plebiscitos no brasil
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Princípio fundamentais
... Brasil é uma República, e do tipo Federal. Revelam, igualmente, que o País ... és do direito de votar e de ser votado, de se manifestar nos plebiscitos e referendos, bem como de atuar nos demais meios de participação ...
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Do Alistamento Eleitoral
... menos duas obrigações diretas: votar em todas as eleições, plebiscitos e referendos; atender aos chamados da Justiça Eleitoral para servir como ... exprimir na língua nacional, e de Pedro, estrangeiro, que mora no Brasil e também sabe exprimir-se na língua nacional. O juiz eleitoral deve: a) ...
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Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... a República Federativa do brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus ... determinadas decisões”, por exemplo, audiências públicas, plebiscitos, recall 25 ... Na democracia participativa, o povo não se constitui ... -
Decisões Monocráticas nº 6880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Brasil é signatário da Convenção sobre Direitos de Pessoas com Deficiência e ... das pessoas com deficiência ao voto secreto em eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatar-se nas eleições, efetivamente ocupar ...
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Decisão da Presidência nº 6880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Brasil é signatário da Convenção sobre Direitos de Pessoas com Deficiência e ... das pessoas com deficiência ao voto secreto em eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatar-se nas eleições, efetivamente ocupar ...
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Advogados devem se manifestar sempre que houver ameaça à ordem jurídica
Euripedes Brito Cunha: Democracia, liberdade e advocacia
... Em tempos de ressaca eleitoral, o Brasil encontra-se apinhado de questionamentos, dúvidas e receios quanto ao ... diretamente[3], este tradicionalmente através de referendos, plebiscitos e apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, e, numa visão ... -
A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
... 225 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – impõe como dever de todos (poder público e da própria ... do direito de petição e da ação popular, a realização de plebiscitos e referendos, bem como abertura de iniciativa popular de leis, a ...
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Pérdida de derechos laborales en la restauración neoliberal argentina
El cambio político en Argentina, iniciado en diciembre del 2015 con el gobierno de Mauricio Macri, cristaliza un nuevo rumbo en materia económica que viene afectando de forma crítica a los trabajadores y sectores populares. Este artículo se propone caracterizar las políticas laborales de la actual administración bajo la hipótesis de que ellas se inscriben en un giro conservador que busca...
... Juan Montes Cató | Patricia Ventrici ... adelante plebiscitos mientras que en otros se evidencia aumento de participación ciudadana y ... exportaciones del sector muestran un alto grado de dependencia de Brasil, hacia donde se dirigen más del 70 % de las ventas. Además, es escasa la ... -
Nacionalidade e direitos políticos
... de elegibilidade (direito de ser votado), direito de voto nos plebiscitos e referendos -, assim como por outros direitos de participação popular, ...
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Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade Superveniente. O item III ... – VUNESP) Em 11 de dezembro de 2011, foram realizados dois plebiscitos no Estado do Pará com consultas para que se decidisse sobre a criação ...
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A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... 225 da Constituição da república Federativa do brasil – CrFb – impõe como dever de todos (poder público e da ... do direito de petição e da ação popular, a realização de plebiscitos" e referendos, bem como abertura de iniciativa popular de leis, a participa\xC3" ...
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Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... aumentam a tarefa do Juiz na análise dos registros de candidatura (BRASIL, 2010). Por outro lado, a minirreforma eleitoral operada pela Lei nº ... extrapolem o expediente erigido na CF/88, como é o caso dos plebiscitos e referendos, o TSE editará instruções complementares para a ...
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Entidades do Terceiro Setor: Participação Democrática nas Parcerias com o Poder Público
O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas. A escolha do tema reflete na importância de se analisar esta relação frente às teorias...
... na arena de discussão das políticas públicas, como plebiscitos, referendos, leis de iniciativa popular, conselhos, audiências públicas, ... Logo, se todo poder emana do povo e a República Federativa do Brasil optou por uma democracia indireta, na qual o povo exerce o poder por meio ... -
Participação, transparência e avaliação de políticas públicas
O objetivo deste estudo é abordar a questão da participação e da transparência no âmbito da avaliação de políticas públicas, tendo em vista que são elementos importantes para viabilizar o contato da população nas avaliações das políticas públicas governamentais. O método a ser utilizado será o dedutivo e a técnica de pesquisa será a bibliográfica. Como resultados, observou-se que os mecanismos...
... As ações de avaliação de políticas públicas iniciaram no Brasil, então, a partir dessa década, impulsionadas pela crise do Estado do ... Um deles é pelos plebiscitos e referendos. Outros mecanismos que viabilizam a participação popular e ... -
Autodeterminação dos povos
... projeto da Comissão Afonso Arinos, lia-se, no inciso IV, que “o Brasil se rege nas relações internacionais pelo apoio às conquistas de ... , a prática internacional tem-se baseado em exercícios como plebiscitos e referenda ... 676 No âmbito das Nações Unidas, há vários ...
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A importância do decreto legislativo para os parlamentos
João Yuji: A importância do decreto legislativo para os parlamentos
... entanto, há outros mecanismos à disposição dos parlamentares do Brasil que não são tão conhecidos como as resoluções e os decretos ... ão honorífico, sendo que ele pode ser usado para convocar plebiscitos e referendos, para revogar atos do poder executivo que excedam seus ... -
União homoafetiva, backlash e o acordo de paz com as FARC
Em 2016, a Corte Constitucional colombiana reconheceu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A decisão culminou em um backlash da parcela mais conservadora da população, chegando a influenciar inclusive no plebiscito instaurado no país alguns meses depois acerca do acordo de paz entre o governo e as FARC. O objetivo do trabalho é o ligar as ideias de ativismo judicial, backlash e...
... Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) Código de Financiamento 001 ... 2 Mestranda em Direito ... um verdadeiro ativismo conservador, influenciando um dos plebiscitos mais importantes da história do país, que decidiria acerca de um acordo ... -
(Re) Pensar os direitos humanos: do individuo à comunidade
O artigo tem por objetivo apresentar a problemática teórica e política da coexistência de diversas concepções de direitos humanos no contexto do multiculturalismo e da diversidade de lutas e resistências de grupos sociais subalternizados. A tais efeitos o texto descreve em primeiro lugar a matriz hegemônica da tradição jurídica ocidental, para seguidamente expor algumas das críticas à sua...
... ço Social, Departamento de Serviço Social, Florianópolis, SC, Brasil ... (Re) Pensar os direitos humanos: do individuo à comunidade ... pontífices (Lei Ogulnia , 300 a.C.) e a equiparação dos plebiscitos às leis (Lei Hortênsia , 286 a.C.) começa um movimento pela apertura ... -
2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... 223 Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ... 223 ... do horário gratuito da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos, 224 [Lei 13487/2017] disciplina da propaganda eleitoral no ...
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A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
... No Brasil", o advento da Constituição de 1988 promoveu uma alteração radical na f\xC3" ... As iniciativas populares, diferentemente dos plebiscitos e referendos, não precisam ser ativadas apenas para a deliberação de ... -
Ainda o Presidencialismo: um debate a partir do pensamento de Roberto Mangabeira Unger/And yet, Presidentialism: a debate with the ideas of Roberto Mangabeira Unger.
... concepções a respeito do sistema de governo mais apropriado ao Brasil. Filósofo de profundo impacto nos debates sobre os problemas do tempo ... de convocação de eleições antecipadas e as consultas por plebiscitos e referendos a respeito das reformas propostas, além de um mecanismo de ...
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Candidatos avulsos e plebiscitos geram polêmica entre aliados de marina
... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los ...
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Sistema de votação de lista fechada contraria o princípio democrático
Rodrigo Cyrineu: Sistema de votação de lista fechada não é salutar
... tecnológicos modernos, ou mesmo a submissão de mais temas a plebiscitos e referendos, de forma a atalhar o próprio modelo representativo em favor ... fator decisivo para a não aplicação da doutrina de Canotilho no Brasil), ainda assim não haveria falar-se em respeito integral ao aludido ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... AMMB Associação de Marketing Móvel do Brasil. AMN Artificial Mains Network (Rede Fictícia em V). AMNT Assembléia ... plebiscitos e referendos ... Portaria MC nº 86, de 15 de fevereiro de 2012 - ...
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A mediação comunitária a partir do convênio com o tribunal de justiça do rio de janeiro
Esta pesquisa é inserida na proposta do Laboratório Fluminense de Estudos Processuais - LAFEP de investigação da mediação em uma perspectiva multidisciplinar. O artigo trata da implantação da mediação comunitária na cidade do Rio de Janeiro a partir do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça, a Prefeitura e a Arquidiocese Metropolitana. O trabalho visa a contribuir com a apresentação das...
... formais de participação democrática como o voto e os plebiscitos e referendos não se mostram mais suficientes para atender às demandas de ... Em toda a sua História, o Brasil realizou 4 plebiscitos e 2 referendos. Foram eles: Em 1963 sobre o ...