pleno preparatorio
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... trata o inciso II do caput serão passíveis de recurso ao Conselho Pleno do CNE, na forma do art. 9º, § 2º, alínea e, da Lei nº 4.024, ... preparatório; ... II - procedimento saneador; e ... III - procedimento sancionador ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... RE 593727, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, ... REPERCUSSÃO GERAL, DJe 8/9/15 ... policial é procedimento preparatório da denúncia, mas não é imprescindível à ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... meramente ... investigatório ... (inquisitorial) ... preparatório ... MS 23.299/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno do STF, julgado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno ... Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não ... ão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório ... ARTIGO 802 ... O requerido será citado, qualquer que seja ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Nacional propor a execução judicial da dívida ativa ... ão irrecorrível, a interessada será considerada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida ... § 3º Caberá impugnação para a ...
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Acórdão nº 625 de Tribunal Pleno, 24 de Junio de 1966
- Reclamação. Depósito preparatório de mandado de segurança. Ainda não configurada a desobediência à julgado do Supremo Tribunal Federal.
... PC4052 , RECLAMAÇÃO (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA, DEPÓSITO ... PREPARATÓRIO, (STF), DECISÃO, DESOBEDIÊNCIA ... DESCARACTERIZAÇÃO ... Publicação ... DJ 24-06-1966 PP-02249 EMENT VOL-00660-01 PP-00063 ... Observação ... -
Questoes de Ordem nº 1665 de Tribunal Pleno, 16 de Marzo de 2000
Ação cautelar inominada preparatório de ação principal. Desistência, com a concordância da ré, depois de iniciado o julgamento de agravo regimental contra despacho que indeferiu pedido de liminar. Questão de ordem. Questão de ordem que se resolve deferindo a desistência da ação nos termos em que foi requerida, e, com base no disposto no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, julgando...
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Acórdão nº 211 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1973
ENFITEUSE. DEPOSITO PREPARATORIO, REQUERIDO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO ASSEGURADO PELO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DA PREFERENCIA LEGAL, CONDICIONADO AO AVISO DO ENFITEUTA. AÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE DO DOMÍNIO UTIL, E NÃO CONTRA O ALIENANTE (ART. 685). INDEFERIMENTO DO DEPOSITO, POR INCABIVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
ENFITEUSE, DEPOSITO PREPARATORIO, EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO ... AÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE DO DOMÍNIO UTIL ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 31-08-1973 PP-***** EMENT ... -
Acórdão nº 211 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1973
ENFITEUSE. DEPOSITO PREPARATORIO, REQUERIDO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO ASSEGURADO PELO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DA PREFERENCIA LEGAL, CONDICIONADO AO AVISO DO ENFITEUTA. AÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE DO DOMÍNIO UTIL, E NÃO CONTRA O ALIENANTE (ART. 685). INDEFERIMENTO DO DEPOSITO, POR INCABIVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
ENFITEUSE, DEPOSITO PREPARATORIO, EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO ... AÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE DO DOMÍNIO UTIL ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 31-08-1973 PP-***** EMENT ... -
Acórdão nº 460 de Tribunal Pleno, 24 de Julio de 1961
- REPRESENTAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO CONCESSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ESSE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, PREPARATÓRIO DA INTERVENÇÃO FEDERAL (ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO), NÃO PODE SUBSTITUIR OS RECURSOS DO ART. 101 Nº II E III, NEM FUNCIONAR COMO AÇÃO RESCISÓRIA DO JULGADO. SUA IMPROCEDÊNCIA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... da Seção ou Subseção os advogados inscritos, que se achem em pleno gôzo dos direitos conferidos por esta lei (art. 32) ... Art. 39. Compete ... contrato escrito, ou arbitrados judicialmente em processo preparatório com observância do disposto no art. 97, devendo a petição inicial ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08023008520214050000), 10-03-2021
PJE 08002300-85.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 5ª Vara Federal/SE (Juizado Especial Federal), juízo suscitante, e a 2ª Vara Federal/SE, juízo suscitado, por meio
... do assunto, o Pleno deste Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que a ação de exibição de documento, em caráter preparatório, não tem natureza materialmente cautelar, porque visa apenas à obtenção de elementos que podem, ou não, implicar a propositura de uma demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08090313420204050000), 18-11-2020
PROCESSO Nº: 0809031-34.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: ROSILDA CAVALCANTE DE FARIAS SANTOS ADVOGADO: Laise De Farias Santos SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA....
... Consoante já decidiu o órgão plenário deste TRF5, "o pedido de exibição de documento formulado em caráter preparatório não tem natureza materialmente cautelar, porque visa apenas à obtenção de elementos que podem, ou não, implicar na propositura de uma demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08137424820214050000), 23-02-2022
PROCESSO Nº: 0813742-48.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: OZELITA SOARES DA SILVA ADVOGADO: Antonio Evanio De Araujo e outro SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo PROCESSO ORIGINÁRIO:
... Pois bem ... Consoante já decidiu o órgão plenário deste TRF5, "o pedido de exibição de documento formulado em caráter preparatório não tem natureza materialmente cautelar, porque visa apenas à obtenção de elementos que podem, ou não, implicar na propositura de uma demanda ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º O não cumprimento desse dever sujeitará, de pleno direito, os serventuários à multa de cincoenta mil réis (50$000) por ... Art. 689. O depósito preparatório de ação far-se-á mediante mandado do juiz e notificação da parte ...
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Decisão monocrática Nº 9750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... interno DESPROVIDO” (RMS 36462 AgR, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 23.4.2020) ... “Petição. Interpelação Judicial. Caráter ...
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Resolução, Resolução nº 40 - CEDH-RS, de 13 de outubro de 2022. Aprova o Regimento da VI Conferência Estadual
... deliberações da 87ª Reunião Ordinária de seu Pleno, realizada no dia 13 de outubro de 2022, depois de ouvida a ... Comissão ... O Regulamento orientará a realização de todo o processo preparatório, assim como a etapa estadual, podendo, ... depois de instalado, o pleno da ...
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Decisão monocrática Nº 7063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... há razão para que a Suprema Corte aprecie medida de cunho preparatório e acessório. (STF, Rcl 25537/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123117620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812311-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARLA MARI DE SOUZA DANTAS ADVOGADO: Victor Hugo Batista Soares e outro AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
... até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica " [STF - Tribunal Pleno - Rel. Min. Gilmar Mendes - Data do Julgamento: 15/05/2013] ... Ao ... Anexo esclarece que "A realização de qualquer exercício preparatório para o exame de aptidão física será de total responsabilidade do ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... nº 570.020/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux) ... 2. Os critérios para a fixação da margem de ... TIPICAMENTE PROTOCOLAR, CUJA FINALIDADE REFERESE ... PREPARATÓRIO ... PREPARATÓRIOS, ... HABILITAÇÃO, ... INSTALAÇÃO, ...
- Acórdão nº 560 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010338320114058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0001033-83.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Edward Mitchel Duarte Amaral APELADO: AMAURILIO JOSE FERREIRA TELES ADVOGADO: João Melo Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA GALVAO MARINHO LTDA APELADO: ROMULO DE MEDEIROS CIRNE ADVOGADO: Aline Coely Gomes De Sena Bianchi APELADO: A.R.PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
... a indicação das provas coletadas ao longo do procedimento preparatório, possibilitando-lhe o pleno exercício do contraditório e do direito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010692120174058000), 06-02-2023
PJE 0801069-21.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. TEMA 1.076. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao julgamento de representativo de...
... , para manter a sentença que extinguiu o processo cautelar preparatório, em razão do julgamento de mérito do processo principal, condenando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053418820184058205), 14-06-2022
PJE 0805341-88.2018.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OUTORGA DE RADIODIFUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTAR NO QUADRO SOCIETÁRIO. RETIRADA APÓS A POSSE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A SAÍDA DO AGENTE POLÍTICO. TRANSFERÊNCIA DE COTA SOCIAL A PARENTE. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. DENÚNCIA PELOS MESMOS FATOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL REJEITADA PELO PLENO DESTE TRF5. APELAÇÃO
... 2529364, a presente ação foi baseada no Procedimento Preparatório 1.24.003.000025/2018-23, instaurado a partir de representação feita por ... 299 do Código Penal, tendo o Pleno deste TRF5, na sessão de 06/10/2021, rejeitado a denúncia, nos ... - Acórdão nº 611 de Tribunal Pleno, 9 de Septiembre de 1994