plebiscito de 1993
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Do Poder Executivo no Brasil
... ída pela forma monárquica, se assim o povo decidisse em plebiscito que, realizado em 21 de abril de 1993, manteve o ideal republicano ...
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
... Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou ...
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Referências
... A cidadania ativa : referendo, plebiscito e iniciativa popular ... São Paulo: Ática, 1991 ... BENIGER, ... Civil , ano 17, v. 65, pp. 21-32, São Paulo, jul./set. 1993 ... BODIN DE MORAES, Maria Celina. Do juiz boca-da-lei à lei segundo a ...
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Bibliografia
... Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993 ... ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica: a teoria do ... HORTA, Raul Machado. O parlamentarismo no mundo de hoje. In: O plebiscito. Ivan Nunes Pereira (Org.). Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1993 ...
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Emenda constitucional de revisão
... 2º da Emenda Constitucional 3, de 1993 ... Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação ... 2, de 25 de aGosto de 1992 Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais ...
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Das disposições constitucionais gerais
... Art. 2 º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou ...
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Das disposições constitucionais gerais
... Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou ...
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Das disposições constitucionais gerais
... Art. 2 º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou ...
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Das disposições constitucionais gerais
... Art. 2 º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou ...
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Das disposições constitucionais gerais
... Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou ...
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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
... Transitórias, de haver sido dada a opção, via plebiscito em 7 de setembro de 1993, de sua não mais integração à ordem ...
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Constituições estaduais e sistema tributário: o direito local em busca de relevância normativa em face da crise do federalismo.
... 27-29) ... À altura dos preparativos para o plebiscito convocado para abril de 1993, quando se recolocou sob consulta popular a ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou ...
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“Chegou a hora da especialização da Justiça Eleitoral”
Entrevista: Alberto Rollo, advogado especialista em Direito Eleitoral
... a favor de referendo um referendo sobre o assunto, mas contra o plebiscito, a manuteno do financiamento privado de campanha, a perda de mandato em ... ConJur O Brasil seria diferente se no plebiscito de 1993 o povo optasse pelo parlamentarismo? ... Alberto Rollo Sim. O brasileiro ... -
Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... ção de 1988; 5 A Constituição Viva; 5.1 1988; 5.2 1990; 5.3 1993; 5.4 1999; 5.5 2000 e 2001; 6 A Corte Moreira Alves; 6.1 O processo e ... combinação de institutos de participação direta (referendo, plebiscito, iniciativa popular), com a ideia clássica de representação política ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
... Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de alteração do sistema de governo como resultado do plebiscito previsto no art. 2.º do ADCT; a restrição teleológica do art. 25 do ... 8.629/ 1993 – que delegava ao Poder Executivo a fixação de índices para aferir a ...
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Decisão da Presidência nº 839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2006
... INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.624/93, QUE DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO DESTINADO A DEFINIR A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO - REGULAMENTAÇÃO DO ... impugnado, estabelecendo normas para realização do plebiscito de 1993, destinou-se à vigência temporária e, com a realização da consulta ...
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Decisão da Presidência nº 839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2006
... INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.624/93, QUE DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO DESTINADO A DEFINIR A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO - REGULAMENTAÇÃO DO ... impugnado, estabelecendo normas para realização do plebiscito de 1993, destinou-se à vigência temporária e, com a realização da consulta ...
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Adoção do semipresidencialismo no Brasil pode repetir história como farsa
Lewandowski: Semipresidencialismo pode repetir história como farsa
... , acabou por ampliá-la, levando à convocação urgente de um plebiscito, marcado para o dia 6 de janeiro de 1963, no qual o povo, por expressiva ... A consulta popular ocorreu em 21 de abril de 1993, tendo os eleitores rejeitado maciçamente o parlamentarismo ... Agora ... -
Filosofia jurídica: A transnormatividade das fake news
Qual perspectiva corresponde à realidade? Aquela que tem potencial para acabar com trajetórias profissionais ou a que resulta de indiscreta invasão para procurar "chifre em cabeça de cavalo"?
... tupiniquim durou até janeiro de 1963, quando um plebiscito restituiu o modelo presidencialista para a República brasileira, ... O plebiscito foi realizado no dia 21 de abril de 1993, quando os eleitores tiveram de escolher, por meio do voto, entre ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
... Art. 2 º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou ...
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Influência do STF sobre o presidencialismo de coalizão
Observatório Constitucional: Influência do STF sobre o presidencialismo de coalizão
... a partir da definio de nosso sistema de governo, por meio do plebiscito de 1993, esse trabalho pioneiro inspirou uma srie de estudos sobre o ... -
Crise e parlamentarismo
... de implantar o Parlamentarismo no Brasil, por ocasião do Plebiscito de 1993, quando o PT uniu-se, já naquela época, à forças de direita ...