plenário o que é
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... á, para orientação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dos interessados, Súmulas de sua jurisprudência, aprovadas pelo seu plenário, fazendo-as publicar, regularmente, no "Diário da Justiça" da União e nos Boletins da Justiça Federal das Seções ... § 1° Poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... 1992 ... Parágrafo único. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário até o último dia do mês de março de cada ano ... #Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5. 1992 ... ARTIGO 26 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - a Presidência, como órgão diretivo e representativo; ... II - o Plenário, como órgão deliberativo superior; ... III - as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores; ... IV - a Secretaria-Geral, como órgão ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 3º Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Geral, o Plenário indicará e o Presidente do CADE nomeará o substituto eventual, para atuar por prazo não superior a 90 (noventa) dias, dispensada a aprovação ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 83 ... Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... emissoras educativas vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa ... #Incluído pela Lei nº 13.644, de 2018 ... § 5º Os casos excepcionais de flexibilização ou ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - Presidência, como órgão diretivo e representativo; ... II - Plenário, como órgão deliberativo superior; ... III - Turmas, como órgãos deliberativos inferiores; ... IV - Secretaria-Geral, como órgão ...
- Em vigor Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
- Em vigor Lei Nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... III - emitir parecer conclusivo sobre o interesse público e social do acervo privado para apreciação pelo Plenário do CONARQ; e ... IV - subsidiar o monitoramento dos acervos declarados como de interesse público e social pelo Poder Executivo federal ... § 1º A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente ... #Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O CONAMA compõe-se de: ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009 ... I - Plenário; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009 ... #Revogado pelo Decreto nº 9.806, de 2019 ... III - Comitê de Integração ...
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão.' (NR) ... Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário ... 'Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... êmico e representantes das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, para subsidiar as decisões do plenário ... Art. 7º A administração pública federal disponibilizará ao CGen, na forma do regulamento, as informações necessárias para a ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... Art. 5º Os conselhos federais serão compostos pela Diretoria Executiva e pelo Plenário deliberativo ... § 1º O Plenário deliberativo será composto pelos conselheiros federais, eleitos juntamente com seus suplentes, respeitados os ...
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Decreto nº 10.416 de 07/07/2020. Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
... poderão ser realizadas integralmente por meio de videoconferência, conforme decisão do Presidente ou do Coordenador, ad referendum do Plenário ... Parágrafo único. Independentemente da decisão do Presidente, do Coordenador ou do Plenário, é garantida aos membros de colegiados que ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Em 10 de fevereiro de 1998, o Deputado Ivan Valente apresentou no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.155, de 1998 que "aprova o Plano Nacional de Educação". A construção deste plano atendeu aos ...
- Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito ... ARTIGO 12 ... Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal: ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... incumbe a administração e a representação legal dos mesmos facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário que lhes pareça inconveniente ou contrária aos interesses da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Art. 48. A Secretaria da CETI assessorará o plenário através de três setôres principais: setor de legislação comparada, setor de acôrdos internacionais e setor de documentação ... Art. 49 ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 6º O CGen funcionará por meio de: ... I - Plenário; ... II - Câmaras Temáticas; ... III - Câmaras Setoriais; e ... IV - Secretaria-Executiva ... Do Plenário ... Art. 7º O Plenário do ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 25. O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos (art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal) ... Art. 26. O Plenário do Conselho do CAU/BR será constituído por: ... I - 1 (um) Conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal; ... II - 1 (um) ...