plebiscito no brasil em 1993
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Poder Legislativo
... fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e ... (democracia participativa), ou seja, plebiscito ou referendo ... Tal princípio foi esboçado ... Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número de Deputados não pode ...
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O Partido Socialista Chileno nos 20 anos de Concertación: mudança organizacional, concessões programáticas e crise endógena
O artigo apresenta um panorama da participação do Partido Socialista nos 20 anos, em que a Concertación venceu sucessivas eleições presidenciais no Chile, inserindo-se no debate da ciência política sobre organização, objetivos e mudança partidária. Ao lado de pesquisa na literatura sobre o tema, o artigo recorre a periódicos jornalísticos e documentos internos para reconstruir a trajetória do...
... Rio Grande do Sul (UFRGS), Porto Alegre, Brasil e ... Doutorando pelo Programa de ... -se para fundar o Partido Socialista (WITKER, 1993, p. 16) ... Com a reestruturação dos ... em 1986, e a vitória do “não” no plebiscito de 1989 sobre a continuidade da ditadura 3 ... -
Remédios constitucionais
... no artigo 32, inciso I, da Lei 8.625/1993, a denominada Lei Orgânica do Ministério ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação ... plebiscito e referendo) e também do direito de ...
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Acórdão Nº 7137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. Princípio democrático. Violação. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,...
... 3. Os mandatos políticos, no Brasil, são exercidos por pessoas ... escolhidas pelo ... 534, 9ª ed./3ª tir., ... 1993, Malheiros), ao admitir a possibilidade jurídica ... plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis ... -
Decisão nº 822494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2010
... AUSÊNCIA DE PLEBISCITO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1 ... (a): Min CELSO DE MELLO, Julgamento: 30/03/1993. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: ... Agte.(s) : Banco Santander (Brasil ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... recall ) é procedimento de democracia semidireta diferente do plebiscito e do referendo, consistindo num modo de os cidadãos e cidadãs se ... modificar o sistema de governo, a despeito do plebiscito ocorrido em 1993 ...
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Estatuto da Cidade
... Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... de participação legislativa como: o plebiscito , o referendo e a iniciativa popular ... O ... por Omissão), São Paulo, RT, 1993, págs. 75/76; GUIMARÃES, Ylves José de ...
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A jurisdição constitucional
... México de 1847, na Argentina de 1860 e no Brasil de 1890/1891. 52 Todavia, em muitos desses ... Emenda de 1994, Colômbia de 1991 e Peru de 1993, ou de alguns países socialistas, como a ... cotidianamente, numa espécie de “plebiscito diário”: “nenhum outro órgão ...
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Paulo Bonavides, pensador da política e do Direito
Filomeno Moraes: Paulo Bonavides, pensador da política e do Direito
... para a sua Paraíba originária, o Brasil e o mundo ... Homem de letras ... Em 1993, publicou A constituição aberta, em que levanta ... ível dos estados e dos municípios, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, como ... -
Critérios Formais Proeminentes do Comitê de Representantes de Trabalhadores da Empresa
... , do Título II da Constituição Federal (BRASIL, 1988) ... Trata-se, portanto, de um conjunto de ... ário Oficial da União de 20 de janeiro de 1993" (BRASIL, 1993), acima transcrito, deixava ao crit\xC3" ... ções são: o referendum , o plebiscito , a iniciativa , o veto popular , o recall ...
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O princípio da subsidiariedade administrativa interna e as políticas públicas locais: o necessário enfrentamento do processo de extinção dos municípios rurais brasileiros
O presente artigo busca analisar como os pressupostos teóricos da subsidiariedade, em especial na dimensão administrativa interna, pode orientar a análise dos limites e potencialidades do espaço territorial local, no que tange aos pequenos municípios, frente ao problema da despopulação rural. Desse modo, o problema a ser respondido é o seguinte: quais as potencialidades de aplicação da...
... Santa Cruz do Sul,Santa Cruz do Sul, RS, Brasil ... Lattes: ... , efetivando os pilares trazidos por Sachs (1993). A ideia da subsidiariedade, fortalece os ... ão somente pode ocorrer se houver o plebiscito das populações interessadas, ou seja, as ... -
Administração e Custeio
... 6165.8 Organização Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 421 25/03/2019 12:04:18 ... 750/1993 do Conselho Federal de Contabilidade, sob pena de ... a seu propósito que incluía até um plebiscito para ouvir os trabalhadores ... 2.2.2. Reforma ...
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Decisão Monocrática Nº 0018592-12.2007.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-11-2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO. ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONSULTA REFERENDÁRIA. PRAZO. ART. 11, DA
... PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO DE ... PLEBISCITO E REFERENDO. ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO ... nos Diários de Justiça de 21 de maio de 1993 e 22 de ... outubro de 1993, respectivamente ... fundamento da República Federativa do Brasil, conforme se lê no parágrafo único do ... art ... -
A Lei como instrumento de ação governamental: fundamentos teóricos, limites e potencialidades
O objetivo deste artigo é analisar os fundamentos, as limitações e as potencialidades da adoção de uma teoria da legislação que prescreve a lei como instrumento fundamental de estruturação do comportamento administrativo na implementação de políticas públicas. Subjacente a esta teoria reside a ideia de que o modo como as leis são desenhadas não só afeta o controle das ações da administração...
... a qualidade, da produção legislativa no Brasil: o sistema político e o padrão de cultura ... 10 Ham e Hill (1993, p. 108-110) ressaltam que autores procuram ... de usuários de serviços públicos, plebiscito, orçamento participativo, mídia ativa e ... -
Seguridade social e participação: considerações sobre a política previdenciária no Brasil
O objetivo deste artigo é debater a participação social na seguridade brasileira e, de modo específi co, na política de previdência, considerando o processo histórico de redemocratização do país e a realidade social atual. Por meio da análise de produções teóricas, legislações e dos espaços de controle social da seguridade, busca problematizar a ausência de mecanismos efetivos de participação na...
... , a Lei Orgânica da Assistência Social é promulgada apenas em 1993 e traz algumas diretrizes em relação à organização de conselhos e ... Em 1989, um plebiscito mobilizado pelos aposentados e pensionistas propôs uma emenda ... -
Decisão nº 824542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2010
... AUSÊNCIA DE PLEBISCITO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1 ... (a): Min CELSO DE MELLO, Julgamento: 30/03/1993. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: ... Agte.(s) : Banco Santander (Brasil ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a ... Art. 7º O Brasil propugnará pela formação de um tribunal ...
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A discussão em torno da redução da maioridade penal: um debate entre políticas públicas, simbolismos e neurociência / The discussion around the reduction of criminal majority: a debate between public policy, symbolism and neuroscience
A temática da redução da maioridade penal costuma surgir em face de uma intensa discussão realizada em torno da criminalidade urbana que finda por estar presente no dia a dia das grandes cidades. Apesar de não haver uma exposição clara entre a vinculação desse tipo de medida com o tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em...
... no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em ... 1993, que pretende modificar o art. 228, da ... 47 Basta lembrar o plebiscito de 2014 no qual o Uruguai rejeitou a redução da ... -
Temer afirma que eventual prisão de lula poderá causar instabilidade
... j com todos os detalhes " e no a um plebiscito, como aconteceu em 1993 ... Ao falar sobre o que ... pra mim e dizer: Esse sujeito a colocou o Brasil nos trilhos. No transformou na segunda economia ...
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Desenvolvimento da hermenêutica constitucional na Alemanha a partir de Weimar e sua repercussão como flexibilização dos efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade
Este trabalho busca analisar as técnicas de decisão adotadas pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão, uma vez que a Lei 9868/99, em seu art. 27, que diz respeitos á mitigação dos efeitos retroativos do juízo a respeito da inconstitucionalidade normativa, recebeu inspiração dos expedientes tedescos por intermédio dos trabalhos doutrinários empreendidos pelo membro da comissão elaboradora do...
... como recepção legislativa operada no Brasil dos mecanismos de decisão verificados na ... Belo Horizonte : Del Rey, 1993, p. 8 ... 5 VERDÚ, Pablo Lucas. El ... afirmado por Renam: “O Estado é um plebiscito cotidiano”. Segundo Smend, captar essa ... -
Simulado Delegado GO
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), em seu art. 144, atribui à ... , já que não havia, na Lei 8.666/1993, em vigor ao tempo em que aplicada esta prova, ... plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ...
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DEMOCRATIZANDO AL REFERENDO
La proyección democrática o autoritaria del referendo en el escenario político depende otros elementos- de la función jurídico establezcan para su realización. Desde este punto de vista para cercanos al ideal democrático se necesita configuración de la institución. Democratizar al referendo implica no sólo potenciar el principio participativo en los elementos que integran su diseño constitucional,
... y Drummond (2001, p omo Suiza, Bolivia, Brasil, Ecuador, El Salvador y ... E LA INICIATIVA ... erdo, la indeterminación del ca del plebiscito) y, en tercer los órganos democráticosiguos, ... Fijalkowski (1993), p imperfecto en dependencia obligación legal ... -
Hermenêutica constitucional
... bem destaca que os “doutoresˮ no Brasil ... [ ... ] parecem cair, facilmente, nos ... (militar ou religiosa), como o plebiscito adotaram ... 31 ADORNO, Theodor W. Teoria ... Calouste Gulbenkian, 1993, p. 664 ... TEORIA CONST_ANDRE_2ED.indb 257 ...
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Democracia e participação popular nos 20 anos do Estatuto da Cidade
O objetivo geral do presente artigo é analisar os limites materiais do Estatuto da Cidade e destacar como a política urbana sofre mitigação com a ofensiva do neoliberalismo, vinte anos a edição desta lei. As categorias teóricas utilizadas para examinar o objeto são: democracia, participação popular e cidadania. Busca, ainda, compreender o processo de resistência social de determinados movimentos,
... Niterói/Brasil. (pode incluir mais de uma afiliação) ... de participação política direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular para proposição ... 1993 (previamente convocado pela constituinte no ADCT) ... -
Do Poder Executivo no Brasil
... ída pela forma monárquica, se assim o povo decidisse em plebiscito que, realizado em 21 de abril de 1993, manteve o ideal republicano ...