ência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos. ARTIGO 11. ...ípios, a Título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para a ..., ou prometida vender ou ceder, com o benefício de pagamentos regidos pelos artigos 5.e 6.desta ... anualmente as verbas necessárias ao custeio das atividades do Serviço Federal da Habitação ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...ções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer outros entendimentos ...ção paga adiantadamente ao servidor para custeio das despesas de viagem, de mudança e da nova ...§ 1º As contribuições para benefício de família continuarão a ser calculadas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- eqüidade na forma de participação no custeio;. VI- diversidade da base de financiamento; e. ...I- universalidade de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... serviços de interesse público em benefício da população brasileira;. III - adotar medidas ...XXX - rever, periodicamente, os planos enumerados nos incisos II e III do artigo ...á as dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras ...ARTIGO 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a ... recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos ...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados ... carência na data de requerimento do benefício. Parágrafo único. O cálculo do valor do ...ça de participação da pessoa idosa no custeio da entidade. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... monitoramento de políticas públicas, de planos e de programas relacionados aos setores ...5. à alteração de plano de custeio que implique elevação da contribuição de ... Ministérios setoriais, relacionadas a benefício de assistência à saúde, nas hipóteses de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... anterior ao requerimento do benefício", igual ao número de meses correspondentes à car\xC3"...ários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de ... à irrigação e à aquicultura, vedado o custeio desse desconto adicional por meio de repasse às ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3"...XL - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente ...custeio de despesas necessárias para o exercício de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tiver apresentado superavit ... a legislação que autorizou o benefício;. VIII – participação na constituição ou no ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício;. VIII – à participação em constituição ou ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido ...§ 5º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..., do Exército e da Aeronáutica em seus planos de licenciamento. Parágrafo único. Os ...ções alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de ...ças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos ...