plebiscito referendo iniciativa popular
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto ...I - plebiscito;. II - referendo;. III - iniciativa popular. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no ...s) referendo popular e plebiscito;. t) demarcação ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça ... e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito. ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... democrático: a soberania popular e o respeito a garantias humanas ... de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (SIL ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... sociais do trabalho e da livre iniciativa, a uma sociedade livre, justa e solidária, ... na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda ... A Cidadania Ativa — Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. São Paulo: ...
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Poder constituinte
..., entende-se que a aceitação popular" é presumida. Caso não o seja, referida aceitaç\xC3"..., seja expressamente, por meio de referendo popular, seja tacitamente, caso produza efeitos, ... também poderiam ser propostas por iniciativa popular, mesmo que tal hipótese não conste ... a soberania popular será exercida por plebiscito e referendo; . 13. Op. cit. , p. 64. . EBOOK ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... p. 30), apenas o princípio da soberania popular, pontuando que todo o poder vem do povo, e ... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. ... igual, direto, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição. ..., e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. . ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, os quais aparecem ... de ideias no mesmo espaço, soberania popular, representação política e participação ... O poder direto é exercido por meio de plebiscito, referendo560ou iniciativa popular de projetos de ...ão popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. 16 Assinale a alternativa ...
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Direitos Políticos
... políticos são a cidadania e a soberania popular. . Na clássica definição de Pimenta Bueno, os ...98, II; h) iniciativa popular de projeto de lei subscrito por, no ... todos , e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular. 8 BULOS, Wadi ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... do contrato de trabalho (ou seja, por iniciativa do empregado, quando este imputar e provar culpa ... cento para investimentos em habitação popular”. . 21. Op. cit ., p. 528. 22. No caso em ... todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Além dos ...
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A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
... três instrumentos, previstos no artigo 14, CF/88, que são: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. . O problema é que nem sempre a ... -
Teoria Geral do Estado
... soberania, destacando-se as da soberania popular, soberania nacional e soberania do estado. ...ção prévia e direta do povo em plebiscito – autorização que pode ser negada –, como a ..., havendo outros institutos, como a iniciativa popular a projetos de lei (art. 61, § 2º), o ... previsão constitucional de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Esta última será ...
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Acórdão nº 244 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 2002
Polícia Civil: subordinação ao Governador do Estado e competência deste para prover os cargos de sua estrutura administrativa: inconstitucionalidade de normas da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (atual art.183, § 4º, b e c), que subordinam a nomeação dos Delegados de Polícia à escolha, entre os delegados de carreira, ao 'voto unitário residencial' da população do município; sua recondução,
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Direito constitucional
... e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva ... . § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara ...ções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; . IX – decretar o ... Atenção para os requisitos do plebiscito, referendo e inelegibilidade. Tema com alta ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... sociais do trabalho e da livre iniciativa, a uma sociedade livre, justa e solidária, ... na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda ... A Cidadania Ativa — Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. São Paulo: ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
...popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo ... . I - plebiscito;. II - referendo;. III - iniciativa popular. O ...
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Das inelegibilidades
... consagra o princípio da soberania popular, lastreado pelos mecanismos da democracia ... e diretamente, por meio de referendo, plebiscito e lei de iniciativa popular, fator ...
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Representação política e participação: reflexões sobre o déficit democrático
Este artigo analisa o instituto da representação política buscando identificar os limites e as possibilidades que oferece para o aprofundamento da democracia. A partir da reconstrução do debate político de fins do século 18, que introduz o princípio representativo como instrumento-chave para as democracias modernas, o texto levanta os principais argumentos favoráveis e contrários, problematizando
...plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de lei, os ... -
Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...: CECUP - CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA. POPULAR. : THAIS NASCIMENTO DANTAS. : PEDRO AFFONSO ...convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento. da maioria simples ...referendo e do plebiscito, versados nos artigos 14, incisos ... -
Direitos políticos
... se destinam ao exercício da soberania popular, tendo como fundamentos os princípios ..., e, nos termos da lei, mediante: i) plebiscito; ii) referendo; e iii) iniciativa popular. ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... the preconditions for bringing together popular and legal rule within the new context of ... dos plebiscitos, referendos e da iniciativa popular. . A falta de efetividade prática ... O plebiscito é uma modalidade constitucional e formal da ... O referendo , também um instituto de consulta pública ...
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Organização Sindical
...ȱEmpregadoǰȱmedianteȱpropostaȱdeȱ iniciativa do Conselho Nacional de Relações do Trabalho. . ...Popular — CONLUTAS . ... . I — plebiscito... . I — plebiscito; . II — referendo...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
.... A previsão legal de participação popular contida no § 3º do art. 4º da Lei nº ... elas busquem dividir seu custeio com a iniciativa privada; essa é a melhor maneira de evitar ...207 Plebiscito, referendo, iniciativa popular de lei, ação ...
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Princípio fundamentais
...ático, fundado na soberania da vontade popular. . Ademais, todas as demais normas da ...ção popular direta, tais como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. . Esse ...