plebiscito no brasil
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Direito Eleitoral
... Político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... (C) O pluralismo político é expressão sinônima de ... , com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular ... A: incorreta, pois o voto será ...
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O advento e criação de planos urbanísticos e a (des)igualdade urbanística no Brasil: realidades, desdobramentos e consequências jurídico-sociais após décadas e anos da chegada da Constituição e de demais icônicas legislações urbanísticas / The advent and creation of urbanistic plans and urbanistic (in)equality in Brazil: realities, developments and legal and social consequences after decades and years of the arrival of the Constitution and other iconic urban legislation
O presente artigo jurídico, pautado na análise de uma relação entre o princípio da igualdade e do Direito Urbanístico, examina, primeiramente, a própria igualdade enquanto alicerce do ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, proceder à convergência com questões de cunho urbanístico. Mais precisamente, buscar-se-á a ligação da igualdade e de sua antítese, a desigualdade, com as figuras do
... Além disso, em também adiantamento de colocações subsequentes, outras tradicionais figuras, tais como o plebiscito e o referendo, podem ser mais constantemente utilizadas pelos entes federativos, a fim de ĐŽŶƐƵůƚĂƌ Ă ƉŽƉƵůĂĕĆŽ͕ ŵĞƐŵŽ ... -
Constituinte exclusiva e soberana: uma velha ilusão sob nova roupagem
... Brasil. E-mail: cezar-neto@uol.com.br ... 2 Mestrando em Direito pela ... esquerda, os quais propõem um plebiscito para a criação de uma Assembleia Constituinte exclusiva e soberana, ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... sobre o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o conceito do controle de ... Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos ...
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Acórdão nº 0022051-39.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2019
... JANEIRO DE 2012), SEM PRÉVIA ... CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO DAS ... POPULAÇÕES ENVOLVIDAS. OFENSA ... DIRETA AO QUANTO DISPOSTO NO ... do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... Municípios, ...
- Plebiscito venezuelano foi maior ato de desobediência da História, diz consultor
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Proteção de Dados Sensíveis na Contratação do Empregado
Analisando o fenômeno poder, suas principais facetas e o poder no âmbito das relações de emprego, o presente artigo científico busca estabelecer quais os limites para o empregador nas exigências durante o processo seletivo e contratação, perpassando pela compreensão da sociedade informacional e seus problemas, a autodeterminação informativa e os dados pessoais sensíveis, avaliando ainda os...
... , avaliando ainda os principais textos legislativos relacionados no Brasil e na Europa, restando estabelecidas algumas premissas a serem observadas ... plebiscito que decidiu a saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit). “Se ... -
Mulher e voz: os desafios à efetividade dos direitos políticos femininos
O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este...
... ícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, Brasil" ... José Adércio Leite Sampaio ... Pontifícia Universidade Cat\xC3" ... tribunícia se adverte que “se alguém matar aquele que por plebiscito é sacro, não será considerado homicida”. Disso advém que um homem ... -
A sobreposição de município em terra indígena e a proteção federativo-constitucional
O presente artigo objetiva analisar o seguinte problema: se a criação de um Município dentro de terras indígenas já demarcadas e homologadas contém elementos que possam configurar eventual conflito federativo, considerando que compete constitucionalmente aos Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, parte-se da análise da Ação Civil Originária n.º499
... ), tendo como linha de pesquisa o Estado Democrático de Direito no Brasil. Mestre em Direito Ambiental na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) ... por lei complementar federal, dependendo de consulta, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, nos termos do §4.º do art ... -
Criança e Adolescente: Reflexões Político-Legislativas sobre a Capacidade Civil e a Maioridade penal no Brasil
... maioridade penal é questão complexa que deve, a nosso ver, até mesmo ensejar a utilização de mecanismos de democracia direta como o plebiscito, para que toda a sociedade seja envolvida e se torne responsável pela escolha a ser tomada ... @Referências bibliográficas ...
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Reflexões acerca dos discursos de memória e invisibilização sobre direitos humanos, violência e democracia no cone sul
Através deste artigo o autor pretende fazer uma análise dos discursos sobre direitos humanos nos países do Cone Sul, a partir de uma abordagem que distinga as violações ocorridas em tempos de normalidade democrática daquelas ocorridas em períodos de anormalidade política e institucional. A observação do qual resultou o presente trabalho consiste no fato de que nos últimos anos foram elaborados...
... perpetradas nas Ditaduras recentemente sucedidas na Argentina, Brasil, Chile e Uruguai, enquanto as violações desses direitos que ocorrem ... A proposta foi votada em ... plebiscito, sob pressão militar, sendo aprovada ... Houve dois plebiscitos para ... -
Acórdão Nº 00013908020178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-06-2022
... RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, ÀS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA ... organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ...
- Chile lança pacote de US$ 11,7 bi e adia plebiscito por causa de pandemia
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... ão, realizando um breve histó-rico do direito ao sufrágio no Brasil, bem como da criação e evolução de uma Justiça especializada em ... do exercício do direito ao sufrágio universal se deu com o plebiscito de 21 de abril de 1993, em que a população foi consultada sobre qual ...
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Decisão da Presidência nº 8808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... da ´antiga República´, aquela que vem há anos desfigurando o Brasil e agora tentando impedir que o Governo de Jair Messias Bolsonaro avance ... regime diverso, tendo conhecimento de que, em 1993, através de plebiscito, o povo brasileiro ratificou o sistema presidencialista? Considerando que, ...
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Decisões Monocráticas nº 8808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... da ´antiga República´, aquela que vem há anos desfigurando o Brasil e agora tentando impedir que o Governo de Jair Messias Bolsonaro avance ... regime diverso, tendo conhecimento de que, em 1993, através de plebiscito, o povo brasileiro ratificou o sistema presidencialista? Considerando que, ...
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Luta pela independência continua na europa
Resultado de plebiscito escocês não tira ímpeto de separatistas de lugares como flandres e ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil ...
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Em artigo, Temer defende parlamentarismo como o regime 'mais estável'
Em artigo, Temer considera parlamentarismo o regime "mais estável"
... política é necessária para aprimorar o sistema democrático no Brasil e implica, inclusive, na reforma do sistema de governo. É o que afirma o ... é possível no Brasil, mesmo tendo sido rejeitado em plebiscito ... "A manutenção do presidencialismo, em plebiscito de 1993, não o ... -
A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto
... I Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil. Doutor em Direito. E-mail: janriereck@ unisc.br ... II Universidade de ... ção, fusão e desmembramento de Municípios, mediante plebiscito (art. 18, §§ 3º e 4º); d) vedações constitucionais da União, ... -
Deixando os Pobres à Própria Sorte: A Tese da Responsabilidade Subsidiária do Estado na Promoção da Assistência Social e a Não Efetivação deste Direito
... @2. A assistência social no Brasil: os avanços que ainda retratam um estado mínimo ... @@2.1 Breve ... Já a Islândia, após a realização de um plebiscito, optou por não aderir às imposições internacionais, incrementando os ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... Do ponto de vista fenomenológico, observa-se que, no Brasil, a expansão das cidades tem-se dado por rápido processo de ... ; assistência técnico-jurídica gratuita; referendo popular e plebiscito, dos quais serão invocados os de maior interesse para o presente estudo ...
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Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... Curitiba, PR, Brasil. anac.olsen@gmail.com ... 2 Doutora em Direito, Política e Sociedade ... participação democrática não se resuma a um referendo ou plebiscito em que a população consultada apenas se manifesta sobre propostas já ... -
Presidencialismo ineficiente ou parlamentarismo de ocasião?
... tem por objeto nuclear a reflexão sobre o Sistema de Governo no Brasil, o Presidencialismo, na forma em que está concebido pela Constituição ... , sob nº 2, datada de 25 de agosto de 1992, dispondo sobre o Plebiscito previsto no artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais ...
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Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
... Outro caso consiste no art. 6º da Constituição do Estado do Pará que, ao regular o exercício da soberania popular por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, reproduz a norma constante do art. 14 da Constituição Federal ... Revista Judiciária do Paraná – Ano XV ... -
A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... No que se refere ao Brasil, os anos oitenta foram classificados como “a década perdida”, em que ... , foi a opção da população brasileira em razão do objeto de plebiscito (44) , efetivado em 07 de setembro de 1993 ... Analisando-se ...