Planos nacional e regionais de reforma agrária
6613 resultados para Planos nacional e regionais de reforma agrária
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Em vigor
Estatuto da Terra
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO ... rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola ... habita, ou, quando as circunstâncias regionais, o aconselhem em zonas previamente ajustadas na ... sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... regionais do País; ... VII – cooperação federativa e ... I – elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais de infraestrutura, ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em ...
- Decreto nº 59.456 de 04/11/1966. APROVA OS PLANOS NACIONAL E REGIONAIS DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de 30 de novembro de 1964, aprovarem os Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária; ... III - outras formas previstas ... ômicos envolvidos, as peculiaridades regionais, a estrutura das cadeias produtivas, as ... à concessão florestal pelo Paof e pelos planos anuais de outorga em execução aprovados nos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ões técnicas e fundos relacionados aos planos de previdência; ... V - para as sociedades ... oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de ... de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1º ... " ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, ...
- DECRETO Nº 59456, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1966. Aprova os Planos Nacional e Regionais de Reforma Agraria e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II- uniformidade e ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... #Incluído pelo ... ser homologado pelas Superintendências Regionais do Trabalho, vinculadas ao Ministério do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... 28); ... Indenização - Reforma Agrária ... XXI - a indenização em ... XL - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente ... Aplicação do imposto em investimentos regionais ... SEÇÃO I. Disposições gerais ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a ... ários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , e a redução das disparidades regionais; ... II - sistematizar a atuação do Estado ... ações da política agrícola com as de reforma" agrária, assegurando aos beneficiários o apoio \xC3" ... ítica agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... necessidades locais e características regionais ... § 2o A Reurb pode ser implementada por ... imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos ... I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar ... com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomendações da ... agrária, aos territórios indígenas e quilombolas e às ... emissor da multa poderá criar câmaras regionais ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... Princípios e Definições ... Da Reforma Agrária e da Política Agrícola ... , diretamente ou através das Delegacias Regionais (IBRAR), executando o Plano Nacional e os Planos ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... promover a redução de diferenças regionais nas programações de que trata o inciso III ... ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, ... relatórios de 2019 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, ... relatórios de 2018 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ... consideradas as peculiaridades locais e regionais de cada ente federativo ... Parágrafo único. A ... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... § 8º O procedimento para ... imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... c) ... - Organização da vida rural; reforma agrária ... IV - Estímulos financeiros e creditícios ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do PNDH-3 serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art ... c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional ... Responsável: Ministério do ... ária e ao cooperativismo, à expansão da reforma agrária, ao fomento da aquicultura, da pesca e ... e sustentabilidade de espaços sub-regionais ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
- Indeferido Código Florestal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia ... § 6o O não ... reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e ... pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia ... ARTIGO 18 ... finalísticas de desempenho, constantes de planos ou programas definidos em lei, que estejam ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e ...