Plebiscitos
-
Capítulo 6: Da ação popular (AP)
... 119 Junto com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos ...
-
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... QUADRO GERAL SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS ... – Capacidade eleitora ativa (votar nas eleições, plebiscitos e referendos) ... – Capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) ... – Iniciativa popular no processo legislativo; ... – Ação popular; ...
- ‘Não tenho dúvida de que a esquerda precisa de autocrítica’
-
LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XVII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ...
-
Decisão da Presidência nº 1280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... íticos, como sabe, são aqueles direitos que o cidadão é titular, e pode exercer mediante exercício da cidadania, voto em eleições, plebiscitos e referendos, propor ação popular, fazer projetos de lei de iniciativa popular, se candidatar ou ser nomeado para cargos públicos ... A lei ...
-
Decisão da Presidência nº 1169376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... ário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, assim como à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos, só é validamente possível a partir da regulamentação da Lei n. 12.350/10 pela Resolução Resolução 114, de 23 de junho de 2014 ...
-
Decisões Monocráticas nº 6880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... e serem votadas, mediante, entre outros: ( ... ) ii) Proteção do direito das pessoas com deficiência ao voto secreto em eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatar-se nas eleições, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os ...
-
Decisões Monocráticas nº 1280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... íticos, como sabe, são aqueles direitos que o cidadão é titular, e pode exercer mediante exercício da cidadania, voto em eleições, plebiscitos e referendos, propor ação popular, fazer projetos de lei de iniciativa popular, se candidatar ou ser nomeado para cargos públicos ... A lei ...
-
Decisão da Presidência nº 6880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... e serem votadas, mediante, entre outros: ( ... ) ii) Proteção do direito das pessoas com deficiência ao voto secreto em eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatar-se nas eleições, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os ...
-
Decisões Monocráticas nº 1208404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... ário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: (Incluído ...
-
Advogados devem se manifestar sempre que houver ameaça à ordem jurídica
Euripedes Brito Cunha: Democracia, liberdade e advocacia
... , que o exerce por meio de representantes eleitos, podendo ainda exercê-lo diretamente[3], este tradicionalmente através de referendos, plebiscitos e apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, e, numa visão ideal, utópica, na criação de uma nova mentalidade, até alcançar um ... -
A Fragilidade da Atuação dos Conselhos Comunitários na Condução do Plano Diretor de Itaguaí - RJ - Uma Situação de Alerta ao Desenvolvimento Sustentável
O objetivo deste artigo é avaliar a atuação dos Conselhos Comunitários no acompanhamento e na participação cidadã deliberativa no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Itaguaí- RJ (PDDSMI) pelas óticas do desenvolvimento territorial, das políticas públicas e da gestão social. O município em questão passa por aceleradas transformações estruturais com a implantação de...
... democrático garantidos na Constituição, há ainda a ação popular, os colegiados de órgãos públicos, as iniciativas populares, os plebiscitos e o referendo. A criação desses mecanismos institucionais permite que a participação popular possa acontecer de forma direta e frequente no ... -
Controle popular da atividade minerária e audiências públicas de licenciamento ambiental: legitimidade pelo procedimento
O presente artigo busca apresentar resultados parciais da pesquisa desenvolvida em cooperação internacional na América Latina – por meio da colaboração da Universidade Federal de Goiás no âmbito do Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos – financiada pela Fundação Ford, acerca de empresas e direitos humanos. Objetiva mapear, de forma crítica, os mecanismos disponíveis à...
... 61, § 2º, da CRFB/88), pela possibilidade de referendar leis (art. 14, II, da CRFB/88) e na hipótese de se realizarem plebiscitos (art. 14, I, da CRFB/88). Assim, o cidadão tem a possibilidade de deflagrar processos legislativos de caráter ambiental ... Por fim, vale citar ... -
Direito eleitoral e tecnologia: urnas eletrônicas, propaganda digital e a tecnologia da democracia
... decidiu banir a veiculação de mensagens políticas nas redes de televisão, seja para fins de campanhas eleitorais, seja para fins de plebiscitos. 22 Além de existir uma razão financeira pelo alto custo dos anúncios e da produção televisiva que iriam tornar muito caras as campanhas ...
-
Participação e controle social no planejamento da política pública municipal de saneamento
O objetivo deste artigo é examinar os processos de mobilização social que constituíram a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento. Procurou-se investigar se as ações descritas no plano atenderam as determinações da legislação federal e do Termo de Referência para a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento. Utilizou-se como método a Análise Crítica do Discurso. Concluiu-se que existe uma
... ões em particular dos bairros, ou de forma mais amplas sobre problemas mais relevantes dos municípios, inclusive na forma de pequenos plebiscitos, tendo como consequência uma maior participação das comunidades nas decisões sobre as ... formas de se utilizar os recursos dos municípios, ... -
Gregos e Romanos
... No entremeio deste percurso, estão a Lei das XII Tábuas, em 450 a. C., aproximadamente, o costume, o resultado dos plebiscitos, as regulações vindas diretamente dos Imperadores, as constituições imperiais e, porque não dizer, algumas tentativas de consolidação (como a ...
-
O superpoder exercido pelo STF pode ser considerado uma tirania do judiciário?
A transição do período autoritário para o democrático no Brasil foi consolidada com o advento da Constituição de 1988, que proporcionou o fortalecimento dos mecanismos de justiça constitucional. Desde então, a judicialização da política tem ensejado discussões acaloradas sobre temas como “ativismo judicial” e “limites ao exercício das competências da jurisdição constitucional. Na realidade, tudo...
... ática está relacionada com a ação de votar para eleger os nossos representantes (democracia indireta) e com as escolhas feitas em plebiscitos, referendos e iniciativas populares (democracia direta). Noutros termos, os cidadãos fazem suas escolhas sem submetê-las ao crivo de ninguém, pois ... -
Por uma desobediência não-civil para além do direito/For a non-civil disobedience beyond the law.
... Ferramentas polÃÂticas institucionalmente legÃÂtimas, tais como eleições, plebiscitos, ações judiciais, programas de participação pública nas tomadas de decisões, por exemplo, não ...
-
Entidades do Terceiro Setor: Participação Democrática nas Parcerias com o Poder Público
O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas. A escolha do tema reflete na importância de se analisar esta relação frente às teorias...
... infraconstitucionais, que evocam um maior aporte de participação da cidadania na arena de discussão das políticas públicas, como plebiscitos, referendos, leis de iniciativa popular, conselhos, audiências públicas, consultas públicas etc ... O presente trabalho se propõe a buscar ... -
Jurisdição constitucional e federação
... , como sendo apenas aquela da área municipal a ser emancipada; 452 em norma do constituinte decorrente que prevê a realização de plebiscitos ...
-
Pérdida de derechos laborales en la restauración neoliberal argentina
El cambio político en Argentina, iniciado en diciembre del 2015 con el gobierno de Mauricio Macri, cristaliza un nuevo rumbo en materia económica que viene afectando de forma crítica a los trabajadores y sectores populares. Este artículo se propone caracterizar las políticas laborales de la actual administración bajo la hipótesis de que ellas se inscriben en un giro conservador que busca...
... DOI: http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v21n1p661-679 ... Juan Montes Cató | Patricia Ventrici ... adelante plebiscitos mientras que en otros se evidencia aumento de participación ciudadana y de repolitización), se reconceptualiza la política como terreno de acción ... -
A universalidade das leis naturais sua relação com o conceito de justiça na obra de Marco Tu?lio Ci?cero
Por meio de uma revisão bibliográfica da obra de Marco Túlio Cícero, neste artigo, busca-se, primeiramente, demonstrar a filiação filosófica da obra filosófico-política e jurídica do autor à escola filosófica estoica. Em seguida, analisa-se o conceito de justiça exposto pelo autor dentro do contexto da universalidade das leis naturais. Por fim, observa-se como o autor, na sua ação política, como...
... de normas escritas e não escritas conferiu ao ius civile uma extensão sobre as fontes de sua procedência, tais como leis, plebiscitos e autoridade dos prudentes, fixando outrossim um direito pretoriano introduzido para auxiliar, suprir ou corrigir o ius civile , sempre em razão de ... -
Poder Constituinte
... ágio, ou seja, exercer o direito de votar, direito de ser votado e direito de participar da vida política do Estado (por intermédio de plebiscitos, referendos, iniciativas populares, ações populares e outros institutos jurídicos) ... Ao contrário, a leitura contemporânea do conceito de ...
-
A Realidade da Narrativa
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2017, para registro das principais discussões políticojurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... , de 6 de outubro de 2017, disciplinando a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito da propaganda partidária e eleitoral, plebiscitos e referendos ... O setor de infraestrutura do segmento de telecomunicações de qualquer natureza foi finalmente classificado como de alto ... -
O código de processo civil: uma visão constitucional
O Código de Processo Civil possui estreita vinculação com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, dentro dessa relação íntima os seus princípios acabam por irradiar seus efeitos para todas as searas do Processual Civil. Porém, essa área, no modo como vem sendo exercida na prática, ocasionou a burocracia exacerbada dos formalismos processuais em prejuízo da concretude do próprio Direito....
... escolha dos governantes (democracia representativa) e o exercício direto da participação popular nas decisões governamentais, como os plebiscitos ou comissões (democracia participativa) (LAMY, 2006) ... 3. AS TEORIAS PRINCIPIOLÓGICAS DE DWORKIN, ALEXY E ÁVILA ... A importância dos ...