plebiscito de 1993
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Decisão da Presidência nº 984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2001
... resultados do plebiscito previsto no art. 2º do mesmo instrumento constitucional transitório ... O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1993 não tornou sem objeto a revisão a que se refere o art. 3º do ADCT ...
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Decisão da Presidência nº 983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2001
... , porque estaria intimamente vinculada aos resultados do plebiscito previsto no art. 2º do mesmo instrumento constitucional transitório ... 60, da Constituição. O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1993 não tornou sem objeto a revisão a que se refere o art. 3º do ADCT ...
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Decisão da Presidência nº 984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2001
... resultados do plebiscito previsto no art. 2º do mesmo instrumento constitucional transitório ... 60, da Constituição. O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1993 não tornou sem objeto a revisão a que se refere o art. 3º do ADCT ...
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Decisão da Presidência nº 983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2001
... , porque estaria intimamente vinculada aos resultados do plebiscito previsto no art. 2º do mesmo instrumento constitucional transitório ... O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1993 não tornou sem objeto a revisão a que se refere o art. 3º do ADCT ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... O poder direto é exercido por meio de plebiscito, referendo560ou iniciativa popular de projetos de lei (art. 61, § 2º), ... J. Gomes. Direito constitucional. 6. ed., p. 166. Coimbra: Almedina, 1993 ...
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Direito Constitucional
... eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular); D: incorreta, pois os direitos ... 1993); E: incorreta, pois a limitação material positiva ao poder ...
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Magistratura TJAL 2019
... 66. Aprovado o ato convocatório de plebiscito pelo Congresso Nacional, o Presidente do (A) STF dará ciência à ... aos bens públicos, bem como as disposições da Lei federal no 8.666/1993, (A) as alienações e as aquisições prescindem de autorização ...
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A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
... três instrumentos, previstos no artigo 14, CF/88, que são: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular ... O problema é que nem sempre a ... Explica ... Manuel García-Pelayo (1993, p. 183-184) que, naquela, a manifestação popular se expressa em forma ... -
Dos Direitos Políticos
... o de votar nas eleições para escolha de representantes ou em plebiscito ou referendo com vista a aprovar ou rejeitar decisões a serem tomadas ou ... Para as eleições de 1994, a Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, exigiu comprovação do domicílio eleitoral na circunscrição desde 31 ...
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Acórdão nº 796 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ART. 216, PAR. CONSULTA PREVIA, MEDIANTE PLEBISCITO, AS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS, PARA CRIAÇÃO DE REGIOES METROPOLITANAS E AGLOMERAÇÕES URBANAS. IMPUGNAÇÃO EM FACE DO ART. 25, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE PLEBISCITO, PARA INTEIRAR-SE O PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL, EM SE
CT1083, ESTADO-MEMBRO, REGIAO METROPOLITANA, CRIAO, PLEBISCITO ... MEDIDA-CAUTELAR, DEFERIMENTO ... DJ 02-04-1993 PP-05616 EMENT VOL-01698-04 PP-00646 ... VOTAO: UNNIME. RESULTADO: DEFERIDA ... TOTAL DE PAGINAS: ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Democracy and the problem of free speech. New York: Free Press, 1993. p. 363 ... 105. Cf. FARIAS, Edilsom Pereira de. Op. Cit. p. 150. Nesse ... suas preferências, teriam influenciado decisões políticas no plebiscito acerca da saída do Reino Unido da União Europeia, conhecido como Brexit ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... do número de votos em uma eleição ou um plebiscito. São exemplos disso as decisões que abominam a pena de ... 16 da Carta Política, com a redação dada pela EC 04/1993: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdão nº 718 de Tribunal Pleno, 12 de Febrero de 1993
ADIN - ESTADO DO MARANHAO - LEI COMPLEMENTAR N. 15/92 - DISCIPLINA DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 16 E 18, PAR. - LIMINAR DEFERIDA POR DESPACHO DO RELATOR - SUSPENSÃO CAUTELAR DAS LEIS ORDINARIAS QUE AUTORIZARAM A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS - REFERENDO DO PLENÁRIO DO STF. - A SUPREMA CORTE JA PROCLAMOU, AINDA QUE POR DELIBERAÇÃO...
CT0169, MUNICPIO, CRIAO, ANO, ELEIES MUNICIPAIS, PLEBISCITO ... REALIZAO, IMINENCIA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO ... DJ 12-02-1993 PP-01451 EMENT VOL-01691-01 PP-00082 ... VOTAO: UNNIME. RESULTADO: DEFERIDA ... -
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa popular ... O ... No REspE 11.402, de 14 de outubro de 1993", relator o ministro José Cândido de Carvalho, o Tribunal reformou senten\xC3" ...
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A história, a filosofia e o direito
... História da Filosofia Antiga. v. I. São Paulo: Loyola, 1993. p. 3-4) ... Ives Gandra.indd 45 17/11/2015 15:17:21 ... O ESTADO ... , defendi, nos horários gratuitos, a inconstitucionali-dade do plebiscito, visto que lei ordinária não poderia mudar sistema de governo, ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... íça, a vida política dos cantões é marcada pelo referendo, plebiscito e iniciativa popular (EDER; VATTER; FREITAG, 2009) ... Esse maior ou ... acordo com os ventos da maioria. (POPE, 1993, p. 985; GINSBURG; POSNER, 2010, p. 1606 ss) e podem ser um perigoso ... -
Direito Constitucional
... de haver modificação da Constituição Federal mediante plebiscito; ... (E) Nenhuma das alternativas anteriores ... A: correta, pois ... ória de constitucionalidade ter surgido com a Emenda Constitucional 3/1993, estará ela impedida de ter por objeto, por exemplo, lei editada ...
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Plebiscito e referendo sobre matéria administrativa
... “Participação Popular na Administração Pública”. Revista Trimestral de Direito Público n. 1, 1993. pp. 127 e 133-139; TÁCITO, Caio. “Direito Administrativo Participativo”. Revista de Direito Administrativo n. 209, julho/setembro, pp. 2-6, ...
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Decisão da Presidência nº 754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 1996
... Superior Eleitoral em programa gratuito do PDT referente ao plebiscito ocorrido em 21 de abril de 1993, veiculado em rede nacional no dia 18 de ...
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De 82 para cá, um jogo duro na política e no futebol
... e derrotas, o carioca j foi s urnas 25 vezes, contando com o plebiscito sobre o sistema de governo em 1993 e as sete eleies decididas em segundo ...
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Teoria Geral do Estado
... 1993 (art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Vários ... certos atos sem autorização prévia e direta do povo em plebiscito – autorização que pode ser negada –, como a criação de Estados ou ...
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Direito Eleitoral
... políticos ATIVOS (votar, responder ás consultas populares de plebiscito e referendo, subscrever projeto de lei de iniciativa popular, mover ação ... maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do ...
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Acórdão Nº 6899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... NUCLEARES. LEI ESTADUAL N. 5.860/1993. IMPLANTAÇÃO, ... FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INTERDIÇÃO DE ... por plebiscito, a implantação de instalações industriais para a produção ... de ...
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O desenho democrático em tríade: a relação condicional entre consciência democrática, accountability e democracia participativa
Analisa o processo relacional de pressuposição entre o surgimento de uma consciência democrática e posterior construção da accountability no contexto democrático, visando confirmar a relação de pressuposição entre ambos e uma democracia de fato participativa. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a Antiguidade até suas atuais conformações...
... Na experiência brasileira, o plebiscito é previsto constitucionalmente desde 1937 16 e remanesce até os dias ... ção e participação política, em todos os âmbitos (DEMOA, 1993") ... A situação descrita permite a compreensão de que pobreza pol\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 21552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 1992
... ALTERAR O MODO DO RESPECTIVO PROCESSO DE CONVENCIMENTO, DO PLEBISCITO QUE DECIDIRÁ, A 7 DE SETEMBRO DE 1993, SOBRE A ESCOLHA DAS FORMAS E ...