pluralidade das existencias
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Elementos para uma compreensão jurídica epistemologicamente autônoma dos contratos a partir de uma dialógica relação entre suum e commune
... existe só: e isto não apenas no sentido de que, vivendo numa pluralidade, não está só, mas essencialmente no sentido de que, sendo a sua uma ...
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Decisão Monocrática Nº 0622162-92.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-05-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II e VII, CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 TJ/CE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. ORDEM CONHECIDA E
...(dois) acusados e com pluralidade de crimes, de modo que não há que se falar em. constrangimento ilegal da ... -
Decisão Nº 08027740620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 18-03-2021
... EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCURADORES DISTINTOS. CARTAS PRECATÓRIAS. PRONÚNCIA ...
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Acórdãos nº 0109666-92.2014.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
Apelação. Roubo qualificado tentado. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para embasar a condenação, nos moldes em que proferida. Réu portador de maus antecedentes. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Não acolhimento. Réu reincidente. Confissão parcial. Não...
... unitária, ou monista, segundo a qual havendo pluralidade de agentes, com diversidade de condutas, mas provocando um único ... -
Sentença nº 1000352-15.2020.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
...Assinalo que ocorrendo representação por pluralidade de advogados ou, ainda, formação de litisconsórcio, os honorários ...
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Acórdão Nº 5012685-18.2022.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. ARGUIDA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIAS DE PRÉVIAS INFORMAÇÕES...
... que para a forma descrita no dispositivo supra, "exige-se a pluralidade de agentes, duas ou mais pessoas, ligadas entre si por um animus ... -
Acórdão nº 2007/0179477-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. CONSIDERAÇÃO COMO CIRCUNSTÂ
...VI - Lado outro, havendo pluralidade de majorantes, a consideração de uma ou mais como circunstância ... -
Acórdão nº 1012493-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
“HABEAS CORPUS – ESTELIONATO [ART. 171, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO DIVERSAS VEZES] – PLURALIDADE DE VÍTIMAS – PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM 16.05.2023 – DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO PROLATADA EM 25/05/2023 – INSURGÊNCIA CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INVIABILIDADE – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A...
..., ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO DIVERSAS VEZES] – PLURALIDADE DE VÍTIMAS – PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM 16.05.2023 – ... -
Acórdão Nº 0012839-26.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DUAS VEZES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A ATENUANTE DA CONFISSÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FRAÇÃO DIVERSA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE.CRIMES
...pela. pluralidade. de. condutas. e. de. resultados,. sendo. irrelevante se os fatos ... -
Acórdão nº 1025358-69.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, III, DO CP C.C. ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90 – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA CAUSA – PRELIMINAR REJEITADA – 2. MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE DELITIVA E...
...PLURALIDADE DE GOLPES QUE INDICAM INTENSIDADE DO DOLO– VITIMA ATINGIDA COM 07 ... -
Acórdão nº 0016313-97.2018.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 17-07-2023
... AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. QUALIFICADORAS. PLURALIDADE . CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Não ...
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Jurisprudência e Ementário
... do Órgão Ministerial, a dimensão de sua responsabilidade, a pluralidade de categorias e temáticas em relação às quais detém incumbências de ...
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Acórdão nº 1015396-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – ESTELIONATO, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – 1. NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA – VIA ELEITA INADEQUADA – 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTEE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –...
... seu trâmite regular, por se tratar de processo complexo, com pluralidade de denunciados, vítimas e testemunhas, não havendo desídia do juízo de ... -
Acórdão nº 50062655520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MAJORADA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 1º FATO. EXTORSÃO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O FATO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA. REFORMA. CRIME DE EXTORSÃO CONFIGURADO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. A materialidade e a autoria foram...
... crime, torna inquestionável, não apenas a presença de uma pluralidade de agentes, havendo inclusive a clara divisão de tarefas entre os ... -
Acórdão nº 1009340-65.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: EXTINÇÃO PARCIAL DESTE PROCESSO – ALMEJADA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS COACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE – FRAGILIDADE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ACOLHIMENTO – 2
...GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. . . . (.)2. A ... -
Acórdão nº 0001666-45.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: BRUNO FERREIRA MANIERORECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E ART. 121, §2º, IV,
.... Ocorre que, nas hipóteses onde há duplicidade/pluralidade de versões , deve-se submeter o caso ao Tribunal do Júri, órgão ... -
Acórdão Nº 5003232-31.2022.8.24.0062 do Segunda Câmara Criminal, 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ESTAMPADAS NO CADERNO PROCESSUAL POR MEIO DAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA,
...INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE IMPUTAÇÕES DELITIVAS PRETÉRITAS. UTILIZAÇÃO DE MONTANTE CONFORME ... -
Acórdão nº 1020602-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 11-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA:HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU PEDIDOS PROTELATÓRIOS ATRIBUÍDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA...
...irámite regular, por se trtar de processo complexo, com pluralidade de denunciados,. vitimas e testemunhas, nao havendo desidia do juízo de ...«caracterizar fumus comissi elit, portant, as provas das existéncias dos.- Acordao N° 1260166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelações criminais. Julgamento ?extra petita?. Emendatio libelli. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Recursos das defesas. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto. Palavra da vítima e testemunhas. Recurso do ministério público. Emprego de arma. Causa de aumento. Extorsão. Absolvição. Viabilidade. ?in dubio pro reo?. Dosimetria. Decote da...
...6. No crime de roubo circunstanciado, diante da pluralidade de causas de aumento, é possível a. utilização de uma delas (ou mais, ...- Acórdão nº RHC 29028 / PR de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇÃO PENAL EXTINTA QUANTO A ESTE DELITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A FALSIDADE COMO INSTRUMENTO PARA A SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ABSORÇÃO. FORMAÇÃO DE
...JUSTA CAUSA. PROSSEGUIMENTO. Em caso de exposição de pluralidade de crimes e que a acusação por um deles não teve seguimento, ...- Acórdão Nº 5045607-73.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA E ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO.DISCUSSÃO RESTRITA À DOSIMETRIA. I. PENA-BASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. II. FRAÇÃO DE AUMENTO NA ÚLTIMA ETAPA. ALEGADA INCIDÊNCIA DE 3/8 SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.MATÉRIAS ANALISADAS NA SENTENÇA E NO...
...de Jesus assinala:Pluralidade de circunstâncias. [..] Em face da Lei n. 9.426/96, que acrescentou uma ...- Acórdão Nº 0630794-10.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTAMENTE FINANCIAR E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO QUALIFICADA, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO PENAL, REALIZAÇÃO DE LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO. OPERAÇÃO SATURNÁLIA. INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTIVERA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL À GARANTIA DA
...a pluralidade de agentes (12) para apuração de vários fatos,. com interceptações ...- Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006571-13.2022.8.19.0001 (Cível), 19-04-2023
APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM DE SEGURANÇA À IMPETRANTE. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE QUE VISA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, ENTRETANTO, FICOU REPROVADA NA FASE DO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA FO JULGADO. INCOFORMISMO QUE NÃO...
...legalidade do exame social. Afirma que a pluralidade de Registros. de ocorrência em desfavor do mesmo réu é elemento que os. ...- Decisão Monocrática nº 2005/0205272-4 de T6 - SEXTA TURMA
...ção desdobrada em vários atos, viola patrimônios distintos (pluralidade de eventos e resultados) pertencentes às vítimas diversas, ainda que da ... - Acordao N° 1260166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020