Plenipotenciário
- LEI ORDINÁRIA Nº 1435, DE 18 DE SETEMBRO DE 1951. Cria, Na Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministerio das Relações Exteriores, Sete Cargos de Ministro Plenipotenciario de Primeira Classe.
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... O Presidente da República da Colômbia: ... O Sr. A. José Restrepo, enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, Delegado Permanente junto da Sociedade das Nações ... Sua Majestade o Rei da Dinamarca: ... O Sr. Axel Helper, Conselheiro Ministerial no ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 10, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952. Constitui Uma Comissão de Inquerito Composta de Sete Membros para Apurar os Fatos de que Resultou a Retirada do Diplomata Hugo Gouthier, Ministro Plenipotenciario do Brasil Junto a S.m. o Rei do Irã a Pedido do Mesmo Governo.
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 26/11/1952. CONSTITUI UMA COMISSÃO DE INQUERITO COMPOSTA DE SETE MEMBROS PARA APURAR OS FATOS DE QUE RESULTOU A RETIRADA DO DIPLOMATA HUGO GOUTHIER, MINISTRO PLENIPOTENCIARIO DO BRASIL JUNTO A S.M. O REI DO IRÃ A PEDIDO DO MESMO GOVERNO.
- Grupo Parlamentar Brasil-China pede a embaixador informações sobre insumos para vacina
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Acórdão Nº 0001567-84.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
... razão suficiente a fazer constrito o direito de propriedade dos autores, os proprietários ... devem voltar ao plenipotenciário exercício de direitos sobre a sua propriedade ... 03.Caso concreto em que decorrido mais de 15 (quinze) anos do ato de liberalidade e em ... que ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... Artigo 2.3.9 - Bandeira-Insígnia de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Brasil no país em que é acreditado - Bandeira retangular; côr amarelada da Bandeira Nacional. Cinco estrêlas azuis dispostas sôbre as ...
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Acórdão Nº 1201-005.926 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
... procurações que cada uma das empresas fez nomeando a mesma pessoa como ... plenipotenciário para praticar todos os atos de administração das empresas das ... quais não era sócio, bem como o fato de ele operar todas as contas bancárias ...
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Direito Tributário
... O tratado é celebrado pelo Presidente da República (art. 84, VIII, da CF), muitas vezes por meio do plenipotenciário. Posteriormente, submete-se ao referendo do Congresso Nacional (art. 49, I, da CF), que pode aprová-lo por meio de decreto legislativo. A seguir, o ...
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Posfácio
... : em seu compromisso com o homem como unidade produtora, como pressupor a existência do homem autônomo, sujeito de direitos, plenipotenciário? ... PROFA. GRETHA LEITE MAIA ... Outra circunstância de impasse da moderni-dade anunciada: carregando ainda marcas indeléveis dos preceitos ...
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Tobias Barreto de Menezes
... Não foi, portanto, prova de subserviência a resolução de Tobias Barretto, como o suppoz o mallogrado plenipotenciário argentino Garcia; ... Mérou, que a propósito disse, no seu livro ... El Brazil Intelle dual, o seguinte: ... « A época e o ...
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DECRETO Nº 75105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974. Promulga o Acordo Basico de Cooperação Educacional, Cientifica e Cultural Brasil-paraguai.
... Presidente da República Federativa do Brasil, Sua Excelência o Senhor Fernando Ramos de Alencar, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Brasil; e ... O Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Sua Excelência o Senhor Doutor Raul Sapena Pastor, Ministro das Relações ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... No Brasil, o representante e plenipotenciário inglês era Lorde Strangford, “[ ... ] como impositor da vontade inglesa na América do Sul” (WILCKEN, 2004, p. 128). Apesar de a cidade do Rio de ...
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DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.
... ____________________________ ... PELO GOVERNO DO ESTADO ... DANIEL GAZIT ... Embaixador Extraordinário e ... Plenipotenciário ... P R O T O C O L O ... No momento da assinatura da presente Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ...
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Tratados
... A representação das partes no caso dos Estados é feita pelo chefe de Estado (85) e/ou plenipotenciário, que é o ministro de Estado responsável pelas relações exteriores, ou, mesmo, pelo chefe de missão diplomática. Nesses casos, temos a ...
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Anexos
... ério da Propaganda do Reich, diretor no Ministério da Propaganda, chefe da Seção de Propaganda do Partido Nacional-Socialista e plenipotenciário para a organização do Serviço de Radiodifusão. Pontos 1, 3, 4 ... FUNK, de 1932 a 1945: Membro do Partido Nacional-Socialista, conselheiro ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... O Tratado será assinado pelo Presidente da República ou pelo plenipotenciário. Após a assinatura, normalmente, o plenipotenciário irá realizar uma exposição de motivos, direcionada ao Presidente da República, informando-o ... -
DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2023
... :ADMITIR,na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, AHMED IBRAHIM ABDULLA AL ABDULLA, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Estado do Catar.Brasília, 18 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN ...
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DECRETO Nº 7240, DE 26 DE JULHO DE 2010. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-bretanha e Irlanda do Norte para o Exercicio de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomatico e Consular, Celebrado em Brasilia, em 27 de Março de 2007.
... À Sua Excelência, o Senhor ... PETER SALMON COLLECOTT ... Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ... 5. Nos casos de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente não ...
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Decisão da Presidência nº 36662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... da Câmara dos Deputados (CREDN), garanta a aprovação do AST antes que seja indicado ao posto de embaixador extraordinário e plenipotenciário do Brasil nos EUA ... Afirmam, então, que, diante de tão íntimo interesse pessoal, o deputado Eduardo Bolsonaro deveria ter se dado por impedido, ...
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Decisões Monocráticas nº 36662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... da Câmara dos Deputados (CREDN), garanta a aprovação do AST antes que seja indicado ao posto de embaixador extraordinário e plenipotenciário do Brasil nos EUA ... Afirmam, então, que, diante de tão íntimo interesse pessoal, o deputado Eduardo Bolsonaro deveria ter se dado por impedido, ...
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Dutra e o Brasil durante os primeiros anos da Guerra Fria
... No final da Primeira Guerra Mundial, Fernandes foi indicado pelo governo brasileiro como delegado plenipotenciário na Conferência de Paz de Versalhes (1919), sob a chefia de Epitácio Pessoa, tendo atuado como representante brasileiro na Liga das Nações ...
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As controvérsias do estatuto da pessoa com deficiência
A proposta deste trabalho consistiu em estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e fazer uma análise hermenêutica da capacidade civil da pessoa com deficiência, a partir das alterações introduzidas no regime das incapacidades e os principais conflitos normativos que surgiram com sua entrada em vigor. Em razão disso, fez-se necessário estudar o referencial teórico e filosófico a ser...
... ária e restrita aos atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desapareceu a figura da interdição completa e do curador plenipotenciário e com poderes indefinidos, gerais e ilimitados ... 4 Na exegese constitucional, convém destacar a lição de Uadi Lammêgo Bulos: “A dignidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1220, DE 28 DE OUTUBRO DE 1950. Dispõe Sobre a Estrutura e a Remuneração da Carreira de Diplomata e da Outras Providencias.
... ?Art. 15. Os vencimentos dos funcionários da carreira de Diplomata, são os seguintes: ... Embaixador, em comissão, e Ministro Plenipotenciário de 1ª classe ... Ministro Plenipotenciário de 2ª classe e Cônsul ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... Necessária, porém, máxima cautela, para não se converter o Órgão Judiciário em um controlador plenipotenciário, ativista, arbitrário, usurpador de competência atinente a outras frações do Poder. Os tópicos que subseguem buscam dimensionar a ...