plebiscito no brasil
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Acórdão Nº 4973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... ao aproveitamento econômico da energia nuclear, no Brasil, teve início ... com a promulgação da Lei nº 1.310/51, que submeteu ao ... LEGISLATIVA, RATIFICADA POR PLEBISCITO. ALEGAÇÃO ... DE OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ... -
Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
... Maria Helena Diniz salienta que, tanto na Fran-ça como no Brasil, o Juiz não tem poder de legislar e que o costume é oriundo do povo, e ste, salvo exceção, como nos casos do plebiscito, não possui munus legislativo. No entanto, não é possível negar a ...
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Origens do processo de indicação dos ministros do STF
... produção acadêmica sobre o temaǡ era diϐícil encontrar no Brasil fontes de pesquisa que re ... tratassem a participação ativa de ... razoável compreender cada nova indicação como um verdadeiro plebiscito acerca dos rumos do direito constitucional no paísǤ ... A depender de ...
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Garantia da razoável duração do processo no Estado Democrático de Direito
... qual todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular, ou por meio de representantes ... à ética e ao Direito, em países da periferia, à semelhança do Brasil contemporâneo, ou da França revolucionária do século XVIII, ele, no ...
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Princípio constitucional da proteção do patrimônio cultural no Brasil
... 61, par 2º); Referendo e plebiscito; Direito de acesso a informações públicas (CF/88 – art. 5º, XXXIII); Direito de petição (CF/88 – art. 5º, XXXIV); Ação Popular ...
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Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... , fortalecendo mecanismos de desenvolvimento estratégico do Brasil ... Palavras-chave: Federalismo centrífugo. Geodireito. Federalismo ... também estadual (art.18, § 4 º ), e dependerão de plebiscito (que é sempre uma consulta prévia) das populações diretamente ... -
Dos Equivalentes Recursais
... Partindo de um primeiro momento em que sequer existia, no Brasil, órgão judicial competente para decidir sobre querelas eleitorais, até ... “ EMENTA: Eleitoral. Plebiscito convocado com vistas à emancipação conjunta dos distritos de armação ...
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Organização do estado
... Essa forma foi adotada pelo Brasil durante o período colonial e durante o período imperial, havendo meras ... aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (art. 18, §3º), ...
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Separatistas se absterão, e sánchez será eleito premier
... Igualmente, so maioria os que pedem a realizao de um plebiscito para decidir sobre a permanncia da Catalunha na Espanha e exigem uma soluo ... deixando para trs.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Derrota deve empurrar boric à centro-esquerda
... Sua avaliao foi quase uma premonio: "Dado que o plebiscito de sada [de aprovao ou rejeio do projeto de Constituio] dever ser ... partido registrado.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Entenda o curioso plebiscito separatista escocês marcado para quinta-feira
Entenda o plebiscito separatista escocês marcado para quinta-feira
... Como expectadores desses inusitados processos de rediscusso da soberania na Europa, a nica esperana a de que isso no chegue ao Brasil ... -
Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... (BRASIL, 1964, art. 71) ... Trata-se aqui de uma questão legal e distinta da ... mecanismos de participação direta, como a ação popular, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular; o ato de denunciar irregularidades ao ... -
Sentença nº 1001118-45.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... nos autos, propôs reclamação trabalhista contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA, expondo que foi admitido em 01/05/2019, na função de ... ão pela Corte da Califórnia, prevaleceu, após realização de plebiscito para votação da Proposition 22, em 03/11/2020, o entendimento segundo ...
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Soberania Contra Constituição: Desconstruindo a PEC 33
... e ao controle jurisdicional não é sequer tema passível de plebiscito ou de referendo. Não vou nem discutir, a propósito disso, plebiscitos e ... destruído o sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil. Aliás, será a realização do sonho de Francisco Campos e da sua ...
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Princípio fundamentais
... Brasil é uma República, e do tipo Federal. Revelam, igualmente, que o País ... , mecanismos de participação popular direta, tais como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular ... Esse último (democracia ...
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É inconstitucional lei estadual que permite a criação de municípios, diz STF
É inconstitucional lei estadual que permite a criação de municípios
... leis federais que permitam estudos de viabilidade e posterior plebiscito para sua aprovação. Este foi o entendimento firmado pelo Supremo ... com que houvesse uma proliferação de entes municipais pelo Brasil após a promulgação da Constituição ... O ministro Luís Roberto ... -
‘Repressões aumentam conforme se aproxima data que Raúl irá anunciar novo designado’
... o sistema poltico cubano, com a participao dos cidados em um plebiscito. Como a Constituio cubana no permite mudanas, essa plataforma cidad, que ... Copyright Grupo de Diarios Amrica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso o reproduccin en ...
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Boric convoca referendo sobre nova proposta de Constituição conservadora para o Chile
... do Chile, Gabriel Boric, convocou para 17 de dezembro um plebiscito para votar a favor ou contra o novo projeto de Constituio, redigido por um ... Entenda: por que o Brasil, ao contrrio de Chile, Colmbia e Bolvia, no entrar em conflito diplomtico ...
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Plano de metas para cem dias prevê reforma de brts, combate à covid e plebiscito sobre ciclovia
... reas estagnadas hoje da cidade, como a regio do antigo campus da Universidade Gama Filho, em Piedade, na Zona Norte, e o entorno da Avenida Brasil. E tambm assuntos espinhosos, como a reviso da tabela do IPTU e a reabertura da Ciclovia Tim Maia, que sofreu uma srie de desabamentos na Avenida ...
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Educação em direitos humanos: análise documental e reflexões sobre suas possibilidades
... reflete com maestria o que foi a História dos Direitos Humanos no Brasil, uma História dos inconformados e dos indignados de nossa sociedade que ... 223-237 ... A Cidadania Ativa - referendo, plebiscito e iniciativa popular ... São Paulo: Ática, 2001 ... BOBBIO, Norberto. A ...
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Dino se filia ao PSB e diz que disputa em 2022 será 'plebiscito' sobre o destino da democracia
... Alm de deputados, senadores e prefeitos da legenda.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Dino se filia ao PSB e diz que disputa em 2022 será 'plebiscito' sobre o destino da democracia
... Alm de deputados, senadores e prefeitos da legenda.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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‘Cabildos’ explicam as opções
... fosse capaz de mostrar os universos que confluem em torno do plebiscito neste momento em Santiago do Chile, o que se veria surreal. Um trenzinho ... Parque Ramn Cruz.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Dino se filia ao PSB e diz que disputa em 2022 será 'plebiscito' sobre o destino da democracia
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Dino se filia ao PSB e diz que disputa em 2022 será 'plebiscito' sobre o destino da democracia
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