Planos Econômicos
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos ... ARTIGO 5 ... As diretrizes da Política Nacional do Meio mbiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; ... II - a garantia de ... II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... : administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... total da área destinada à concessão florestal pelo Paof e pelos planos anuais de outorga em execução aprovados nos anos anteriores ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... VII – subsídios: instrumentos econômicos de política social que contribuem para a universalização do acesso aos ... I – elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... planos econômicos referidos nos Decretos-Lei nos 2.283, de 27 de fevereiro ...
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A (in)disponibilidade dos direitos transindividuais em ação civil pública: uma análise do caso dos planos econômicos
O estudo analisa os limites da renúncia aos direitos transindividuais no âmbito da Ação Civil Pública (ACP), trazendo discussões acerca da natureza (in)disponível destas pretensões. Para tanto, iniciamos apontando o perpassar histórico da defesa coletiva para transcorrer sobre a existência de impedimentos à disposição dos direitos transindividuais a partir do exame do caso dos expurgos...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... cento) do total das provisões técnicas e fundos relacionados aos planos de previdência; ... V - para as sociedades de capitalização: 8% ... montante a título de complemento incidente sobre os planos econômicos referidos nos Decretos-Lei nos 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e 2.335, ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... de dano potencial associado médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no ... ) / Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), dos estudos, planos, projetos, construção, inspeção e demais relatórios citados nesta ...
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Leia a íntegra do acordo entre poupadores e bancos sobre planos econômicos
Leia acordo entre poupadores e bancos sobre planos econômicos
Já está nas mãos de ministros do Supremo Tribunal Federal acordo firmado entre representantes de bancos e poupadores para encerrar processos que envol... -
Modelo da nova ação de expurgos inflaciorios dos planos economicos (collor, bresser)
... Sendo inclusive julgada procedente em primeira instancia. Trata-se de correção dos planos econômicos ocorridos no período de 1988 a 1991 ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e ... civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima; ... VI - a ...
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Bancos saem ganhando de consumidores em acordo de planos econômicos
Luiz Pereira: Bancos ganham em acordo de planos econômicos
Há alguns dias a Folha de S. Paulo deu a notícia de que o acordo entre os bancos e os poupadores (representados pela Febrapo) deve, enfim, ser concluído em agosto. Apesar do enorme e louvável esforço da Advocacia-Geral da União, o movimen... -
Acordo de planos econômicos promete pagar honorários a advogados
Acordo de planos econômicos promete pagar honorários a advogados
A Advocacia-Geral da União fechou acordo com representantes de bancos e poupadores para resolver impasse sobre os índices de correção monetária dos planos econômicos durante as décadas de 1980 e 1990, após mais de duas décadas de litígio. Os termo... -
STJ enfrentará polêmica dos expurgos inflacionários dos planos econômicos
STJ e a polêmica dos expurgos inflacionários dos planos econômicos
Durante muitos anos, o Brasil foi acometido por elevados índices inflacionários, que, juntamente com outros indicativos econômicos, mantinham suas tentativas de desenvolvimento integralmente suscetíveis aos colapsos internacionais. Medida... -
'Caso dos planos econômicos mostra que é possível resolver conflitos sem litigar'
Entrevista: Grace Mendonça, advogada-geral da União
Depois de dois anos e meio à frente da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça deixa o cargo que colocou sob sua responsabilidade casos como o acordo dos planos econômicos e a greve dos caminhoneiros. Ela esteve à frent... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... de dano potencial associado médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no ... ável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento dos planos de segurança deverão ser estabelecidos pelo órgão fiscalizador ...
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Termina sem acordo reunião sobre compensação para perdas com planos econômicos
Agência O Globo - BRASÍLIA — Terminou sem acordo a reunião desta terça-feira entre representantes de poupadores e bancos sobre a compensação das perdas nas cadernetas de poupança com os planos econômicos dos anos 1980 e 1990. Uma nova rodada de negoc...
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Planos econômicos: acordo elevará consumo
Agência O Globo - SÃO PAULO - Embora menor que os R$ 44 bilhões liberados para saque das contas inativas do FGTS no ano passado, o dinheiro das indenizações que serão pagas pelos bancos aos poupadores que sofreram perdas com os planos econômicos dos ...
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Para entender os expurgos inflacionários da poupança nos planos econômicos
Isaias Coelho: Para entender os expurgos nos planos econômicos
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus... -
Confira principais dúvidas sobre a prorrogação do prazo acordo dos planos econômicos e como aderir
Agência O Globo -Com a prorrogação por mais 30 meses no prazo para que poupadores possam aderir ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, que repõe perdas impostas a poupadores pelos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, surgiram al...
- Planos econômicos: um falso impasse
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Lewandowski homologa acordo dos planos econômicos
Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo firmado entre poupadores e bancos referente aos planos econômicos dos anos de 1980 e 1990. O ministro deu prazo de dois anos aos intere...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... h) abastecimento e preços; ... i) elaboração de planos econômicos, projetos de diretrizes e propostas orçamentárias; ... j) ...
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Poupadores terão mais 30 meses para aderir a acordo para reaver perdas por planos econômicos. Tire suas dúvidas
Os brasileiros ganharam mais 30 meses para aderir ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, que repõe perdas impostas a poupadores pelos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Como o assunto ainda inspira muitas dúvidas na internet, ...