Plebiscitos
-
Decisão monocrática Nº 56587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... , o sufrágio abrange o direito de voto, mas vai além dele, ao permitir que os titulares exerçam o poder por meio de participação em plebiscitos, referendos e iniciativas populares ... Consoante a tradição constitucional brasileira, o voto é obrigatório a partir dos 18 anos de idade ...
-
Introdução: Democracia e Instituições Políticas Contemporâneas
... plebiscitos (Pérez Flores et al., 2010), seja no de formulação, como no orçamento participativo ou em conselhos populares (Pogrebinschi, 2010; Silva, 2016) ...
-
A CGU e o Sistema Brasileiro Accountability Horizontal
Instituições são as regras do jogo social, estabelecendo crenças, valores, regras e incentivos, assim gerando uma matriz de incentivos para determinados comportamentos. No entanto, o desenho institucional de um sistema ou organização pode gerar incentivos diversos dos pretendidos em decorrência de externalidades, distorções, inabilidades e fatores imprevistos. No sistema brasileiro de...
... De modo geral, a forma vertical se consubstancia no controle por cidadãos e pela mídia, por meio de pressões, plebiscitos, referendos e controle social. Por outro lado, a accountability horizontal se con!guraria pela atuação de agências estais 2 com poder legal e ... -
Direito Constitucional
... de direito de sufrágio : direito de voto nas eleições , direito de elegibilidade (direito de ser votado), direito de voto nos plebiscitos e referendos, assim como por outros direitos de participação popular, como o direito de iniciativa popular, o direito de propor ação popular e o ...
-
Defesa da paz
... ção e de consolidação da paz, tais como proteção de civis, monitoramento de acordos entre as partes em conflito, implantação de plebiscitos, ações de DDR (desarmamento, desmobilização e reintegração de efetivos militares) e até mesmo a administração de territórios em países ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... , acessíveis e de fácil compreensão e uso; ii) Proteção do direito das pessoas com deficiência ao voto secreto em eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatar-se nas eleições, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os ...
-
A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... instrumentos de participação direta nas decisões políticas, como elaboração de projetos de lei (iniciativa popular), referendos, plebiscitos, seja por reconhecer o direito de manifestação popular com a ocupação de espaços públicos ... Mas, em paralelo à experiência concreta da ...
-
A estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro celso de mello na ação direta de inconstitucionalidade n. 26: Uma reflexão à luz de fraser, post e siegel
... procedimentos direcionados a inviabilizar que sistemas eleitorais e elites dominantes descaracterizem a vontade majoritária ou ainda que plebiscitos tenham como resultados ilegítimos violações a direitos de minorias vulneráveis, distorcendo o uso público da razão. 16 ... Os teóricos do ...
-
Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... regras de direito público subjetivo a conferir, ao indivíduo, o gozo (i) da alistabilidade eleitoral (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos), (ii) da elegibilidade, (iii) da iniciativa popular de lei, (iv) da ação popular e (v) da organização e participação de ...
-
Poder Constituinte
... ágio, ou seja, exercer o direito de votar, direito de ser votado e direito de participar da vida política do Estado (por intermédio de plebiscitos, referendos, iniciativas populares, ações populares e outros institutos jurídicos) ... Ao contrário, a leitura contemporânea do conceito de ...
-
A recepção do direito romano nas Universidades: Glosadores e Comentadores
... revela que nem sempre todas as suas fontes se evidenciaram providas de uma mesma exuberância e vigor; assim, os costumes, as leis e os plebiscitos, que outrora desempenharam uma função significativa, agora (estamos a falar do período pós-clássico) cedem espaço a fontes diversas, com ...
-
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Eis a lição do jurista: ... “A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda da iniciativa de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da ...
-
Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral
... 87; 89, VII; 101; 131, § 1°), compartilhar de votações, votar nas eleições regulares, nos plebiscitos e nos referendos, apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular (Constituição Federal, arts. 61, § 2° e 29, XI) e propor ação ...
-
Capítulo 6: Da ação popular (AP)
... 119 Junto com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos ...
-
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... da cidade pode apresentarse como um direito a participar como eleitor e candidato a eleições em conselhos municipais, a participar de plebiscitos, referendos e consultas públicas, um direito a audiências públicas, um direito de liberdade de expressão e de reunião, um direito à ... -
As relações 'poder-dever' - instrumentos para soluções de conflitos ambientais
... No que concerne ao Poder Legislativo, esse princípio se manifesta por exemplo através de iniciativas populares, plebiscitos e referendos de caráter ambiental e da realização de audiências públicas que tenham o intuito de discutir projetos de lei relacionados ao meio ...
-
Apresentação
... São analisadas com profundidade, nesse contexto, cinco possibilidades instrumentais: (i) os plebiscitos e referendos virtuais, pela implementação de plataformas de votação eletrônica, com controle identitário e de dados, desde que observados os ...
-
Direito romano
... A codificação escrita abrange: as leis propostas pelo magistrado ou sancionada pelo Senado, os plebiscitos, os éditos preparados pelos magistrados, as decisões dos senadores e as constituições imperiais da época ... As leis mais importantes ...
-
Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... de mecanismos e processos que possibilitam a ampliação da democracia no Poder Executivo (participação popular em conselhos, comitês, plebiscitos e orçamento participativo); no Poder Legislativo (audiências públicas, iniciativa popular em matéria de lei urbanística - tal como ocorreu com a ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... 82.1.4); bem assim, a constitucionalidade e a legalidade de referendos sobre leis, consultas populares e plebiscitos (Áustria – art. 141.3; Armênia – art. 100.3; Colômbia – arts. 241.2 e 3; Congo – art. 145; Grécia – art. 100.2, b ; Hungria; 68 ...
-
O direito partidário
... íticas contemporâneas, na difusão de ideias que alimentam o debate político e cumprem sempre a arregimentação coletiva, seja para plebiscitos, referendo ou eleição, para os quais funciona como elemento constante o sufrágio popular.” 23 1. Autonomia do direito partidário ... Já é ...
-
Elite e Vontade Popular: a Democracia é Somente para os Representantes?
Voltando a atenção à Reforma Política, critica-se, neste artigo, a concepção de uma inevitabilidade oligárquica na política. Para uma vertente da teoria política, a representação é o máximo que a participação democrática pode atingir. Tal vertente defende que política é uma atividade para especialistas, limitando, assim, uma possível atuação proveitosa da participação popular. Concorda-se com a...
... plebiscitos ... Mas o sentimento não parece ser o de alienação compulsória, apenas minimizada pela representação. Se o entendimento do eleitor fosse que ... -
Tecnologia assistiva e direito à educação de crianças com deficiência: críticas e desafios da mediação educacional on-line
... Proteção do direito das pessoas com deficiência ao voto secreto em eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatar-se nas eleições, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os ...
-
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... QUADRO GERAL SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS ... – Capacidade eleitora ativa (votar nas eleições, plebiscitos e referendos) ... – Capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) ... – Iniciativa popular no processo legislativo; ... – Ação popular; ...
-
‘Não tenho dúvida de que a esquerda precisa de autocrítica’
... poltico brasileiro, temos um duplo movimento: a renovao do Congresso e a mobilizao da sociedade em torno de causas, e com participao em plebiscitos e referendos.Essa democracia direta, com plebiscitos, no diminui o papel do Congresso?O Congresso tem seu papel e o presidente da Repblica tambm ...