plebiscito no brasil em 1993
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Formas de governo
... No Brasil, como exemplo histórico, D. Pedro II, Imperador, ... São eles: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, o veto ... -se cláusula pétrea pelo plebiscito de 1993. (FIUZA, Ricardo A. Malheiros. O Tempo ... 21 ...
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Direitos políticos
... , e, nos termos da lei, mediante: i) plebiscito; ii) referendo; e iii) iniciativa popular ... No Brasil, a Constituição de 1824 (art. 91, V), previa ... de um plebiscito para o dia 7 de setembro de 1993, pelo qual o eleitorado definiria a forma ...
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Magistratura TJAL 2019
... Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil ... (B) há sempre concurso entre os crimes ... Aprovado o ato convocatório de plebiscito pelo Congresso Nacional, o Presidente do (A) ... as disposições da Lei federal no 8.666/1993, (A) as alienações e as aquisições ...
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Direito Constitucional
... popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular); D: incorreta, ... de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/1993); E: incorreta, pois a limitação material ... (D) No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no ...
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Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... o ... 11.124/2005 ... PL n. o ... 4.146/1993 ... Caracterização de chacina realizada por esquadrão da morte como ... Dje. 19.12.2016) ... 19 Os dados relativos ao plebiscito e ao referendo foram obtidos diretamente do sítio eletrônico do Tribunal ... -
Dos Direitos Políticos
... para escolha de representantes ou em plebiscito ou referendo com vista a aprovar ou rejeitar ... ês que, residindo permanentemente no Brasil, tenha adquirido os direitos de brasileiro ... 1994, a Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, exigiu comprovação do domicílio eleitoral na ...
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A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
... participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especi!camente no tocante à iniciativa ... no artigo 14, CF/88, que são: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular ... O ... Explica ... Manuel García-Pelayo (1993, p. 183-184) que, naquela, a manifestação ... -
A história, a filosofia e o direito
... Rio de Janeiro: Salvat Editora do Brasil, 1979. p. 19) ... Ives Gandra.indd 6 ... v. I. São Paulo: Loyola, 1993. p. 3-4) ... Ives Gandra.indd 45 17/11/2015 ... gratuitos, a inconstitucionali-dade do plebiscito, visto que lei ordinária não poderia mudar ...
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Uma nova constituinte: a necessidade de se (re)desenhar o sistema político brasileiro
... ção: o contexto da Reforma Política no Brasil ... A reforma política é uma pauta antiga no ... da década de 90, em especial a partir de 1993, quando da realização do plebiscito, no qual o ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... Brasil, as Constituições estaduais tendem a detalhar ... cantões é marcada pelo referendo, plebiscito e iniciativa popular (EDER; VATTER; FREITAG, ... acordo com os ventos da maioria. (POPE, 1993, p. 985; GINSBURG; POSNER, 2010, p. 1606 ss) e ... -
José Serra e Eunício Oliveira defendem parlamentarismo e voto distrital misto
Serra e Eunício defendem parlamentarismo e voto distrital misto
O Brasil deveria desistir do presidencialismo e adotar o ... na ocasião foi a previsão de um plebiscito ... a previsão de um plebiscito, realizado em 1993 ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... ” da república Federativa do Brasil e da própria constituição (Título i) ... fórmula formalmente democrática (um plebiscito intraempresarial, por exemplo). os poderes da ... São Paulo: lTr, 1993; “Breves considerações sobre organização ...
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Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... plebiscito; ... (E) Nenhuma das alternativas anteriores ... ter surgido com a Emenda Constitucional 3/1993, estará ela impedida de ter por objeto, por ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - ... O sufrágio universal foi introduzido no Brasil com a Constituição de 1946, porquanto até ... No REspE 11.402, de 14 de outubro de 1993, relator o ministro José Cândido de Carvalho, o ...
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Constitucionalismo
... tardio do direito constitucional no Brasil. Revista Forense. Rio de Janeiro, v. 384, p ... Peru (1993) ... Bolívia (1994) Argentina (1994) Equador ... ção da Bolívia e o resultado de um plebiscito realizado no mesmo ano que rejeitou modificar a ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 167.1), na Bielo-Rússia (art. 126.1), no Brasil (art. 101), na Croácia (art. 122.1), no Egito, ... 182/1993). 29 Semelhante é o regime orçamentário da ... Câmaras contra Decreto que convoca plebiscito e contra Decreto que invada o domínio da lei; ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... (ainda que raramente utilizados na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda mediante mecanismos de ... A Lei n. 8.630/1993, entre outros aspectos, igualmente revogou, de maneira expressa, em seu ...
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Teoria Geral do Estado
... ; exemplo de Estado homogêneo é o Brasil, formado por única nação. A consequência ... o Brasil com a revisão constitucional de 1993 (art. 2º do Ato das Disposições ... ção prévia e direta do povo em plebiscito – autorização que pode ser negada –, como a ...
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Direito Constitucional
... , dispondo que “A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... povo exerce sua soberania por meio do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, conforme ...
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A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE GOVERNO BRASILEIRO
O presente estudo apresentará as principais características do parlamentarismo no contexto histórico brasileiro, a fim de analisar a constitucionalidade de uma possível alteração do atual sistema de governo presidencialista, tendo por base principalmente a semipresidencialista como alternativa ao atual sistema, que, na realidade fática, acaba por estimular crises e a ausência de relações...
... ém é uma rlamentarista (FERREIRA FILHO, 1993, p. 107) ... ERES E A Faculdade de Direito ... Além disso, vale ress plebiscito sobre a manutenção realizado nove meses após o ... periências de parlamentarismo no Brasil, narradas e abril de 1993, ocorreu novo ... -
Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... de revisão judicial propostos para o Brasil na Assembleia Nacional Constituinte; as ... , a Emenda Constitucional n.º 3/1993 criou a ação declaratória de ... pelos próprios cidadãos, via plebiscito, e não pelos Poderes Judiciário, Legislativo e ... -
Direito Eleitoral
... no Tratado da Amizade, celebrado entre Brasil e Portugal, de forma que os portugueses, com ... , responder ás consultas populares de plebiscito e referendo, subscrever projeto de lei de ... maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as ...
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Organização dos poderes
... da República a se ausentarem do Brasil, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias ... ; autorizar referendo e convocar plebiscito; autorizar, em terras indígenas, a exploração ... Trata-se da Lei Complementar 78/1993, que fixou o número total de deputados federais ...
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Constituições e legislação
... Lier: Van In, 1981 ... BRASIL. Constituição da República Federativa do ... Milano: Pirola, 1993 ... IUGOSLÁVIA. Constitución de la Republica ... 24 de agosto de 1966 y aprobado en el plebiscito ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... à prova, como ainda está, não só no Brasil: em todos os continentes, governos vêm sendo ... do impasse, o governo convocou um plebiscito. O povo votou contra a adesão à proposta da ... México: Fondo de Cultura Económica, 1993. Sobre a apropriação do conceito de ...