plebiscito de 1993
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O princípio da participação e o novo protagonismo da sociedade civil no brasil: por uma nova teoria da emancipação social
A busca por projetos alternativos de inclusão, reconhecimento e redistribuição está presente nas pautas recentes do debate social contemporâneo. Esse objetivo faz parte, inclusive, nas agendas dos governos, que buscam alcançar soluções por meio da elaboração de políticas públicas capazes de oferecer respostas aptas à complexidade das sociedades de início do século XXI. Ante tal quadro, o presente
... 14 da Magna Carta (plebiscito, referendo e iniciativa popular), há outros dispositivos de democracia ... Temas de direito constitucional ... São Paulo: Acadêmica, 1993, p. 16-17 ... Página | 113 ... REVISTA DIREITOS CULTURAIS - RDC ... -
A Constituição "Cidadã" de 1988 e a redemocratização
Introdução 20 e poucos anos... Mudanças... Do sonho à realidade... Um pouco de história...
... democracia direta, é importante lembrar que tivemos o primeiro plebiscito no Brasil na data de 21 de abril de 1993. Os cidadãos foram convocados ... -
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... fora do Brasil, antes da Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993, podem readquirir a nacionalidade brasileira ... 45. Constituição ... , com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito", referendo e iniciativa popular. Além dos direitos relativos à participa\xC3" ...
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Entrevista: Júlio Aurélio Vianna Lopes, cientista político
Consenso produziu os melhores artigos da Constituição
... Embora o plebiscito de 1993 tenha definido o presidencialismo como sistema de governo, o ... -
Cidades, processo e participação: legitimidade das associações na tutela coletiva urbanística / Cities, process and participation: legitimacy of associations in collective urbanistic management
... e audiências públicas) e no processo legislativo (plebiscito de 1993 e referendo de 2006). Lamentavelmente, há um descompasso entre as ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... eleger pessoas para compor a assembleia constituinte, realizar plebiscito" para convalidar alguma lei fundamental em vigor, submeter a nova constitui\xC3" ... devia ser realizada de única vez a partir de 5 de outubro de 1993, quando completasse cinco anos de vigência, observando o mesmo ...
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Magistratura TJMS 2020
... estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos ... II. poderá ter por ... na Lei de Licitações (Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade ...
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20 anos de Constituição e a reconstrução unitária do Direito Público
O texto aborda como os capítulos sobre os direitos fundamentais e o modelo brasileiro de democracia tiveram uma importância substancial na reconstrução unitária do direito público, ao longo dos vinte anos da Constituição de 1988. This text broaches the way that chapters concerning fundamental rights and the Brazilian democracy model were...
... à adaptação do texto constitucional aos resultados do plebiscito" sobre o regime e a forma de governo. Alegase que o termo “ampla revisão\xE2" ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993 ... MARINONI, Luiz Guilherme. Repercussão geral no recurso ... -
Expediente - DESPACHOS
... as principais obrigações no centro de Paulínia. Até 1993 parte ... do território de Betel pertencia a Campinas, integrando o dis- ... vou de um plebiscito" em Betel sobre a anexação de Paulínia. O ... movimento pela incorporaç\xC3" ...
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Expediente - DELIBERAções NAS Comissões
... as principais obrigações no centro de Paulínia. Até 1993 parte ... do território de Betel pertencia a Campinas, integrando o dis- ... vou de um plebiscito" em Betel sobre a anexação de Paulínia. O ... movimento pela incorporaç\xC3" ...
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A responsabilidade na Antiguidade
... República. Trad. Antonio Camarero. 21ª ed. Buenos Aires: Eudeba, 1993, p. 263; IV, 436a. 69 PLATÃO As Leis. Trad. Edson Bini. 1ª ed. São ... Para reprimir esses danos, ditou-se um plebiscito proposto pelo Tribuno Aquilius por volta de 287 a.C., período da ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos (PEC 191/1993), já foi aprovado em ... Rev. direitos fundam. democ., v. 22, n. 2, p ... Ainda mais recentemente, 52% dos britânicos decidiram plebiscito pela saída da Inglaterra da Comunidade Europeia, no episódio conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16737/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA HORA NOTURNA Restando incontroverso nos autos a ocorrência de coisa julgada com relação às horas extraordinárias deferidas em razão da jornada reduzida de 6 horas, intervalo intrajornada e hora noturna, mister o conhecimento e conseqüente provimento do recurso de revista por violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição...
... mesma forma, o aditamento a esse acordo vigorou de 26 de fevereiro de 1993 a 26 de fevereiro de 1995 ... Considerando-se que o obreiro cumpria ... e plebiscito de abril de 1993 (fls. 310/311) ... Com relação às parcelas ... -
Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
... Trad. Olivier Jouanjan ... Paris: PUF, 1993, p. 168 ... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... IssN ... pessoas do mesmo se o no Estado da Califórnia, aprovada por plebiscito (e ercício de democracia direta), a im de revogar norma do Legislativo ... -
O reconhecimento da autonomia política municipal não é suficiente para o desenvolvimento local - o debate sobre a criação de novos municípios no Brasil
A federação brasileira é composta pela União, pelos estadosmembros, pelo distrito federal e pelos municípios. O texto constitucional prevê as possibilidades de desmembramentos e de criação de novos estados e de novos municípios. Especificamente sobre a criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças públicas da
... municipal.10 Publicado o estudo, na forma da lei, realiza-se o plebiscito exigido. Quanto aos distritos e aos subdistritos, observada a legislação ... Direito das Autarquias Locais. Coimbra: Coimbra Editora, 1993 ... PINTO FERREIRA, Luís. A autonomia política dos municípios. In: ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... ãos (política – sufrágio, iniciativa popular, referendo e plebiscito – arts. 14, I e II, 29, XI, e 61, § 2.º, CRFB; corporativa – arts ... 75/1993 que autoriza o Minis-tério Público do Trabalho a propor as ações ...
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Fundamento normativo do dano moral coletivo
... 6 Entre os séculos III e II a.C., um plebiscito aprova a Lex Aquilia de Damno , verdadeiro marco na evolução histórica ... São Paulo: Revista dos Tribunais, São Paulo, 1993 ... BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade na ...
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Constituinte exclusiva e soberana: uma velha ilusão sob nova roupagem
... das agitações urbanas contrárias à Constituição (PEREGRINO, 1993, p. 56) ... Restava claro, pois, que o bucólico transplante ... esquerda, os quais propõem um plebiscito para a criação de uma Assembleia Constituinte exclusiva e soberana, ...
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Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... participação democrática não se resuma a um referendo ou plebiscito em que a população consultada apenas se manifesta sobre propostas já ... º, da Constituição do Brasil de 1988; a Constituição do Peru, de 1993; o artigo 93 da Constituição da Colômbia de 1991, com a reforma de ... -
Controle de constitucionalidade: noções gerais
... Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos ... ção trazida ao texto constitucional pela Emenda Constitucional 3/1993. E o artigo 102, § 1º, por fim, trata da arguição de descumprimento de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... TEIXEIRA, Órgão Julgador QUARTA TURMA, Data do Julgamento 23/03/1993, Data da Publicação/Fonte DJU 26/04/1993 p. 7.212, LEXSTJ 49/17: ... 722) ... Comunidade autônoma (ratificada em plebiscito de 1979) da Espanha, compreendendo modernamente as províncias de ...
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Acórdão nº 1.0180.04.020905-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO - REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO - PERMISSÃO DE USO - REPASSE DE FOLHA DE PAGAMENTO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE1. Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a ação de improbidade administrativa, por seguir rito próprio...
... de verba a ser aplicada pelo Municpio em propagandas sobre o plebiscito que seria realizado em 31/08/2003, pleito no qual os muncipes iriam ... 37, inciso XXI, da Constituio Federal e art. 2 da Lei 8.666/1993. Assevera que o Municpio e a FUMCULT visaram apenas a arrecadao de ... -
Acórdão nº 1.0180.04.020905-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO - REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO - PERMISSÃO DE USO - REPASSE DE FOLHA DE PAGAMENTO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE1. Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a ação de improbidade administrativa, por seguir rito próprio...
... de verba a ser aplicada pelo Municpio em propagandas sobre o plebiscito que seria realizado em 31/08/2003, pleito no qual os muncipes iriam ... 37, inciso XXI, da Constituio Federal e art. 2 da Lei 8.666/1993. Assevera que o Municpio e a FUMCULT visaram apenas a arrecadao de ... -
Direitos políticos
... I – plebiscito; ... II – referendo; ... III – iniciativa popular ... Pelo ... Lições Preliminares de Direito ... 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 48. 8. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... matérias, prevê mecanismos de democracia direta, como o plebiscito e o referendo, entre outros aspectos também encontrados nas ... 4. ed., rev., ampl. e atual., p. 247. São Paulo: Malheiros, 1993 ... Ler mais em TAVARES, André Ramos. Curso de direito ...