plebiscito desarmamento

191 resultados para plebiscito desarmamento

  • Acordao N° 1391959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Preliminar de inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento - rejeição. Materialidade e autoria comprovadas e incontestes. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Dosimetria. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime tipificado no artigo 1

    ...PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO. DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO. PERMITIDO. PRELIMINAR ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ...
  • Acórdão Nº 0000065-33.2015.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-10-2017

    Apelação Criminal. Comércio ilegal de munição para arma de fogo. Crime contra as relações de consumo. Erro sobre a ilicitude do fato. Pena. Isenção. Não caracterização. Causa de diminuição. Reconhecimento. Materialidade. Produtos. Validade. Prova. Existência.- Restando comprovado que o apelante tinha consciência do caráter ilícito da sua conduta e mesmo assim comercializou munição para arma

    ...caracterizar a excludente de culpabilidade. A Campanha do Desarmamento foi. amplamente divulgada pela imprensa, tendo sido realizado, inclusive, um. plebiscito sobre o assunto, não havendo como o apelante alegar. desconhecimento em ...
  • Acordao N° 1404456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022

    Penal e processo penal. Embargos infringentes. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta afastada. Constitucionalidade do estatuto do desarmamento. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. O crime tipificado no artigo 12 da lei nº 10. 826/2003 (porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido) é de perigo...

    ...AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E. DESPROVIDO. 1. ...armados. Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ...
  • Acórdãos nº 0001112-16.2014.8.26.0486 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016

    N/A (TJSP;  Apelação 0001112-16.2014.8.26.0486; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2016; Data de Registro: 26/09/2016)

    ... 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. ... de inúmeras campanhas pelo desarmamento e com o plebiscito ocorrido em 2006. Por fim, não há como desclassificar a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0040430-95.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-06-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V,C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ADMINÍCULO DE PROVA A SUSTENTAR A PRETENSÃO. DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA LEGAL. ELEMENTOS

    ...caminho diverso. III - A campanha do desarmamento foi amplamente. divulgada pela imprensa, tendo sido realizado, inclusive, um plebiscito. sobre o assunto, não havendo como o apelante negar desconhecimento em. ...
  • Acórdão Nº 0001497-34.2008.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELO EM LIBERDADE. PLEITO PREJUDICADO. PRECLUSÃO LÓGICA.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MESMA CONDENAÇÃO

    ...III - A campanha do desarmamento foi amplamente divulgada pela imprensa, tendo. sido realizado, inclusive, um plebiscito sobre o assunto, não havendo como o apelante. negar desconhecimento em ...
  • Acórdão Nº 0000456-09.2015.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-08-2017

    Apelação Criminal. Porte de arma de fogo e de munição de uso permitido. Estado de necessidade. Erro de Proibição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência.- O porte de arma de fogo e de munição de uso permitido é crime de perigo abstrato e de mera conduta, bastando que o agente incida no tipo penal para que esteja configurada a prática do crime, independentemente da quantidade da

    ...A. campanha. do. desarmamento. foi. amplamente divulgada pela imprensa, tendo sido realizado, inclusive, um. plebiscito sobre o assunto, não havendo como os apelantes alegarem. desconhecimento ...
  • Magistratura TJBA 2019
    ... (A) impeachment (B) referendo (C) plebiscito (D) recall (E) moção de desconfiança . 63. A lei estadual X ...12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente), em que a probabilidade de ocorrer dano pelo mau uso do ...
  • Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.

    ... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária por ele criada entre os dias ... divulgado pela mídia, além de ter sido realizado um plebiscito popular sobre a comercialização ou não de arma de fogo e munição, ...
  • Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.

    ... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária por ele criada entre os dias ... divulgado pela mídia, além de ter sido realizado um plebiscito popular sobre a comercialização ou não de arma de fogo e munição, ...
  • Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.

    ... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária por ele criada entre os dias ... divulgado pela mídia, além de ter sido realizado um plebiscito popular sobre a comercialização ou não de arma de fogo e munição, ...
  • Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO - PERÍODO DE ANISTIA.

    ... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária por ele criada entre os dias ... divulgado pela mídia, além de ter sido realizado um plebiscito popular sobre a comercialização ou não de arma de fogo e munição, ...
  • Sindicato. Futuro?
    ... pelo referendo, pela iniciativa popular, pelo veto e pelo plebiscito. Com o veto, permite-se aos cidadãos exigir que uma determinada lei seja ... nações, integrando-se permanentemente na defesa da paz, do desarmamento, do multilateralismo, da valorização da multietnicidade, da cidadania ...
  • Direitos Políticos
    ..., com valor igual para todos , e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular. 8 BULOS, Wadi Lammêgo. Curso de ... referendo ocorreu com a consulta popular sobre o ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03), no dia 23 de outubro de 2005, na qual o corpo de ...
  • Direitos Políticos
    ..., com valor igual para todos , e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular. 8 BULOS, Wadi Lammêgo. Curso de ... referendo ocorreu com a consulta popular sobre o ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03), no dia 23 de outubro de 2005, na qual o corpo de ...
  • Acordão nº 27143 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Noviembre de 2006

    Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado federal. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Suspensão. Inelegibilidade. Não-ocorrência. Quitação eleitoral. Ausência. Não-comparecimento. Referendo. Alegação. Criação. Nova condição de elegibilidade. Improcedência. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados. 1. Conforme evolução jurisprudencial...

    ...ência de quitação eleitoral seria por ausência às urnas no plebiscito do desarmamento. Porém, consta dos autos certidão de quitação ...
  • Acórdãos nº 0006500-16.2012.8.26.0082 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014

    N/A (TJSP;  Apelação 0006500-16.2012.8.26.0082; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2014; Data de Registro: 02/12/2014)

    ...plebiscito, acerca da política pública do desarmamento, de modo a afastar ...
  • Plenário
    ...DESARMAMENTO. PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA ...Ora, não é porque houve um plebiscito, com quase 70% aprovando o armamento, que deixa o Parlamento Fluminense de ...
  • Acórdão nº 1.0398.10.000847-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. A posse de munições, no interior de residência, sem autorização e em desacordo com a disposição legal está temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao Decreto 7.473/2011.

    ...(f. 05). Do mesmo modo, também o Estatuto do Desarmamento é amplamente divulgado pela mídia, além de ter sido realizado, no , um plebiscito para consultar o povo sobre a comercialização ou não de arma de fogo e ...
  • A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

    Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

    ...As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Proposta de plebiscito. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, chamou de ...Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento, elas devem ser destruídas. Por nota, o Ministério da Justiça informou ...
  • Direitos Políticos
    ...@1.2 Plebiscito e referendo. São formas de exercício da soberania popular. Distinguem-se ...Estava previsto no Estatuto do Desarmamento para que o seu art. 35, que proibia o comércio de armas e munição, ...
  • Acórdão nº 1.0382.10.005116-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR SURSIS - IMPOSSIBILIDADE. 01. Estando o agente portando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe. 02....

    ...Ademais, o Estatuto do Desarmamento é amplamente divulgado pela mídia, além de ter sido realizado, no , um plebiscito para consultar o povo sobre a comercialização ou não de arma de fogo e ...
  • Plenário
    ...ÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO". . Á     \xEE\x80"... discussão do desarmamento foi feita com o refe- rendo de um plebiscito realizado em 2005 quando 63% da população brasileira disse ser a favor ...
  • O avanço da bala
    ...ção para aprovar mudanças que ponham fim ao Estatuto do Desarmamento. Chegou ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o ...A primeira convoca um plebiscito, para 2018, no qual toda a população poderia votar a revogação do ...

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