pleno emprego constituição
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, ... ário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das ... bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de ... ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, ... admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões ... ência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas ... 203 da Constituição Federal; ... II - cofinanciar, por meio de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 27-B ... São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre ... fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... as condições indispensáveis ao seu pleno exercício ... § 1º O dever do Estado de ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ... sanções cabíveis, constitui crime de emprego ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... § 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da ... posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a nomeação ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que ... ção de adequado plano de manejo, com o emprego de tecnologias capazes de interromper o processo ... sua apropriação e divulgação para o pleno e imediato conhecimento dos produtores rurais e ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... I – promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, ... nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego" e de renda, a inclusão social e a promoção da saúde pública; ... II \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I - registro do instrumento de constituição da pessoa jurídica; ... #Incluído pela ... admissão do consumidor titular em novo emprego ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... e expressa autorização, sendo nulas, de pleno ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3o Não caracteriza grupo econômico a ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... ão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. ... ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... nível de atividade econômica e fomentar o pleno" emprego ... Art. 2º As metas de política monet\xC3" ... ou cobertura de seus resultados e constituição de reservas ... § 4º Os resultados do Banco ...
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Constituição econômica, desenvolvimento e a institucionalização do princípio do pleno emprego: uma abordagem à luz da teoria da seletividade de Claus Offe
Presente artigo tem por objeto apurar o sentido constitucional do Princípio do Pleno Emprego inserido na Constituição Econômica presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – esta considerada como uma Constituição Dirigente – e submetê-lo a análise sob os pressupostos da Teoria Materialista de Estado e da Teoria da Seletividade, de Claus Offe, com intuito de estabelecer...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... falecimento do empregado, fica extinto o emprego por ele ocupado ... § 4º Os empregados de ... constituição do aforamento prevista no caput implicará a: ... ou promessa de compra e venda de domínio pleno em que exista saldo devedor ... #Incluído ...
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Levando a sério o princípio constitucional de busca do pleno emprego (art. 170, VIII, Constituição Federal): a necessária vinculação entre as constituições financeira, econômica e social
Este artigo demonstra a inversão do conteúdo dirigente das normas constitucionais sociais pertinentes ao pleno emprego em favor de comandos constitucionais econômicos e, especialmente, financeiros concretizadores de fatores reais de poder
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de substâncias psicoativas é assegurado o pleno atendimento pelas unidades de saúde municipal, ... com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art ... do Ministério do Trabalho e Emprego", no que se refere aos incisos II, III, IV e V do \xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... necessárias ao desenvolvimento pleno de suas atividades; ... II - observar os direitos ... que tiveram dificuldades de acesso ao emprego em função de práticas discriminatórias; ...
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Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... O poder pblico fomentar o pleno acesso da populao negra s prticas desportivas, ... (OIT), que trata da discriminao no emprego e na profisso; ... IV - os demais ...
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Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A responsabilidade na gestão ... ARTIGO 21 ... É nulo de pleno direito: ... #Redação dada pela Lei ... II - criação de cargo, emprego ou função; ... III - alteração de ...
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Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo ... ência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou ... individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Revogado. " ... "Art. 6 ... fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição ... "Art. 27-B. São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre ...
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Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos ... ARTIGO 17 ... ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político ...