pleno emprego
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego ... Art. 2º As metas de política monetária serão ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, ... ário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que ...
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Em vigor
Código Penal
... d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou ... Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... responsveis solidariamente nas obrigaes decorrentes da relao de emprego ... ARTIGO 4 ... Equipara-se ao empregador rural, a pessoa ... devero ser previamente autorizadas, sem o que sero nulas de pleno direito ... 2 Sempre que mais de um empregado residir na mesma ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego", os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associa\xC3" ... ARTIGO 9 ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... ção em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e ... ção, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... apropriados e com igual padro de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos servios existentes ... #Includo pela Lei n 13.467, ... seja o ramo da empresa tomadora de servios, no existe vnculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais ... ítica Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício ... § 1º O dever do Estado de garantir a saúde ... Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego ...
- O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... § 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 27-B ... São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática ... nacionalidade estrangeira fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego" ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleiç\xC3" ... que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a nomeação ou exoneração de cargos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; ... X - recebe dinheiro ou outra ... 1 Os recursos sero recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno, aplicando-se todos os dispositivos pertinentes ao exame de primeira ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... exploradas mediante a adoção de adequado plano de manejo, com o emprego de tecnologias capazes de interromper o processo de desertificação e de ... agroindustriais, informando sua apropriação e divulgação para o pleno e imediato conhecimento dos produtores rurais e demais agentes do mercado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e ... Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ... #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em ... desenvolvimento econômico, social e cultural constante e o pleno emprego produtivo em condições que salvaguardem aos indivíduos o gozo das ...
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Constituição econômica, desenvolvimento e a institucionalização do princípio do pleno emprego: uma abordagem à luz da teoria da seletividade de Claus Offe
Presente artigo tem por objeto apurar o sentido constitucional do Princípio do Pleno Emprego inserido na Constituição Econômica presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – esta considerada como uma Constituição Dirigente – e submetê-lo a análise sob os pressupostos da Teoria Materialista de Estado e da Teoria da Seletividade, de Claus Offe, com intuito de estabelecer...
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Levando a sério o princípio constitucional de busca do pleno emprego (art. 170, VIII, Constituição Federal): a necessária vinculação entre as constituições financeira, econômica e social
Este artigo demonstra a inversão do conteúdo dirigente das normas constitucionais sociais pertinentes ao pleno emprego em favor de comandos constitucionais econômicos e, especialmente, financeiros concretizadores de fatores reais de poder
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... I – promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, ... nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego" e de renda, a inclusão social e a promoção da saúde pública; ... II \xE2\x80" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... emprego ... § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de ... e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. ... Art. 5o-A. ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... humano, o livre exercício da atividade econômica e a busca do pleno emprego, nos termos do disposto nos incisos III e IV do caput do art. 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... á de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... , gravados sem prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno ...