Plenipotenciário
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DECRETO Nº 1805, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... EM FÉ QUE, os respectivos Plenipotenciário subscrevem o presente protocolo na Cidade de Montevidéu, aos trinta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10042-96.2015.5.12.0043)
... áusula convencional que, com escopo social de proteger o empregado contra despedidas imotivadas, estabelece restrição ao direito plenipotenciário patronal de rescindir a avença laboral nos 24 meses antecedentes 'à data da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço' ...
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O que é isto — o sistema (sic) de precedentes no CPC?
O que é isto — o sistema (sic) de precedentes no CPC?
... O risco da subsunção é grande. O “precedente” (não pode) virar plenipotenciário ... Diante da fragmentação em que se encontra nosso direito, com a fragilização dia a dia da legislação, estranhamos que setores do processo ... -
Urge levar ao Judiciário questão da validade do acordo em forma simplificada!
Urge levar ao Judiciário a validade do acordo em forma simplificada!
Por largo tempo, os tratados tinham força obrigatória quando de sua assinatura pelo suserano ou seu plenipotenciário. Aos poucos, impôs-se a ratificação; de início, mera formalidade obrigatória; após, em razão da participação dos representantes do povo na ... -
A Constituição Balzaquiana: O bloco de constitucionalidade e mutações no procedimento de emendas constitucionais na incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos
... plenipotenciário), respeitando-se o disposto no art. 84, inciso VIII, da Constituição ... Numa terceira observação, é importante ressaltar que pelo fato de ...
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Ativismo judicial
... Trata-se de transformação de cunho paradigmático no campo jusfilosófico, segundo delineia Streck: ... Do papel plenipotenciário assumido pela lei, produto do modelo liberal-burguês, passa-se a uma nova concepção acerca das fontes do direito; do mesmo modo, da velha teoria ...
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Capítulo V
... REFLEXOS NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO ... ADHEMAR FERREIRA MACIEL ... Thomas Jefferson,29que era ministro plenipotenciário dos Estados Unidos na França, escreveu uma série de cartas a Madison, dizendo que não se conformava com a ausência do Bill of Rights.30Em carta ...
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(15/8/1849) Amaro Cavalcanti
... Permaneceu na alta casa legislativa até 1893, quando passou a atuar no campo da diplomacia, na qualidade de Ministro Plenipotenciário na República do Paraguai, com missão expressa pelo Presidente da República, Floriano Peixoto para atuar no sentido de minimizar a influência do ...
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Acesso Soberano ao Oceano Pacífico: Conflito Internacional entre Bolivia e Chile na Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas em Haia
A controvérsia apresentada neste trabalho foi julgada pela Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas, em Haia. No mês passado, o colegiado de julgadores decidiu que o Chile não tem a obrigação legal de negociar com a Bolívia a concessão de um território de acesso ao Oceano Pacífico. Trata-se de uma demanda boliviana histórica que tem como um de seus fundamentos o instituto jurídico...
... 21 Para Bolívia, o diplomata chileno Emilio Bello Codecido, que assinou a Ata Protocolizada, era Ministro Plenipotenciário da República do Chile em La Paz durante o governo de Juan Luís Sanfuentes (1915-1920) e, portanto, uma autoridade competente na questão ... 22 ... -
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... Outrossim, o direito de reserva se apresenta como uma faculdade a ser exercida pelo plenipotenciário ou negociador e apenas em atos internacionais coletivos. O Congresso Nacional aprova ou rejeita, in totum ... , tratados, convenções ou ...
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Reflexões a partir da história do direito das gentes sobre a suposta crise do direito internacional
... Merecem menção os projetos do marido da Virgínia, o jornalista Leonard Woolf, do plenipotenciário Léon Bourgeois, daquele que se tornaria juiz da CPJI, Didrik Nyholm, e dos brasileiros Clóvis Beviláqua e Alberto Torres.20 ... 18KANT, Immanuel ...
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Número Único: 0004543-24.2011.8.06.0000/50001
... 59, § 4º, do Regimento Interno desta Corte ... No afã da perpetuação deste relator como juízo plenipotenciário de todas as causas do BANCO PINE com a EIT, desmerece até o dogma da afastabilidade plena do juízo de exceção e o coroamento do juiz natural da ...
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Apelação Civel Nº 2004.0016.1297-6/0
... veio em direção colidente do sacrossanto direito de defesa, com sério lesionamento ao devido processo legal, principio plenipotenciário das entranhas constitucionais ... Em preciso artigo doutrinário, Humberto Ávila discorre com inigualável maestria sobre “O que e o ‘devido ...
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Melodrama e crise social: Os Mistérios de Paris e a política da escravidão no Império do Brasil (c. 1840-1850)
No dia 25 de março de 1851, aniversário da Constituição brasileira de 1824, o Teatro São Pedro de Alcântara apresentou, sob os olhares do Imperador D. Pedro II, a peça Os Mistérios de Paris, baseada no folhetim homônimo do escritor francês Eugène Sue, traduzido ainda na década de 1840 para o português por Justiniano José da Rocha. O artigo tem por objetivo analisar as motivações que levaram a...
... As manobras encetadas pelos conservadores brasileiros, devidamente reportadas pelo plenipotenciário britânico no Rio de Janeiro, e a crescente oposição interna britânica, crítica dos gastos militares do gabinete chefiado por Lord Palmerston, ... -
DECRETO Nº 149, DE 15 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Instrumento Esclarecedor do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Regional 4, Entre o Brasil a Argentina, a Bolivia, a Colombia, o Chile, o Equador, o Mexico, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
... MRE ... ACORDO REGIONAL Nº 4 ... Instrumentos esclarecedor do Segundo Protocolo Adicional ... O s Plenipotenciário da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Chile, da ...
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DECRETO Nº 1022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Adesão da Republica do Equador Ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comercio Intra-regional de Sementes, Entre Brasil, Argentina, Bolivia, Chile, Colombia, Paraguai, Peru, Equador e Uruguai, de 26 de Agosto de 1993.
... ública da Colômbia, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, bem como o Representante Plenipotenciário da República do Equador, na qualidade de países signatários e país aderente, respectivamente, do Acordo de alcance parcial para a liberação e ...
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DECRETO Nº 3245, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Adesão da Republica de Cuba Ao Acordo Regional de Cooperação Cientifica e Tecnologica (convenio-quadro) Entre os Paises Membros da Associação Latino-americana de Integração (aladi), de 10 de Fevereiro de 1995.
... , na sua qualidade de países signatários do Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica, e o Representante Plenipotenciário da República de Cuba, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Plenipotenciário, segundo se trate, respectivamente, de Embaixada ou de Legação ... Art. 23. Os Embaixadores serão escolhidos dentre os Ministros de 1º Classe ...
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DECRETO Nº 2242, DE 02 DE JUNHO DE 1997. Promulga o Acordo de Cooperação Mutua para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate a Produção e Ao Trafico Ilicitos de Entorpecentes, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America, em Brasilia, em 12 de Abril de 1995.
... Luiz Felipe Lampreia ... Melvyn Levitsky ... Ministro de Estado das ... Embaixador Extraordinário ... Relações Exteriores ... e Plenipotenciário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000468-97.2016.5.06.0102), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Os elementos de convicção contidos no processo não deixam dúvidas de que a unidade do VAREJÃO KENEDDY em Areias continuou sua atuação por meio da AREIAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS, sob nome fantasia de VAREJÃO ESPERANÇA, empresa do mesmo grupo familiar, que manteve a mesma atividade, no mesmo estabelecimento. Além disso, constatado que o VAREJÃO ESPERANÇA foi...
... Paulo Araújo era representante plenipotenciário dessa empresa ... Por fim, observo que, logo após o Sr. Paulo esquivar-se do cumprimento do mandado destinado à AREIAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS, ... - Novo governo concede agrément a embaixador chileno
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Em dia de terror, Supremo rasga a Constituição no julgamento de um HC
Cezar Bittencourt: Em dia de terror, STF rasga a Constituição
... Escreve a pagina mais negra de sua história ... Essa postura autoritária que vem assumindo ultimamente, como órgão plenipotenciário, não o transforma em uma Instituição mais identificada com a sociedade. Pelo contrário, cria enorme insegurança jurídica, agride o bom senso, ... -
STJ autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade após morte dos doadores
STJ autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade antiga
... Para o ministro, após a morte dos pais, “os proprietários devem voltar ao plenipotenciário exercício de direitos sobre a propriedade, não se extraindo do CC orientação diversa” ... O relator ressaltou que o atual Código Civil, no ... -
As controvérsias do estatuto da pessoa com deficiência
A proposta deste trabalho consistiu em estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e fazer uma análise hermenêutica da capacidade civil da pessoa com deficiência, a partir das alterações introduzidas no regime das incapacidades e os principais conflitos normativos que surgiram com sua entrada em vigor. Em razão disso, fez-se necessário estudar o referencial teórico e filosófico a ser...
... ária e restrita aos atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desapareceu a figura da interdição completa e do curador plenipotenciário e com poderes indefinidos, gerais e ilimitados ... 4 Na exegese constitucional, convém destacar a lição de Uadi Lammêgo Bulos: “A dignidade ... -
Diplomacia latinoamericana, mujeres y liderazgo. El caso de la diplomacia colombiana
Com base nas estatísticas da ONU Mulheres, fica claro que atualmente existem apenas 21 países que têm uma mulher como Chefe de Estado ou de Governo e que 119 Estados nunca tiveram uma mulher em posição de liderança. Assim como em outras esferas do espaço público, a política e as relações internacionais são marcadas pela percepção de que o masculino corresponde ao público e, portanto, ao Estado,...
... Primer Secretario: Cuatro (4) años. Consejero: Cuatro (4) años. Ministro Consejero: Cuatro (4) años. Ministro Plenipotenciario: Cinco (5) años. Embajador ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 27, n. 1, p. 294-310, jan./abr., de 2022 ...