Plebiscitos
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... § 1º O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: ... ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: ... I - ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XVIII – à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ...
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Revisitando Plebiscitos e Referendos em Meio à Crise do Sistema Representativo
O presente artigo visa a estabelecer uma radiografia de uma possível crise no sistema representativo brasileiro emanada de diversos fatores e descortinada pelas manifestações populares eclodidas no país. Nesse contexto, são analisados os instrumentos de democracia participativa do país - notadamente plebiscitos e referendos - sendo aventada a possibilidade de alteração em suas estruturas, para...
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A ausência de plebiscitos e o déficit democrático
Do tribuno da plebe ao direito contemporâneo, questiona-se a baixa aplicação no país da consulta à população e da audiência pública, tal como prevê a CF
- DECRETO Nº 7791, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. Regulamenta a CompensaÇÃo Fiscal Na ApuraÇÃo do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Juridica - Irpj pela DivulgaÇÃo Gratuita da Propaganda Partidaria e Eleitoral, de Plebiscitos e Referendos.
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TSE suspende plebiscitos sobre desmembramento de municípios
TSE suspende plebiscitos sobre desmembramento de municípios
Sem lei federal que fixe regras para a criação, fusão ou desmembramento de municípios, é impróprio organizar plebiscitos sobre o tema, já que seriam gastos recursos para uma consulta que não teria resultados práticos. Com esse entendimento, a mini... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XVIII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ...
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Ciro Gomes no JN: pedetista promete recorrer a plebiscitos e abrir mão de reeleição para governar
Agência O Globo -Segundo candidato à Presidência entrevistado pelo Jornal Nacional, da TV Globo, Ciro Gomes (PDT) afirmou, na noite desta terça-feira, que não concorrerá à reeleição caso saia vitorioso em outubro. Questionado sobre o isolamento polít...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XVIII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X – debater com a sociedade civil e com o Poder Executivo federal iniciativas de plebiscitos" e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Relaç\xC3" ...
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Ciro Gomes no JN: pedetista promete recorrer a plebiscitos e abrir mão de reeleição para governar
Agência O Globo -Segundo candidato à Presidência entrevistado pelo Jornal Nacional, da TV Globo, Ciro Gomes (PDT) afirmou, na noite desta terça-feira, que não concorrerá à reeleição caso saia vitorioso em outubro. Questionado sobre o isolamento polít...
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Eua terão número recorde de plebiscitos sobre a maconha
Temas polêmicos como aborto e casamento gay também estarão em pauta Isabel De Luca Correspondente ideluca@oglobo.com.br Legalização. Mandi Puckett, diretora da campanha antilegalização, mostra a diferença na quantidade de maconha permitida no Colorad...
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Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... ático: (i) participação em eleições gerais; (ii) projetos de lei de iniciativa popular; (iii) participação em referendos e em plebiscitos ... Palavraas-chave: Constituição, participação, análise ... 1 Pós Doutorando em Democracia e Direitos Humanos na Universidade de ... -
Candidatos avulsos e plebiscitos geram polêmica entre aliados de marina
Psb diz que reforma política proposta poderia enfraquecer partidos SÃO PAULO O capítulo de reforma política do programa de governo da candidatura de Marina Silva causou grandes divergências entre os partidos que fazem parte da aliança. As propostas d...
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Petistas sugerem plebiscitos frequentes
Ideia divide o partido e ainda não foi abordada em reuniões com Dilma Maria Lima marlima@bsb.oglobo.com.br Tatiana Farah tatiana.farah@sp.oglobo.com.br BRASÍLIA e são paulo Petistas da Câmara dos Deputados pretendem sugerir a inclusão, na cédula de v...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XXII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao desenvolvimento de atividades de coleta e processamento de material reciclável ...
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Na Califórnia, plebiscitos são uma dispendiosa tradição democrática
Em 2012, povo decidiu os destinos de 13 propostas de lei, em duas ocasiões Flávia Barbosa Correspondente flavia.barbosa@oglobo.com.br WASHINGTON Maior estado americano, a Califórnia tem uma das mais arraigadas tradições de democracia direta nos Estad...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações nacionais e internacionais ...
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Estudo sugere mandato presidencial de 8 anos com plebiscito bianual de destituição
Estudo sugere mandato presidencial de 8 anos com plebiscitos
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIX - ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... XX - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ...
- Armas nucleares podem ser usadas para defender novas regiões da Rússia, diz ex-presidente
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XVII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ...