plebiscito no brasil em 1993
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Prerrogativa de dissolver Congresso é entrave a semipresidencialismo, avaliam debatedores
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... seria o mais adequado a ser utilizado em uma reforma política no Brasil. Especificamente buscou pesquisar o contexto político e social para o ... popular, foi pouco utilizado, mas precisamente três vezes, em 1993, 2011 e 2016 ... A Constituição de1937, à época do Estado Novo, ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... à consulta popular, por meio de plebiscito, visando à sua aprovação definitiva ... 3º do ADCT. Após 5 de outubro de 1993, cabia ao Congresso Nacional deliberar no sentido ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (SIL ... : até há pouco, no país, até 1993, ministro Celso, dominava ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... plebiscito" para consultar previamente a população sobre a mudança ... P\u088D\u08C7\xE0\xA2" ... Transitórias (ADCT), que programou para o dia 07 de setembro de 1993 um plebiscito nacional para deinir a manutenção do presidencialismo ou a ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... (ainda que raramente utilizados na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda mediante mecanismos de ... A Lei n. 8.630/1993, entre outros aspectos, igualmente revogou, de maneira expressa, em seu ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... fixadas pela Lei 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Nos termos deste diploma legal, o mar ... plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto ... O plebiscito é uma modalidade constitucional e formal da ... São Paulo: Brasiliense, 1993, p. 98 et seq ... 48. MOREIRA NETO, Diogo de ...
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Direito Constitucional
... popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular); D: incorreta, ... de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/1993); E: incorreta, pois a limitação material ... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... votos em uma eleição ou um plebiscito. São exemplos disso as decisões que ... Política, com a redação dada pela EC 04/1993: Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia ... ária, ou que seja adotado o sistema de plebiscito para todos os assuntos, que seja escolhido o ... Rel. Min. Paulo Brossard. DJ 1 de 13/4/1993, p. 6.918; ADInMC n. 743-RO. Rel. Min ...
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Congresso Nacional trata soberania popular com descaso
Congresso Nacional trata soberania popular com descaso
... utilização dos institutos do plebiscito e do referendum, mas também das dificuldades com ... algum modelo de parlamentarismo no Brasil ... Um dos problemas que desde logo nos incumbe ... relativamente curto (mais precisamente em 1993) — participar de um Plebiscito com o intuito de ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... Consultar também Albuquerque e Albuquerque (1993, p. 117). Dentre todos, os romanos deixaram um ... Foi organizado um plebiscito para aprovar o Projeto ... 552 Ramos (2009, p ...
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A ausência de plebiscitos e o déficit democrático
Do tribuno da plebe ao direito contemporâneo, questiona-se a baixa aplicação no país da consulta à população e da audiência pública, tal como prevê a CF
... dessa nova magistratura e da figura do plebiscito, ocorre em regime de democracia direta, sob a ... em Roma, praticamente está em desuso no Brasil? E mais: por que o nosso ordenamento jurídico ... 49, xv); no dia 7 de setembro de 1993, o eleitorado definiu, por plebiscito, a forma ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... New York: Free Press, 1993. p. 363 ... 105. Cf. FARIAS, Edilsom Pereira ... influenciado decisões políticas no plebiscito acerca da saída do Reino Unido da União ...
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Teoria Geral do Estado
... ; exemplo de Estado homogêneo é o Brasil, formado por única nação. A consequência ... o Brasil com a revisão constitucional de 1993 (art. 2º do Ato das Disposições ... ção prévia e direta do povo em plebiscito – autorização que pode ser negada –, como a ...
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Direito Constitucional
... 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 34). D: Incorreta. O poder constituinte ... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, configura-se como relevante ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... (B) referendo, da ação popular e do plebiscito. (C) mandado de injunção e da iniciativa ... Min. Moreira Alves, DJ 22.10.1993), o que não prejudica posterior declaração de ...
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Acórdão Nº 6965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...
... REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE ... DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE ... EMPRESAS ... a adoção, no dia 7 de setembro de 1993, da consulta plebiscitária para a ... Comentários à Constituição do Brasil". São Paulo: Saraiva/Almeida, 2013, p ... Não h\xC3" ... -
Regimes políticos e sistemas de governo
... o governo com o parlamento (exemplo: Brasil, na Constituição de 1824; Marrocos, hoje); c) ... da democracia direta: referendo, plebiscito, iniciativa popular, recall, etc. (ver adiante) ... ção, e realizado no dia 21 de abril de 1993, envolvendo consulta popular acerca da forma de ...
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Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
... valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I − plebiscito; II − referendo; III − iniciativa popular”. Eis aqui as formas ... Na realidade, ocorreu que, em 9 de setembro de 1993, 41 o Poder Executivo encampou tal projeto e o apresentou como de ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... , previu a realização de um plebiscito (ADCT, art. 2º), que veio a se concretizar em .04.1993, para que os eleitores escolhessem entre os dois ... -
Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... fundamentos da República Federativa do Brasil" ... Princípios político-constitucionais s\xC3" ... O poder direto é exercido por meio de plebiscito, referendo560ou iniciativa popular de projetos de ... 6. ed., p. 166. Coimbra: Almedina, 1993 ...
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Poder Constituinte
... 127. 12 No Brasil nossa primeira Constituição é datada do ano de ... participação popular, seja por plebiscito ou referendo) ou assembleia constituinte não ... ), inicialmente previsto para setembro de 1993, mas posterior-mente antecipado (art. 2º do ...