plebiscito de 1993
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Acórdão Nº 6965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...
...DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE. DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE. EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA ...a adoção, no dia 7 de setembro de 1993, da consulta plebiscitária para a. definição da forma (república ou ... -
Organização dos poderes
... a atividades nucleares; autorizar referendo e convocar plebiscito; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de ...Trata-se da Lei Complementar 78/1993, que fixou o número total de deputados federais em 513 (quinhentos e ...
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Stf vai julgar se emenda à constituição pode criar parlamentarismo
... que o sistema de governo só poderia ser mudado por meio de plebiscito. O petista não conseguiu a liminar, mas o Congresso nunca avançou nas ...Em 1993, o parlamentarismo foi rejeitado nas urnas em um plebiscito. Mas a defesa ...
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Decisão da Presidência nº 640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 1992
...plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais ... com a antecipação da data do plebiscito para 21 de abril de 1993..' (fls. 2). Postula, finalmente, que '.. não havendo tempo hábil para ...
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Decisões Monocráticas nº 640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 1992
...plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais ... com a antecipação da data do plebiscito para 21 de abril de 1993..' (fls. 2). Postula, finalmente, que '.. não havendo tempo hábil para ...
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Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2002
...Resolução nº 1 - RCF, do Congresso Nacional, de 18.11.1993, que dispõe sobre o funcionamento dos trabalhos de revisão ..., porque estaria intimamente vinculada aos resultados do plebiscito previsto no art. 2º do mesmo instrumento constitucional transitório. ...
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Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2002
...Resolução nº 1 - RCF, do Congresso Nacional, de 18.11.1993, que dispõe sobre o funcionamento dos trabalhos de revisão ..., porque estaria intimamente vinculada aos resultados do plebiscito previsto no art. 2º do mesmo instrumento constitucional transitório. ...
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Jurisdição constitucional e federação
... investidura hereditária, ou que seja adotado o sistema de plebiscito para todos os assuntos, que seja escolhido o sistema de partido único, ...398; ADInMC n. 738-GO. Rel. Min. Paulo Brossard. DJ 1 de 13/4/1993, p. 6.918; ADInMC n. 743-RO. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. RTJ v. 142, ...
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Representação assemetricano congresso nacional
O Congresso Nacional brasileiro não é equilibrado no que se refere à representatividade, tanto no Senado Federal como na Câmara dos Deputados. Esta situação é assegurada pelo modo como a Constituição Federal para a composição das duas Casas. Isto resulta numa representação majoritária em favor das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e numa representação minoritária para as regiões Sudeste e...
... foi estabelecido pela Lei complementar n° 78, de 30 de dezembro de 1993, que fixou em 513 o total de membros da Câmara dos Deputados. É ...Além disso, Reis observa que durante o plebiscito de 1993 sobre a forma de governo (presidencialismo ou parlamentarismo) ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... . ainda que se trate de fórmula formalmente democrática (um plebiscito intraempresarial, por exemplo). os poderes da autonomia privada coletiva, ...São Paulo: lTr, 1993; “Breves considerações sobre organização sindical brasileira”. in: ...
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Decisão da Presidência nº 984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2001
...resultados do plebiscito previsto no art. 2º do mesmo instrumento constitucional transitório. ...60, da Constituição. O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1993 não tornou sem objeto a revisão a que se refere o art. 3º do ADCT. ...
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Decisão da Presidência nº 983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2001
..., porque estaria intimamente vinculada aos resultados do plebiscito previsto no art. 2º do mesmo instrumento constitucional transitório. ...60, da Constituição. O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1993 não tornou sem objeto a revisão a que se refere o art. 3º do ADCT. ...
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Decisão da Presidência nº 984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2001
...resultados do plebiscito previsto no art. 2º do mesmo instrumento constitucional transitório. ...60, da Constituição. O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1993 não tornou sem objeto a revisão a que se refere o art. 3º do ADCT. ...
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Decisão da Presidência nº 983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2001
..., porque estaria intimamente vinculada aos resultados do plebiscito previsto no art. 2º do mesmo instrumento constitucional transitório. ...60, da Constituição. O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1993 não tornou sem objeto a revisão a que se refere o art. 3º do ADCT. ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
...O poder direto é exercido por meio de plebiscito, referendo560ou iniciativa popular de projetos de lei (art. 61, § 2º), ...J. Gomes. Direito constitucional. 6. ed., p. 166. Coimbra: Almedina, 1993...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... (ainda que raramente utilizados na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda mediante mecanismos de ...A Lei n. 8.630/1993, entre outros aspectos, igualmente revogou, de maneira expressa, em seu ...
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Dos Direitos Políticos
... o de votar nas eleições para escolha de representantes ou em plebiscito ou referendo com vista a aprovar ou rejeitar decisões a serem tomadas ou ...Para as eleições de 1994, a Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, exigiu comprovação do domicílio eleitoral na circunscrição desde 31 ...
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Acórdão nº 796 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ART. 216, PAR. CONSULTA PREVIA, MEDIANTE PLEBISCITO, AS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS, PARA CRIAÇÃO DE REGIOES METROPOLITANAS E AGLOMERAÇÕES URBANAS. IMPUGNAÇÃO EM FACE DO ART. 25, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE PLEBISCITO, PARA INTEIRAR-SE O PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL, EM SE
Indexação. CT1083, ESTADO-MEMBRO, REGIAO METROPOLITANA, CRIAÇÃO, PLEBISCITO. MEDIDA-CAUTELAR, DEFERIMENTO. Publicação. DJ 02-04-1993 PP-05616 EMENT VOL-01698-04 PP-00646. Observação. VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Democracy and the problem of free speech. New York: Free Press, 1993. p. 363. . 105. Cf. FARIAS, Edilsom Pereira de. Op. Cit. p. 150. Nesse ... suas preferências, teriam influenciado decisões políticas no plebiscito acerca da saída do Reino Unido da União Europeia, conhecido como Brexit ...
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Acórdão nº 718 de Tribunal Pleno, 12 de Febrero de 1993
ADIN - ESTADO DO MARANHAO - LEI COMPLEMENTAR N. 15/92 - DISCIPLINA DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 16 E 18, PAR. - LIMINAR DEFERIDA POR DESPACHO DO RELATOR - SUSPENSÃO CAUTELAR DAS LEIS ORDINARIAS QUE AUTORIZARAM A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS - REFERENDO DO PLENÁRIO DO STF. - A SUPREMA CORTE JA PROCLAMOU, AINDA QUE POR DELIBERAÇÃO...
Indexação. CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, ANO, ELEIÇÕES MUNICIPAIS, PLEBISCITO". REALIZAÇÃO, IMINENCIA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO. Publicação. DJ 12-02-1993 PP-01451 EMENT VOL-01691-01 PP-00082. Observação. VOTAÇÃO: UN\xC3"... -
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... fora do Brasil, antes da Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993, podem readquirir a nacionalidade brasileira. . 45. Constituição ..., com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito", referendo e iniciativa popular. Além dos direitos relativos à participa\xC3"...
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Crise e parlamentarismo
... de implantar o Parlamentarismo no Brasil, por ocasião do Plebiscito de 1993, quando o PT uniu-se, já naquela época, à forças de direita ...
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A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
... três instrumentos, previstos no artigo 14, CF/88, que são: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. . O problema é que nem sempre a ...Explica . Manuel García-Pelayo (1993, p. 183-184) que, naquela, a manifestação popular se expressa em forma ... -
A história, a filosofia e o direito
... História da Filosofia Antiga. v. I. São Paulo: Loyola, 1993. p. 3-4). . Ives Gandra.indd 45 17/11/2015 15:17:21 . . O ESTADO À ..., defendi, nos horários gratuitos, a inconstitucionali-dade do plebiscito, visto que lei ordinária não poderia mudar sistema de governo, ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
...íça, a vida política dos cantões é marcada pelo referendo, plebiscito e iniciativa popular (EDER; VATTER; FREITAG, 2009). . Esse maior ou ... acordo com os ventos da maioria. (POPE, 1993, p. 985; GINSBURG; POSNER, 2010, p. 1606 ss) e podem ser um perigoso ...