plebiscito no brasil em 1993
-
Decisão da Presidência nº 36620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América. Aduz o ... escolhida em 1889, reiterada no Plebiscito de 1993. Sob o pretexto de dar filé mignon ao ...
-
Greve
...Brasil. Revista LTr, n. 37, p. 213. . 6165.8 ...1, p. 131, 1993. (527) Contribuição à história das lutas ... das reformas de base, em defesa do plebiscito destinado a resolver a disputa entre ...
-
As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... Implementação de Políticas Públicas no Brasil: Características e Determinantes da Avaliação ...n 3. Jul/set 1993. p. 33-34. . 74 Revestindo-se o poder político ... . 89 Compreende o plebiscito (artigo 14 inciso I), o referendo (artigo 14 ... -
Referências bibliográficas
...ção para os conflitos trabalhistas no Brasil. São Paulo: LTr, 1994. ANDRADE, Vasco de. Atos ... A Cidadania Ativa — referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: Ática, 1991. ...São Paulo: LTr, 1993. _______. Direito Coletivo do Trabalho . 7. ed. ...
-
O Estatuto da Cidade
... urbana, sempre é bom lembrar que o Brasil é um País essencialmente urbano onde temos, ... pela Emenda Constitucional n.º 3, de 17-03-1993 ). § 1º - Sem prejuízo da progressividade no ...@Referendo popular e plebiscito. O artigo 2º, caput , da Lei Federal define ...
-
Os trinta anos das constituições estaduais
Com poderes constituintes derivados, as unidades da federação concentram graus de autonomia dignos de atenção por sua proeminência teórica e prática.
... 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTADUAIS NO BRASIL . A literatura jurídica filia-se ...11 do adct, e os demais em 1991 ou 1993 (Amapá, Roraima e Distrito Federal), deve-se ...ício da soberania popular por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, reproduz a norma ... -
Poder Constituinte
...127. 12 No Brasil nossa primeira Constituição é datada do ano de ... participação popular, seja por plebiscito ou referendo) ou assembleia constituinte não ...), inicialmente previsto para setembro de 1993, mas posterior-mente antecipado (art. 2º do ...
-
Fundamento normativo do dano moral coletivo
...6 Entre os séculos III e II a.C., um plebiscito aprova a Lex Aquilia de Damno , verdadeiro marco ...42 Os trabalhos publicados no Brasil sobre danos morais coletivos contêm a ...ão Paulo: Revista dos Tribunais, São Paulo, 1993. . BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Os direitos da ...
-
A Democracia e a Constitucionalização dos Direitos: O Direito Processual Civil Como Instrumento Democrático
O presente trabalho tem o propósito de examinar a Democracia e a constitucionalização dos direitos, tendo como base a aplicação dos princípios e os direitos fundamentais frente a busca da efetividade processual, principalmente analisando o viés do processo civil como instrumento democrático. Neste escopo, enfrenta-se acerca das questões contemporâneas sobre a constitucionalização das normas...
... se tem mais dúvidas que a Carta Magna do Brasil" foi elaborada no decorrer de um contexto sociopol\xC3"... 2 (SILVA, 1998, p. 146) Conceitua-se plebiscito como uma consulta popular, semelhante ao ... Sobre o assunto, TEIXEIRA (1993, pág. 79) preleciona um aprimoramento do ... -
Uma ideia de Constituição
O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade
... Universidade Federal de Pernambuco (Brasil) edilsonnobre@trf5.jus.br . Recebido/Received: ... Madri: Alianza Editorial, 1993, p. 33. . 2 Teoría de la constitución. ... Hindenburg, o que foi ratificado pelo plebiscito de 19 de agosto de 1934. Esse estado de coisa, na ... -
"Humanifesto" para a descolonização da Criminologia e da Justiça/Humanifesto of the Decolonization of Criminology and Justice.
...ários de Biafra por meio de um plebiscito sobre a sua autodeterminação. O ...; EKWE-EKWE, 2006; NWANKO, 1972, SOYINKA, 1993). A criminologia eurocêntrica ignora as ... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: Vinicius.romao23@gmail.com. ORCID: ...
-
O impeachment como voto destituinte: o caso do Brasil de 2016
...); a Venezuela (Constituição de 1999); e o Peru (Constituição de 1993). A própria Constituição de Weimar, de 11 de agosto de 1919, em seu ... mandato fosse de sete anos, podendo ele ser deposto através de plebiscito sugerido pelo parlamento alemão por meio do voto de dois terços de seus ...
-
Poder Legislativo
... fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e ... (democracia participativa), ou seja, plebiscito ou referendo. . Tal princípio foi esboçado ... Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número de Deputados não pode ...
-
O Partido Socialista Chileno nos 20 anos de Concertación: mudança organizacional, concessões programáticas e crise endógena
O artigo apresenta um panorama da participação do Partido Socialista nos 20 anos, em que a Concertación venceu sucessivas eleições presidenciais no Chile, inserindo-se no debate da ciência política sobre organização, objetivos e mudança partidária. Ao lado de pesquisa na literatura sobre o tema, o artigo recorre a periódicos jornalísticos e documentos internos para reconstruir a trajetória do...
... Rio Grande do Sul (UFRGS), Porto Alegre, Brasil e . Doutorando pelo Programa de ...-se para fundar o Partido Socialista (WITKER, 1993, p. 16). . Com a reestruturação dos ... em 1986, e a vitória do “não” no plebiscito de 1989 sobre a continuidade da ditadura 3 ... -
Acórdão Nº 7137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. Princípio democrático. Violação. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,...
...Brasil, são exercidos por pessoas. escolhidas pelo povo ...534, 9ª ed./3ª tir.,. 1993, Malheiros), ao admitir a possibilidade jurídica ...plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis. Com. ... -
Dereho a la paz y democracia: Colombia y Costa Rica - Estudio comparativo de caso teoría del pre y post-conflicto
En este artículo se examinan las múltiples relaciones y el entramado vínculo referido a dos de los más importantes bienes colectivos de los pueblos –la paz y la democracia-; dentro de un contexto histórico delimitado por el contorno político-normativo, se abordará el contenido y trayectoria de cada uno de estos en el ámbito internacional, latinoamericano, y sudamericano. En este proceso, se...
...ÓN DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL de 1988 Art. 4. La República Federativa de ...Constitucion politica del Peru de 1993 . Artículo 2.- Toda persona tiene derecho ... instancia de decisión –referéndum, plebiscito o consulta popular- y someterse a ella es la ... -
Direito Interno
... em que a República Federativa do Brasil seja parte. . (E) Os brasileiros, natos e ..., já que consagrada pelo eleitorado no plebiscito previsto no art. 2º do ADCT sobre a forma de ...22 da Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002). São tipos de licitação o ...
-
Magistratura TJAL 2019
... Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil. . (B) há sempre concurso entre os crimes de ... Aprovado o ato convocatório de plebiscito pelo Congresso Nacional, o Presidente do (A) ... as disposições da Lei federal no 8.666/1993, (A) as alienações e as aquisições ...
-
Decisão nº 822494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2010
...AUSÊNCIA DE PLEBISCITO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. ... (a): Min CELSO DE MELLO, Julgamento: 30/03/1993. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: ...Partes. Agte.(s) : Banco Santander (Brasil...
-
O Supremo Individual: mecanismos de atuação direta dos Ministros sobre o processo político
...ção Getúlio Vargas, Rio de Janeiro-RJ, Brasil . Leandro Molhano Ribeiro *** . Fundação ... 7 WEAVER; ROCKMAN, 1993. Instituições, no caso, podem ser definidas, em ... reportagem “Reforma Política via Plebiscito é Temerária, diz Gilmar Mendes”, Folha de ...
-
A jurisdição constitucional
... México de 1847, na Argentina de 1860 e no Brasil de 1890/1891. 52 Todavia, em muitos desses ... Emenda de 1994, Colômbia de 1991 e Peru de 1993, ou de alguns países socialistas, como a ... cotidianamente, numa espécie de “plebiscito diário”: “nenhum outro órgão ...
-
Paulo Bonavides, pensador da política e do Direito
Filomeno Moraes: Paulo Bonavides, pensador da política e do Direito
... para a sua Paraíba originária, o Brasil e o mundo. Homem de letras político-jurídicas e ...Em 1993, publicou A constituição aberta, em que levanta ...ível dos estados e dos municípios, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, como ... -
Critérios Formais Proeminentes do Comitê de Representantes de Trabalhadores da Empresa
..., do Título II da Constituição Federal (BRASIL, 1988). Trata-se, portanto, de um conjunto de ...ário Oficial da União de 20 de janeiro de 1993" (BRASIL, 1993), acima transcrito, deixava ao crit\xC3"...ções são: o referendum , o plebiscito , a iniciativa , o veto popular , o recall . ...
-
Decisão Monocrática Nº 0018592-12.2007.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-11-2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO. ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONSULTA REFERENDÁRIA. PRAZO. ART. 11, DA
...PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO DE. PLEBISCITO E REFERENDO. ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. ... nos Diários de Justiça de 21 de maio de 1993 e 22 de. outubro de 1993, respectivamente ...fundamento da República Federativa do Brasil, conforme se lê no parágrafo único do. art. ... -
A Lei como instrumento de ação governamental: fundamentos teóricos, limites e potencialidades
O objetivo deste artigo é analisar os fundamentos, as limitações e as potencialidades da adoção de uma teoria da legislação que prescreve a lei como instrumento fundamental de estruturação do comportamento administrativo na implementação de políticas públicas. Subjacente a esta teoria reside a ideia de que o modo como as leis são desenhadas não só afeta o controle das ações da administração...
... a qualidade, da produção legislativa no Brasil: o sistema político e o padrão de cultura .... 10 Ham e Hill (1993, p. 108-110) ressaltam que autores procuram ... de usuários de serviços públicos, plebiscito, orçamento participativo, mídia ativa e ...